TRF1 - 0012746-12.2003.4.01.3400
1ª instância - 19ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0012746-12.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARLOS ROBERTO VISSECHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO BOCHEV VISSECHI – SP250689 SENTENÇA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de CARLOS ROBERTO VISSECHI e outros (2).
A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução (ID 2150839666).
RAZÕES PELAS QUAIS, extingo a execução, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80, artigo 924, V, para os fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.
Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).
Sem penhora.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme decidido no TEMA 1229 do STJ em 2/11/2024 “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.”.
Publique-se.
Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.
Intimem-se.
Brasília-DF, data da assinatura.
Juiz(a) Federal -
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO (DJE) PROCESSO(S) Nº (S) : 0012746-12.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO VISSECHI, NELSON VISSECHI, CULTURAL BRASILIA EDIT ENCAD LIV E PAPELARIA LTDA - ME O Exmo(a).
Sr(a) Juiz(a) da 18ª Vara SJDF proferiu a decisão nos autos em epígrafe: " (...) IDesse modo, não prospera a exceção oposta pela parte executada, no que tange a decadência dos débitos. (...). " Secretaria da 18ª Vara SJDF (assinatura digital) SEDE DO JUÍZO SEPN 510, BLOCO C, 5º ANDAR, EDIFÍCIO SEDE III - CEP:70750523 - BRASÍLIA - DF FONE: (61) 3521-3637 - E-MAIL: [email protected] -
12/08/2022 09:25
Juntada de impugnação
-
27/07/2022 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/07/2022 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 17:39
Processo devolvido à Secretaria
-
25/07/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 17:48
Juntada de petição intercorrente
-
25/03/2022 02:25
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2022 23:59.
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17/03/2022 01:06
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VISSECHI em 16/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 00:45
Decorrido prazo de CULTURAL BRASILIA EDIT ENCAD LIV E PAPELARIA LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.
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17/03/2022 00:44
Decorrido prazo de NELSON VISSECHI em 16/03/2022 23:59.
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29/01/2022 18:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2022.
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29/01/2022 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
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27/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0012746-12.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARLOS ROBERTO VISSECHI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON VISSECHI CARLOS ROBERTO VISSECHI CULTURAL BRASILIA EDIT ENCAD LIV E PAPELARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente) -
26/01/2022 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2022 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2022 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 11:56
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
14/04/2021 15:50
Conclusos para decisão
-
30/06/2020 13:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/06/2020 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8ª)
-
30/06/2020 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)
-
30/06/2020 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)
-
30/06/2020 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
-
30/06/2020 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
-
30/06/2020 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
-
30/06/2020 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
30/06/2020 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/12/2017 15:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/12/2017 15:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/12/2017 13:42
Conclusos para despacho
-
07/11/2017 13:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/11/2017 13:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/11/2017 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/10/2017 10:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
19/10/2017 11:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/10/2017 11:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/10/2017 11:51
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
17/10/2017 11:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
28/03/2017 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/03/2017 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/03/2017 17:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2017 09:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
06/03/2017 18:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/03/2017 18:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/02/2017 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/02/2017 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/02/2016 13:39
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
12/02/2014 14:05
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
12/02/2014 12:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/08/2013 08:44
Conclusos para decisão
-
14/05/2012 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
-
14/05/2012 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
-
14/05/2012 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
-
14/05/2012 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
14/05/2012 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/05/2012 14:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/04/2012 13:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
26/01/2012 14:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
13/01/2012 14:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/03/2011 15:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
28/03/2011 15:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
02/12/2010 09:47
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CORREÿÿO DE ANDAMENTO
-
17/09/2010 08:17
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
14/09/2010 10:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
30/07/2010 12:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
-
30/07/2010 12:09
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
21/05/2010 11:38
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
20/05/2010 14:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/05/2010 16:39
Conclusos para despacho
-
01/06/2009 18:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/05/2009 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/04/2009 11:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/03/2009 13:37
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
-
23/03/2009 15:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/02/2009 17:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nao cumprida
-
30/07/2008 19:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
30/07/2008 19:35
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
15/04/2008 15:49
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE4-6
-
29/02/2008 14:39
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
-
29/02/2008 14:26
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
-
16/07/2007 15:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/07/2007 15:14
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
10/05/2007 11:29
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
10/05/2007 11:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/11/2006 12:34
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
01/11/2006 16:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/10/2006 12:38
Conclusos para despacho
-
02/10/2006 13:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
-
06/09/2006 11:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
31/08/2006 17:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
-
30/08/2006 12:36
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
30/08/2006 12:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/08/2006 18:35
Conclusos para despacho
-
14/07/2006 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/07/2006 16:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
24/04/2006 16:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 21-11-2005 - INSPEÇÃO
-
21/11/2005 12:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/11/2004 17:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/11/2004 13:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/11/2004 13:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
-
21/11/2003 14:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/11/2003 09:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/07/2003 11:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/07/2003 14:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/06/2003 15:05
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
13/05/2003 18:12
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
06/05/2003 13:07
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
06/05/2003 13:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2003 11:53
Conclusos para despacho
-
28/04/2003 10:55
INICIAL AUTUADA
-
24/04/2003 16:54
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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