30/05/2022 10:00

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 10:00

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:39

Juntada de Certidão
04/03/2022 05:03

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO RODRIGUES DO PRADO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:03

Decorrido prazo de THALES RODRIGUES MARCELO em 03/03/2022 23:59.
21/02/2022 21:54

Decorrido prazo de THALES RODRIGUES MARCELO em 18/02/2022 23:59.
21/02/2022 21:54

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO RODRIGUES DO PRADO em 18/02/2022 23:59.
03/02/2022 22:07

Juntada de petição intercorrente
29/01/2022 18:24

Publicado Sentença Tipo A em 28/01/2022.
29/01/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000657-74.2021.4.01.3507 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: THALES RODRIGUES MARCELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARRER LOCATO - SP417744 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos pela parte autora, THALES RODRIGUES MARCELO e JOÃO HUMBERTO RODRIGUES DO PRADO, ao fundamento da existência de erro material na sentença proferida.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Alegam os Embargante que lhes foi imposta a condenação ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, o que seria inadmissível no âmbito do Juizado Especial Federal.

Pede, ao fim, o provimento dos aclaratórios para excluir da sentença o ônus do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

De início, vejo que o recurso foi protocolado tempestivamente e está fundamentado em erro material, de modo que, preenchidos os requisitos formais, deve ser admitido.

Passo a análise das razões do recurso.

Como cediço, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão existente deixada pela sentença ou decisão ou, ainda, para correção de erro material.

Visam, por fim, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes, que ocorrerá quando o aperfeiçoamento da decisão ocasionar modificação do conteúdo decisório.

Na hipótese, vejo que o recurso não deve ser acolhido.

Analisando os argumentos apresentados, diferentemente do que afirmam os embargantes, conquanto a petição inicial protocolada traga em seu endereçamento o Juizado Especial Federal desta Subseção, a ação, desde o início do processo, tramita perante a Vara Federal.

E não deveria ser diferente porque, ainda que o endereçamento na petição aponte o Juizado Especial e que o valor atribuído à causa esteja abaixo do valor de alçada daquele procedimento, ainda assim a competência para julgamento do feito é da Vara Federal.

Isso porque a ação anulatória que visa desconstituir ato administrativo, em regra, não se insere na competência do Juizado Especial Federal, vejamos do texto do art. 3.º da Lei 12.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) No caso, a parte autora pretende anular auto de infração de trânsito, ato administrativo sem natureza previdenciária ou fiscal, de forma que a situação se subsome à hipótese da regra geral do dispositivo legal supracitado, o que revela a competência da Vara Federal para processar e julgar o feito.

Diante do exposto, não havendo erro material a ser corrigido, conheço os Embargos de Declaração, tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, rejeito-os.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
26/01/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 15:46

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2022 12:01

Conclusos para julgamento
17/12/2021 02:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2021 23:59.
26/11/2021 12:42

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO RODRIGUES DO PRADO em 25/11/2021 23:59.
29/10/2021 18:00

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 16:43

Juntada de embargos de declaração
19/10/2021 16:36

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 16:36

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 16:36

Julgado improcedente o pedido
09/09/2021 17:13

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 16:40

Conclusos para julgamento
16/08/2021 16:36

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2021 01:28

Decorrido prazo de THALES RODRIGUES MARCELO em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:28

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO RODRIGUES DO PRADO em 30/07/2021 23:59.
22/06/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 12:39

Juntada de contestação
10/05/2021 18:02

Juntada de embargos de declaração
07/05/2021 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 14:29

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2021 11:18

Conclusos para decisão
13/04/2021 17:59

Juntada de aditamento à inicial
13/04/2021 14:47

Juntada de Certidão
13/04/2021 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 10:19

Conclusos para decisão
05/04/2021 14:37

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
05/04/2021 14:37

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2021 12:01

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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