30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319
22/08/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
21/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
21/08/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
20/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 20:35

Despacho
20/08/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:44

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação parcial - 20/08/2025 13:00. Refer. Evento 310
10/08/2025 18:47

Juntada de Petição
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 307 e 309
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 307 e 309
14/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
14/07/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
14/07/2025 10:16

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 20/08/2025 13:00
14/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:12

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/07/2025 10:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HERCULES ALVES DE SOUZA - EXCLUÍDA
14/07/2025 10:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERALDO CAMPELO AVILA - EXCLUÍDA
14/07/2025 10:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO MAURICIO DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
11/07/2025 19:12

Decisão interlocutória
20/05/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:03

Juntada de Certidão - inspecionado
19/05/2025 18:53

Despacho
19/05/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291
27/02/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
14/02/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292
14/02/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
06/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:33

Despacho
06/02/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 18:35

Recebidos os autos - TRF6 -> MGSLA01 Número: 00043895820094013812/TRF
01/07/2024 18:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGSLA01 -> TRF6
01/07/2024 13:42

Juntada de Petição
25/06/2024 15:40

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
20/02/2024 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/01/2024 14:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 14:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/01/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/08/2023 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO DE ALMEIDA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 10:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/07/2023 07:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/06/2023 15:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/06/2023 15:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/06/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2023 15:45

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 12:07

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
02/03/2022 15:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/02/2022 18:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
08/02/2022 04:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/02/2022 11:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/02/2022 03:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCULES ALVES DE SOUZA em 31/01/2022 23:59.
24/01/2022 18:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 14:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 05:21

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 24/01/2022.
24/01/2022 05:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0004389-58.2009.4.01.3812 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: HERCULES ALVES DE SOUZA, GERALDO CAMPELO AVILA, ANTONIO MAURICIO DE ALMEIDA, MUNICIPIO DE SETE LAGOAS ATO ORDINATÓRIO 1.

Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, e nos termos da PORTARIA N. 001/2019, desta Vara, vista às partes acerca da certidão de ID 726785459 e documentos anexos a ela.

Prazo: 05 (cinco) dias. 2.

Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Diretor de Secretaria
20/01/2022 16:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/01/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 16:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2022 16:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/05/2021 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO DE ALMEIDA em 07/05/2021 23:59.
05/04/2021 13:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/03/2021 14:10

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 14:10

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 03:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 02/03/2021 23:59.
09/12/2020 14:09

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/12/2020 13:40

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
03/12/2020 18:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:04

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
03/12/2020 18:01

Juntado(a) - Juntada de volume
03/12/2020 17:59

Juntado(a) - Juntada de volume
03/12/2020 17:42

Juntado(a) - Juntada de volume
26/11/2020 17:09

Juntado(a) - Petição Inicial
26/11/2020 14:28

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
25/11/2020 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2020 13:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/03/2020 13:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO.
12/03/2020 13:22

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ANTÔNIO MAURÍCIO DE ALMEIDA
09/03/2020 18:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2020 15:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/01/2020 13:15

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - RAZÕES FINAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG
17/01/2020 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2019 15:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS POR JOÃO PEDRO FERRÃO E FERREIRA MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
06/12/2019 18:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/12/2019 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/12/2019 10:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/09/2019 17:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Razões Finais do IBAMA
24/06/2019 11:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2019 10:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
06/06/2019 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À PGF
06/06/2019 17:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2018 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 10:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SILVIO.
25/10/2018 17:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2018 17:22

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/10/2018 14:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2018 11:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2018 09:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
20/09/2018 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/09/2018 11:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2018 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 09:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SILVIO.
03/09/2018 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2018 14:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2018 11:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2018 10:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
07/08/2018 20:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/08/2018 20:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/08/2018 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/08/2018 14:52

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/08/2018 14:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/08/2018 10:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - conclusos em 04/06/2018
04/06/2018 12:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2018 13:40

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DOS REQUERIDOS.
07/05/2018 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO.
24/04/2018 19:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/04/2018 19:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/04/2018 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/04/2018 16:15

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2018 16:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
19/04/2018 17:49

