TRF1 - 0050886-16.2002.4.01.3800

1ª instância - 35ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARMANDO VIEIRA CABRAL

CPF *94.***.*29-04

LICIO CONCEICAO CABRAL

CPF *08.***.*45-87

IGNEZ VIEIRA CABRAL

CPF *91.***.*07-15

Advogados

CLAUDIO VINICIUS DORNAS

MAURO GRIMALDO DA SILVA

OAB: 84091/MG

CPF *34.***.*30-53

MAURO GRIMALDO DA SILVA

ALVARO CESAR DOS SANTOS NETTO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 21:49

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 21:49

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0050886-16.2002.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050886-16.2002.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) e outros Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO GERALDO DE PAIVA DORNAS - MG7802 POLO PASSIVO: ARMANDO VIEIRA CABRAL e outros Advogado do(a) APELADO: ROBERTO GERALDO DE PAIVA DORNAS - MG7802 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ARMANDO VIEIRA CABRAL ROBERTO GERALDO DE PAIVA DORNAS - (OAB: MG7802) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 26 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 05/11/2021 14:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 24/01/2014 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO - 44/2008. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 104/2014

  • 24/01/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 104/2014(DEPENDENTE: 200238000380207)

  • 31/07/2008 16:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO - 44/2008

  • 16/07/2008 11:57

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/07/2008 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2008 17:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES + 2002.38.00.038087-9

  • 08/07/2008 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA

  • 08/07/2008 17:29

    RECURSO RECEBIDO

  • 08/07/2008 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2008 17:28

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 17:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/05/2008 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2008 16:38

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/05/2008 16:37

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/05/2008 19:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/05/2008 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/04/2008 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/04/2008 15:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/04/2008 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2008 08:08

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2008 19:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 28/02/2008 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2008 16:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES + PROC. 2002.38087-9 (BAIXADO)

  • 19/02/2008 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 07/11/2006 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/09/2006 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2006 15:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2006 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2006 17:44

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) A 9A VARA POR EMPRESTIMO JUNTAMENTE COM 2 APENSOS 200469294 E 2002380879. OF 2274

  • 25/07/2006 17:14

    OFICIO EXPEDIDO - A 9A VARA

  • 14/07/2006 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2006 15:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL 1260/06

  • 07/07/2006 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2006 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2006 15:53

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2006 11:25

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 29/05/2006 11:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG

  • 26/05/2006 14:35

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/05/2006 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2006 14:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL 806/06

  • 02/05/2006 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FL 806/06

  • 02/05/2006 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG.

  • 10/04/2006 16:26

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2006 14:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/02/2006 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2006 12:03

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2006 18:34

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 03/02/2006 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2006 11:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 31/01/2006 19:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À DEFESA, ART. 500 CPP.

  • 26/01/2006 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 23/01/2006 18:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 13/12/2005 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2005 16:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - FLS 2226/05

  • 30/11/2005 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2005 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2005 18:57

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2005 14:06

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 21/10/2005 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2005 17:42

    OFICIO EXPEDIDO - A 9A VARA EMPRESTIMO

  • 29/08/2005 18:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/08/2005 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2005 15:55

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2005 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/07/2005 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2005 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/06/2005 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/06/2005 17:27

    OFICIO EXPEDIDO - SOL.PROCESSO A 9A VARA

  • 02/05/2005 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2005 18:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - FLS.651/05

  • 26/04/2005 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AVOCO OS AUTOS Nº 2004.6929-4 EM TRÂMITE NA 9ª VARA. CONCEDO À DEFESA O PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO.

  • 26/04/2005 18:56

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2005 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2005 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2005 18:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL 277/05

  • 09/03/2005 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2005 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2005 11:48

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2005 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2005 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2005 10:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/02/2005 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2005 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 27/01/2005 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2005 18:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL 30/05

  • 10/01/2005 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/12/2004 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2004 09:33

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 18/11/2004 18:18

    OFICIO EXPEDIDO - SOL.FACS.

  • 01/10/2004 18:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/10/2004 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2004 11:35

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2004 12:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/09/2004 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2004 14:50

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2004 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2004 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2004 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2004 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 21/05/2004 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2004 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/04/2004 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/04/2004 16:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INQ.TESTS.DEFESA

  • 30/03/2004 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CP INQ.TEST DEFESA

  • 25/03/2004 14:05

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2004 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2004 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2004 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - FLS 178/04

  • 08/03/2004 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 92/95.

  • 08/03/2004 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2004 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2004 18:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 26/01/2004 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2004 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 19/01/2004 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2003 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/12/2003 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2003 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL. 957/03

  • 05/12/2003 07:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE.

  • 04/12/2003 15:55

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2003 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/10/2003 09:02

    OFICIO EXPEDIDO - A GERENCIA EXECUTIVA GOVAL/MG

  • 10/10/2003 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR INFORMACOES SOBRE A ATUAL SITUACAO DO DEBITO PREVIDENCIARIO.

  • 03/10/2003 14:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2003 15:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/09/2003 17:21

    OFICIO EXPEDIDO - SOL.INF.S/CUMP.CP

  • 15/09/2003 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMACOES SOBRE CP F. 52.

  • 15/09/2003 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2003 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2003 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2003 10:51

    INTERROGATORIO DESIGNADO - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG

  • 24/02/2003 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2003 13:28

    OFICIO EXPEDIDO - SOL.INF.S/CUMP.CP

  • 28/01/2003 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMACOES SOBRE CP.

  • 28/01/2003 14:16

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2003 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 10/01/2003 12:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL.017/03

  • 09/01/2003 13:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITACAO, INTIMACAO E INTERROGATORIO DOS ACUSADOS NA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES-MG

  • 12/12/2002 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA CITACAO E INTERROGATORIO

  • 09/12/2002 12:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/12/2002 10:28

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2002

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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