TRF1 - 1028492-49.2021.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF 414.776.931-49)

MARCOS AURELIO COSTA

ELIZABETH FRANCISCO DOURADO

CPF *14.***.*93-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 14:50

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 05/07/2022 16:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 09:25

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF *14.***.*93-49) em 30/06/2022 23:59.

  • 01/07/2022 08:37

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 01:50

    Publicado Intimação em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 31/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028492-49.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF *14.***.*93-49) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O, ANDRE LUIS RUFINO - MT16789/O e AGNALDO DE CASTILHO MOZER JUNIOR - MT28019/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por ESPÓLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO para excluir de constrição judicial o imóvel matriculado sob o nº 24.100, registrado no 6º Ofício/Cuiabá/MT, para garantir pagamento de dívida objeto da ação de execução fiscal n° 3286-56.1998.4.01.3600, que Fazenda Nacional, move em desfavor de ARACRUZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP e Outros.

    Pugna pela procedência do pedido e pela condenação da Embargada nos ônus da sucumbência.

    Na contestação, FN não se opõe à pretensão do Embargante, razão pela qual deve ser isentada de possíveis ônus de sucumbência.

    FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o próprio Embargado reconheceu o pedido do Embargante, pois que a aquisição do referido bem pelo autor não foi realizada em fraude à execução.

    Requer ausência de condenação em honorários, nos termos do princípio da causalidade.

    DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com base no art. 487, I, do CPC.

    Levante-se, de imediato, a ordem de indisponibilidade/penhora no imóvel matriculado sob o nº 24.100, registrado no 6º Ofício - Cuiabá/MT, exarada na Execução Fiscal nº 3286-56.1998.4.01.3600.

    Deixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios, uma vez que este não deu causa ao processo - princípio da causalidade (AC 0005380-92.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:23/02/2018).

    Sem custas (benefícios da justiça gratuita, CPC, art. 98).

    Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução correlata, certificando-se eventual interposição de recurso.

    Transitado em julgado, certifiquem-se, arquivando-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    CUIABÁ, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 30/05/2022 14:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/05/2022 14:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/05/2022 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 13:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/05/2022 13:59

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2022 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2022 11:59

    Juntada de manifestação

  • 12/03/2022 18:19

    Juntada de manifestação

  • 21/02/2022 21:35

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF *14.***.*93-49) em 17/02/2022 23:59.

  • 27/01/2022 08:37

    Publicado Intimação em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 08:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 26/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1028492-49.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF *14.***.*93-49) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros, distribuído por dependência aos autos da ação de execução nº. 0003286-56.1998.4.01.3600 em que a Embargante, afirmando ser proprietária do imóvel lote 34, quadra 79, Bairro Santa Cruz, em Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 24.100, no CRI do 6º Ofício de Imóveis da Comarca de Cuiabá, requer a concessão de medida liminar consistente na manutenção de sua posse, suspensão da execução citada quanto ao imóvel em comento e revogação da penhora efetivada sobre o bem.

    Decido.

    O art. 300, do CPC, dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Também, o art. 678, do CPC, prescreve: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Cuidando-se de embargos de terceiros, a probabilidade do direito se traduz na demonstração da posse ou do domínio do bem.

    O perigo de dano, por sua vez, ocorre pela comprovação do prejuízo.

    Na hipótese dos autos, prosseguir a persecução dos atos expropriatórios sobre o bem representaria risco ao resultado útil do processo, de modo que se faz necessária suspender as medidas expropriatórias sobre o mesmo, mantendo-se o Embargante na posse, porém não há necessidade da revogação imediata da penhora do bem imóvel.

    Nesses termos, RECEBO o presente feito, e DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar requerida, com fulcro nos arts. 300 c/c 678, do CPC, no sentido de manter o Embargante na posse do imóvel penhorado, bem como determino a suspensão da execução nº 0003286-56.1998.4.01.3600, quanto aos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matrícula 24.100 do 6º Ofício de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT.

    Cite-se.

    Defiro os benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC.

    Traslade-se cópia desta decisão para os autos da referida execução.

    Cuiabá, data da assinatura PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

  • 25/01/2022 22:45

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 19:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2022 19:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2022 19:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/01/2022 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 14:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/01/2022 14:55

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 24/01/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 09:11

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

  • 24/11/2021 09:11

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 23/11/2021 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 16:30

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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