04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 0012780-91.2002.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENCIA GONCALVES BANDEIRA, RAIMUNDA NELIETE GONCALVES ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiras formulado por, NELY DA CRUZ ALMEIDA PEREIRA e RAIMUNDA NELIETE GONÇALVES ALMEIDA na condição de filhos da falecida.

Requerem, ainda, a expedição de nova RPV, tendo em vista o cancelamento da RPV antes expedida por força da Lei 13.463/17.

Antes de analisar os pleitos formulados, determino a intimação do advogado da parte autora falecida para juntar aos autos, no prazo de 05 dias: 1 – Declaração de Únicos Herdeiros subscrita por todos os habilitandos; 2 - Declaração também subscrita por todos os habilitandos informando, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei 10.833/03, se os rendimentos a serem recebidos são isentos ou não tributáveis para fins de dispensa de retenção de imposto pela instituição financeira depositária, advertindo-se que a declaração por meio de procurador dependerá de apresentação de procuração com poderes específicos, com identificação do processo respectivo a que se refere.

Cumpridas as diligências, vistas ao INSS pelo prazo de 5 dias, para se manifestar acerca do pedido de habilitação.

Após, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal Substituto
04/05/2022 14:58

Conclusos para decisão
26/04/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA NELIETE GONCALVES ALMEIDA em 29/03/2022 23:59.
22/03/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de VICENCIA GONCALVES BANDEIRA em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2022 23:59.
03/03/2022 18:27

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 04:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2022.
03/02/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 0012780-91.2002.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICENCIA GONCALVES BANDEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICENCIA GONCALVES BANDEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 31 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
31/01/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:32

Juntada de Certidão de processo migrado
31/01/2022 14:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2022 14:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) MIGRACAO PJE
31/01/2022 14:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MIGRACAO PJE
30/08/2021 14:50

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/07/2021 14:46

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
25/02/2021 16:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2021 16:23

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
30/04/2010 19:20

BAIXA: ARQUIVADOS
30/04/2010 14:19

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDOS ADV AUTOR
25/02/2010 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/02/2010 13:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2010 13:47

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
19/06/2008 12:04

BAIXA: ARQUIVADOS
19/06/2008 12:04

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
12/06/2008 09:21

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDO DO ADV. DO AUTOR
30/05/2008 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/04/2008 12:46

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/03/2008 18:19

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
28/01/2008 10:36

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
28/01/2008 10:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet. do autor
12/12/2007 14:26

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
12/12/2007 14:24

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/11/2007 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/11/2007 09:59

IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - P/ PARTE ADV DO AUTOR, DO DESPACHO.
14/11/2007 13:26

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
14/11/2007 13:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
09/11/2007 18:24

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
03/09/2007 09:09

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
02/08/2007 17:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO COREJ SOBRE RPV
23/04/2007 13:14

OFICIO: EXPEDIDO - P/TRF/COREJ SOLICITANDO CONVERSÃO RPV EM DEPÓSITO
02/04/2007 14:20

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
30/03/2007 13:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
19/10/2006 13:26

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
13/10/2006 17:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO INSS
04/09/2006 12:33

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDO DO INSS
02/08/2006 15:06

CARGA: RETIRADOS INSS - REMETIDOS EFETIVAMENTE EM 04/08/2006
18/07/2006 13:04

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
14/07/2006 18:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/06/2006 14:27

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/05/2006 14:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PET. AUTOR
06/04/2006 16:19

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
21/02/2006 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/02/2006 14:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO DO TRF INFORMANDO VALORES DE RPV DISPONIVEIS
08/02/2006 14:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO INSS INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA/ACORDO
31/01/2006 11:56

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDO DO ADV DO AUTOR
16/12/2005 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/09/2005 14:28

REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
26/09/2005 14:28

OFICIO: DISTRIBUIDO - 539 e 540 (INSS e TRF)
27/05/2005 09:21

TRANSITO EM JULGADO EM
22/03/2005 10:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO INSS INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
18/03/2005 16:07

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/03/2005 17:45

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO
22/02/2005 15:59

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
15/02/2005 12:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFICIO DO REU
17/12/2004 11:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDOS INSS
03/12/2004 17:21

CARGA: RETIRADOS INSS
28/10/2004 13:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFICIO DO INSS(CONCEDE ACORDO/BENEFICIO)
15/10/2004 08:36

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO E CUMPRIMENTO DEV. CUMPRIDO
04/10/2004 18:10

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME EXP. ADM. COGER N. 2004/00431-MA E PROVIMENTO COGER N. 14/2004
17/08/2004 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
09/08/2004 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº1370/2004
06/08/2004 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT/CUMP 1370/2004
05/08/2004 18:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/08/2004 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2004 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
14/07/2004 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/07/2004 16:54

AUDIENCIA: INSTRUCAO E JULGAMENTO DO JEF
14/07/2004 16:54

AUDIENCIA: CONCILIACAO DO JEF: NAO OBTIDA
08/06/2004 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMEI AUTOR /ADVOGADO DA DATA DA AUDIENCIA
01/06/2004 09:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MADADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº689/04 E INTIMAÇÃO 690/04
14/05/2004 15:44

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO DO JEF - 2ªSESSÃO
29/04/2004 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2004 09:49

CARGA: RETIRADOS INSS
19/04/2004 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2004 11:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM.CÁLCULO.
14/04/2004 11:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO.
05/04/2004 17:15

REMETIDOS CONTADORIA - PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DIA 19/04/04
30/03/2004 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMEI ADVOGADO/AUTOR DA DATA DE AUDIÊNCIA
30/03/2004 15:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. DE CIT. E INT. Nº 261/2004 RECEBIDO PELO INSS EM15/03/2004
15/03/2004 11:23

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO DO JEF - 2ª SESSÃO
20/02/2004 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNE-SE DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...
13/02/2004 12:24

Conclusos para despacho
29/01/2004 18:16

RECEBIDOS NO JEF ORIUNDO DA TURMA RECURSAL
29/10/2003 12:10

REMETIDOS DO JEF PARA A TURMA RECURSAL (S/BAIXA)
28/10/2003 13:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/10/2003 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2003 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/VISTA
10/09/2003 17:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/06/2003 12:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOS REMETIDOS A PROCURADORIA DO INSS EM 01/07/2003
17/06/2003 14:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ..., ACOLHO O PEDIDO ...
16/06/2003 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/06/2003 13:50

AUDIENCIA: CONCILIACAO DO JEF: NAO OBTIDA - APRESENTADA CONTESTACAO C/ PROC ADM
13/06/2003 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CONTADORIA
13/06/2003 12:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CALCULO
12/06/2003 20:27

REMETIDOS CONTADORIA - P/EFETUAR CALCULO
12/06/2003 20:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/04/2003 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
26/04/2003 10:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/12/2002 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - JUIZADO
29/11/2002 15:50

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO DO JEF
21/11/2002 17:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2002

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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