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DOS REQUERIDOS
31/08/2017 19:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FL. 568 VERSO, ITEM 13.
31/08/2017 18:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/08/2017 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/07/2017 13:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/06/2017 14:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 10:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
31/05/2017 18:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/05/2017 18:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 09:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SILVIO.
25/04/2017 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/02/2017 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/02/2017 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/02/2017 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/02/2017 16:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS.
05/12/2016 12:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
01/12/2016 09:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2016 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/10/2016 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016 08:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - autos retirados por funcionário autorizado do MPF
10/08/2016 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2016 12:40

Audiência de Instrução designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
09/08/2016 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/08/2016 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2016 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/08/2016 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/08/2016 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
04/08/2016 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 mandados de intimação.
03/08/2016 12:06

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
03/08/2016 11:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/07/2016 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2016 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2016 08:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
29/06/2016 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF.
29/06/2016 11:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2016 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
21/06/2016 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
01/06/2016 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/06/2016 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/05/2016 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2016 09:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
17/05/2016 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2016 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/05/2016 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2016 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2016 17:09

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
16/05/2016 14:51

Juntado(a) - AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
16/05/2016 14:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/02/2016 15:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/08/2015 13:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2015 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 09:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO
28/05/2015 13:17

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/05/2015 17:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2015 17:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/05/2015 13:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2015 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/04/2015 13:55

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
31/03/2015 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/03/2015 12:45

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
26/03/2015 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/03/2015 12:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2014 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/12/2014 12:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/10/2014 14:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2014 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2014 08:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO
19/09/2014 12:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2014 11:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/07/2014 14:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2014 11:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 13:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS MEDIANTE AUT. ANEXA A CARGA.
18/06/2014 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/06/2014 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/06/2014 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2014 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/05/2014 19:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2014 13:04

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
14/04/2014 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/04/2014 11:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2014 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2014 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/03/2014 09:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2014 09:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2014 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013 09:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO
11/12/2013 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2013 17:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2013 11:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/11/2013 12:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2013 14:23

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/10/2013 16:28

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
10/07/2013 12:49

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/06/2013 13:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/05/2013 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013 10:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO
15/05/2013 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2013 16:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/04/2013 10:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 10:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO DA PGF EM SETE LAGOAS/MG.
12/04/2013 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF.
12/04/2013 14:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ.
22/03/2013 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2013 11:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/03/2013 18:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2012 08:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 11:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - SERVIDOR AUTORIZADO.
29/11/2012 17:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2012 13:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/10/2012 11:00

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/07/2012 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2012 10:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.
20/06/2012 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - -IBAMA
20/06/2012 11:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2012 10:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2012 09:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
07/05/2012 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2012 14:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2012 13:33

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/04/2012 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2012 10:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2012 16:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/02/2012 16:38

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/01/2012 18:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/01/2012 10:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2011 12:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - - IBAMA.
11/11/2011 15:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02(DOIS) MANDADOS EXPEDIDOS
11/11/2011 15:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN BH (02 MANDADOS)
11/11/2011 14:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIDOS: 01(UMA) CARTA E 02(DOIS) MANDADOS
11/11/2011 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/11/2011 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/11/2011 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/11/2011 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/11/2011 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/11/2011 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2011 13:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/10/2011 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2011 10:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2011 08:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - SERVIDOR AUTORIZADO.
30/09/2011 17:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2011 17:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/09/2011 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/09/2011 18:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/09/2011 15:15

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ.
29/08/2011 07:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/08/2011 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/08/2011 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/08/2011 12:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/08/2011 17:11

Recebidos os autos - RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
07/06/2011 14:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
02/06/2011 12:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/06/2011 12:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
25/05/2011 18:01

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/05/2011 17:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/05/2011 16:18

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/05/2011 16:18

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2011 11:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/03/2011 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/03/2011 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/03/2011 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2011 15:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/03/2011 17:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MPF
02/02/2011 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2011 14:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2011 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2011 10:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/01/2011 10:04

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
17/12/2010 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2010 13:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - SERVIDOR AUTORIZADO.
09/12/2010 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/12/2010 13:21

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
18/11/2010 13:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
20/07/2010 17:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
07/07/2010 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/06/2010 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/06/2010 14:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/05/2010 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/04/2010 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/01/2010 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2010 11:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - POR SERVIDOR AUTORIZADO
17/12/2009 18:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
17/12/2009 18:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2009 18:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2009 18:43

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
17/12/2009 18:11

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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