18/05/2022 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
18/05/2022 17:01

Juntada de Informação
18/05/2022 17:01

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/04/2022 01:58

Decorrido prazo de CARLOS ACIOLI CARVALHO OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:49

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO em 20/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:28

Publicado Acórdão em 25/03/2022.
25/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 15:09

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001379-83.2016.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001379-83.2016.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ACIOLI CARVALHO OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROMULO JUNQUEIRA MARTINS - PA018650 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA12833-A e FRANCISCO FERREIRA ALENCAR JUNIOR - PA8948 RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001379-83.2016.4.01.3901 Processo na Origem: 0001379-83.2016.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta por CARLOS ACIOLI DE CARVALHO contra sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá que rejeitou os embargos por ele oferecido à execução por título judicial movida pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO contra a empresa MRAS Comércio, Serviço e Representações Ltda, execução essa que foi redirecionada contra os sócios, inclusive ele.

O recorrente sustenta que jamais teve responsabilidade pela administração da empresa, tendo seu nome constado nos quadros societários a pedido de seu pai, que devia uma quantia considerável ao senhor Ronaldo Almeida Silva, tendo assinado alguns papéis sem saber do que se tratava.

Afirma que não era sócio gerente, mas sócio “laranja” e que a empresa executada encontra-se em pleno funcionamento.

A INFRAERO apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001379-83.2016.4.01.3901 Processo na Origem: 0001379-83.2016.4.01.3901 V O T O A sentença recorrida considerou válido o redirecionamento da execução movida pela INFRAERO contra a empresa MRAS Comércio, Serviço e Representações Ltda por aplicação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional que estabelece que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.

Todavia, o referido dispositivo se aplica somente a créditos de natureza tributária, o que não é o caso da execução embargada, onde é cobrado crédito decorrente de indenização por perdas e danos decorrente de ocupação irregular de área da empresa pública após o término do contrato.

Assim, o redirecionamento da execução, como efetuado, deve ser declarado inválido, ficando expressamente ressalvada a hipótese da empresa pública, se entender ser o caso, vir a requerer a medida com base em fundamento diverso.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para acolher os embargos à execução para excluir o apelante do polo passivo da execução por título judicial 0000797-98.2007.4.01.3901, em virtude da invalidade do fundamento do redirecionamento da execução contra ele adotado, ressalvada a possibilidade de novo pedido da exequente no mesmo sentido fundado em norma diversa.

Fica a INFRAERO condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. É como voto.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001379-83.2016.4.01.3901 Processo na Origem: 0001379-83.2016.4.01.3901 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO APELANTE: CARLOS ACIOLI CARVALHO OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROMULO JUNQUEIRA MARTINS - PA018650 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA ALENCAR JUNIOR - PA8948, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA12833-A E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INVALIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A sentença recorrida considerou válido o redirecionamento da execução movida pela Infraero contra a empresa MRAS Comércio, Serviço e Representações Ltda com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2.

O art. 135, III, somente se aplica a créditos de natureza tributária, o que não é o caso da execução embargada, onde é cobrado crédito decorrente de indenização por perdas e danos decorrente de ocupação irregular de área da empresa pública após o término do contrato. 3.

Assim, o redirecionamento da execução, como efetuado, deve ser declarado inválido, ficando expressamente ressalvada a hipótese da empresa pública, se entender ser o caso, vir a requerer a medida com base em fundamento diverso. 4.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 09 de março de 2022.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado
23/03/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 10:22

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 12:11

Conhecido o recurso de CARLOS ACIOLI CARVALHO OLIVEIRA - CPF: *01.***.*50-04 (APELANTE) e provido
10/03/2022 16:34

Juntada de Certidão de julgamento
09/03/2022 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2022 00:32

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO em 17/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:03

Publicado Intimação de pauta em 27/01/2022.
27/01/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de janeiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO, Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA ALENCAR JUNIOR - PA8948, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA12833-A .

O processo nº 0001379-83.2016.4.01.3901 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-03-2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams)
25/01/2022 20:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:38

Incluído em pauta para 09/03/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) JFA.
19/04/2021 15:24

Conclusos para decisão
19/04/2021 15:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/04/2021 01:16

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO em 09/04/2021 23:59.
23/02/2021 17:55

Mandado devolvido cumprido
23/02/2021 17:55

Juntada de diligência
22/02/2021 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 15:56

Expedição de Mandado.
17/02/2021 19:27

Juntada de Certidão
11/02/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 10:07

Conclusos para decisão
30/09/2020 07:09

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ em 29/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 18:22

Juntada de manifestação
06/08/2020 00:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 00:16

Juntada de Petição (outras)
06/08/2020 00:16

Juntada de Petição (outras)
18/02/2020 15:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/11/2017 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/11/2017 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
14/11/2017 18:23

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
19/10/2017 12:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/10/2017 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/10/2017 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/10/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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