10/11/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005634-18.2010.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA ROSANA PERIN - MT11809/O, CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O EXECUTADO: BRENTEGANI & BRENTEGANI LTDA - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso em relação a BRENTEGANI & BRENTEGANI LTDA - ME, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial.

Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col.

STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual não apresentou nenhuma das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

No caso em tela, a citação da executada ocorreu em 14.01.2011, ocasião em que não foram localizados bens penhoráveis (f. 29 do Id 893931059), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 14.01.2012, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu ininterrupto.

Desta forma, havendo transcorrido os prazos de suspensão e arquivamento (01 + 05 anos), houve a intimação da parte exequente (Id 1204337259), a quedou-se inerte.

Assim, ante a ausência de penhora ou de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios (art. 26 da Lei 6830/80 e art. 90, § 3º do CPC).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sinop/MT, data no roda pé.

Assinado Digitalmente
19/10/2022 00:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.
22/08/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 01:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.
11/07/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 14:59

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:42

Conclusos para despacho
15/06/2022 00:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.
22/04/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 02:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:15

Decorrido prazo de BRENTEGANI & BRENTEGANI LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.
24/01/2022 05:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/01/2022.
24/01/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005634-18.2010.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA ROSANA PERIN - MT11809/O POLO PASSIVO:BRENTEGANI & BRENTEGANI LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRENTEGANI & BRENTEGANI LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SINOP, 20 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
20/01/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:39

Juntada de Certidão de processo migrado
20/01/2022 18:39

Juntada de volume
30/09/2021 17:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/09/2021 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2021 11:43

Conclusos para despacho
02/06/2017 17:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/04/2017 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2017 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
19/01/2017 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2016 18:07

Conclusos para despacho
27/06/2016 15:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/04/2016 18:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/04/2016 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2016 18:42

Conclusos para despacho
13/04/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MATO GROSSO - CRF/MT
22/05/2015 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2015 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2014 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2014 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2014 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
05/03/2014 14:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
27/02/2014 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2013 11:10

Conclusos para despacho
28/06/2013 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2013 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/03/2013 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2013 14:28

Conclusos para despacho
23/01/2013 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2012 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/12/2012 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2012 12:17

Conclusos para despacho
20/08/2012 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
10/08/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012
10/08/2012 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012
20/03/2012 07:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2011 13:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
02/12/2011 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "..1. DISPÕE O ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 SOBRE O LIMITE EM QUE AS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS NÃO SERÃO EXECUTADAS JUDICIALMENTE.
30/11/2011 17:57

Conclusos para despacho
28/10/2011 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "REVOGO A DESPACHO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.."
26/10/2011 15:37

Conclusos para despacho
23/08/2011 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2011 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2011 14:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA-MT
17/06/2011 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EMENDAR A INICIAL (ART. 2º, §8º DA LEI 6830), SUBSTITUINDO A CDEA (A QUAL APRESENTA, DENTRE O SEU FUNCIONAMENTO LEGAL, RESOLUCAO) A FIM DE SANAR A IRREGULARIDADE, SOB PENA DE EX
15/06/2011 15:00

Conclusos para despacho
26/05/2011 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 9412
12/05/2011 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2011 16:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
04/02/2011 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/01/2011 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/11/2010 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....CITE-SE O(S) EXECUTADO(S)....
23/11/2010 17:43

Conclusos para despacho
13/09/2010 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2010 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2010 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/08/2010 17:41

INICIAL AUTUADA
19/08/2010 16:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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