08/02/2023 13:33

Juntada de Certidão
18/01/2023 11:36

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:25

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:16

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:10

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 14:53

Recebidos os autos
07/11/2022 14:53

Juntada de informação de prevenção negativa
26/07/2022 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/07/2022 15:18

Juntada de Informação
21/06/2022 14:47

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
04/05/2022 12:34

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 14:16

Juntada de razões de apelação criminal
29/04/2022 08:58

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001866-15.2020.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELTON LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFERSON MORENO - MS14821, JOSE PEREIRA DOS SANTOS - GO15756 e MORGANA BARBOSA BORGES - GO50145 FINALIDADE: Intimar a advogada (MORGANA BARBOSA BORGES) acerca da sua nomeação nos presentes autos, bem como para, no prazo legal, apresentar as razões recursais.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 27 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
27/04/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 13:37

Juntada de carta
17/02/2022 13:15

Juntada de informação
17/02/2022 13:08

Juntada de Certidão
08/02/2022 13:55

Expedição de Carta precatória.
08/02/2022 03:51

Decorrido prazo de ELTON LIMA OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
29/01/2022 18:21

Publicado Decisão em 28/01/2022.
29/01/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001866-15.2020.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELTON LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFERSON MORENO - MS14821 e JOSE PEREIRA DOS SANTOS - GO15756 DECISÃO 1.

Instado para apresentar as razões recursais (id. 664935464), o advogado constituído para o patrocínio da defesa do réu se mantive inerte, conforme informado pelo sistema PJe, em 24/8/2021. 2.

A situação, portanto, subsume-se ao disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal, que sujeita o defensor que abandona injustificadamente o processo penal a imposição de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Trata-se, ademais, de norma tida por constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, posto que a multa em questão está lastreada no vigente regramento do devido processo legal (STJ, RMS 47.508, 5ª Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/06/2015). 3. É certo, porém, que para a imposição de tal multa é necessário seja o advogado intimado ao menos duas vezes para prática do essencial ato processual de sua alçada, não bastando desatenda ele a singular intimação.

Nesse sentido o magistério da doutrina especializada (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595), acolhido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (0048384-09.2012.4.01.0000, 2ª Seção, Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, eDJF1 15/07/2013). 4.

Assim determino: a. proceda-se à segunda intimação da defesa constituída, via sistema, para que, em 8 (oito) dias, atenda ao despacho id. 657194463, isto é, apresente as razões do recurso; b. faça-se constar da intimação supra que, desatendido o prazo pelo advogado constituído este juízo avaliará a aplicabilidade a ele da multa prevista no artigo 265 do CPP; c. acaso descumpridos os prazos referidos nos itens a e b, intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de 15 dias, constituir novo advogado que lhe patrocine a defesa nestes autos (que, se constituído, deverá ser intimado para que cumpra a providência exposta no item a), advertindo-o de que em caso de omissão, este juízo nomeará defensor dativo defender-lhe neste feito criminal; d. na hipótese veiculada ao final do item c, fica nomeado como defensor dativo do réu a Dra.

Morgana Barbosa Borges, OAB/GO 50.145, o qual deverá ser intimado para apresentação da referida peça processual em favor do acusado, dentro do prazo legal, vindo-me a seguir conclusos, ocasião em que apreciarei a aplicabilidade da multa prevista no artigo 265 do CPP ao advogado constituído; Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica).

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
26/01/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 15:38

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 15:38

Outras Decisões
30/09/2021 11:40

Conclusos para decisão
24/08/2021 02:43

Decorrido prazo de ELTON LIMA OLIVEIRA em 23/08/2021 23:59.
03/08/2021 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 15:28

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 17:06

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:31

Juntada de Certidão
15/06/2021 22:18

Juntada de apelação
07/06/2021 10:59

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2020 18:19

Conclusos para julgamento
10/12/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 18:17

Cancelada a movimentação processual
10/12/2020 18:17

Cancelada a movimentação processual
10/12/2020 18:17

Juntada de Certidão
29/10/2020 15:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
29/10/2020 15:35

Juntada de Informação de Prevenção.
29/10/2020 15:34

Juntada de arquivo de vídeo
29/10/2020 15:29

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2020 15:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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