TRF1 - 1041597-63.2020.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Polo Ativo

Partes

22 VARA FEDERAL DA SJMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SETE LAGOAS - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0367-65

LUCIA CRISTINA MACHADO PAULA - CPF: 083.896.256-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2022 07:05

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2022 07:05

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 31/03/2022 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 00:25

    Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA MACHADO PAULA - CPF: *83.***.*25-44 em 24/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 00:05

    Publicado Intimação em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 17:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2022 10:55

    Documento entregue

  • 02/02/2022 10:55

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONVOCADO) Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1041597-63.2020.4.01.0000 RELATOR: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONVOCADO) SUSCITANTE: 22ª VARA FEDERAL DA SJMG SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS - MG E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

    FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA.

    ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 1.

    Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG, nos autos de ação mandamental proposta por Lucia Cristina Machado Paula contra ato do PRESIDENTE DA 8ª JUNTA DE RECURSOS/MG DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em Belo Horizonte/MG, acerca de pedido de benefício de auxílio doença (inicial emendada nos autos originários – ID 393818875). 2.

    No que se refere à fixação de competência para julgamento de ação de mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a previsão contida no art. 109, § 2º, da Constituição, estabelece hipótese facultativa, a qual deve ser estendida às ações de mandado de segurança, autorizando a propositura de ação dessa natureza processual, também, na Seção Judiciária do domicílio da parte autora, em respeito ao princípio do amplo acesso à justiça. (RE 736971 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020). 3.

    Esse mesmo entendimento é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, como se verifica, entre outros, nos seguintes precedentes: STJ: CC 169.239/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 05/08/2020; CC 137.408/DF, Rel.

    Min.

    BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel.

    Min.

    SÉRGIO KUKINA, DJe 17.3.2016 E CC 143.836/DF, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, DJe 9.12.2015.

    TRF1: CC 1035626-63.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 20/10/2021 PAG.; CC 1024161-57.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 01/09/2021 PAG.; CC 1027205-84.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 19/10/2021 PAG. 4.

    No presente caso, a parte autora optou por ajuizar a ação mandamental na Subseção Judiciária de Sete Lagoas, por ser, ao que se verifica, a subseção mais próxima de seu domicílio (Diamantina/MG). 5.

    Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, suscitado, para o julgamento do mandado de segurança em questão.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas para julgamento da ação de mandado de segurança objeto dos autos, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, na data da assinatura.

    Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado

  • 01/02/2022 11:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 11:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 09:04

    Suscitado Conflito de Competência

  • 07/12/2021 16:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/12/2021 16:13

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 09/11/2021 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 07:28

    Incluído em pauta para 07/12/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.

  • 27/02/2021 06:23

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 17:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 18:27

    Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES

  • 18/01/2021 18:27

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/12/2020 09:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2020 09:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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