TRF6 - 0031108-98.2018.4.01.3800

1ª instância - Juizo Substituto da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.055.235/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA PAVISAN LTDA

CNPJ: 17.241.563/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:58

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF05F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 22/11/2024 19:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 22/11/2024 19:12

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/11/2024 21:17

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 18/11/2024 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 18/11/2024 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 11/11/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 16:20

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2024 14:47

    Juntada de Petição

  • 23/10/2024 02:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/10/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 21/10/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 18/10/2024 14:16

    Juntada de Petição

  • 28/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 18/09/2024 21:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 21:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 21:02

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2024 02:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2024 11:40

    Juntada de Petição

  • 18/08/2024 14:21

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/07/2024 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 01/07/2024 23:59.

  • 13/06/2024 15:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2024 08:14

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2024 08:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 08:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2024 08:14

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 19:50

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI em 03/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 16:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/03/2024 10:34

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/03/2024 10:34

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2024 10:34

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 16:51

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 15:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2023 20:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2023 20:38

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2023 15:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 15:20

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2023 20:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 22/11/2023 23:59.

  • 16/10/2023 19:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/10/2023 19:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 15:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/10/2023 15:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2023 18:44

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 10:32

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 10:32

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 17/05/2023 17:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2023 18:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2023 17:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2023 16:58

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 01:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI em 24/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 01:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 24/10/2022 23:59.

  • 19/08/2022 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 10:11

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 10:10

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/08/2022 15:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2022 15:45

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 12/07/2022 02:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 11/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 16:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 18:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2022 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 16:17

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 14:39

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 14:39

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 15/05/2022 16:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 16:15

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 16:15

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 06:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 04:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 04:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 03/03/2022 23:59.

  • 08/02/2022 17:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0031108-98.2018.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS - ES5525 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE COSTA DE SEABRA - MG175502 Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS - (OAB: ES5525) CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI HENRIQUE COSTA DE SEABRA - (OAB: MG175502) FINALIDADE: Intimar o(s) partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 10 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BELO HORIZONTE, 26 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

  • 26/01/2022 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 17:11

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 17:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 16:10

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/01/2022 16:10

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 13:20

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 14:24

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 12:02

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/11/2021 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 10:42

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 02:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 03/11/2021 23:59.

  • 05/10/2021 19:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 19:35

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 09:58

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 09:58

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 13:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 03:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI em 26/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 08:31

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 15:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2021 15:24

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 09:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 08:38

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/05/2021 10:31

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 10:29

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 12:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 12:01

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 21/11/2020 21:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 05:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 19/11/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 05:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI em 19/11/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 14:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 27/10/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 10:15

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2020 20:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 14:02

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 15:12

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 24/09/2020 15:11

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 22/09/2020 20:10

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/09/2020 17:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/09/2020 17:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2020 16:55

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2020 18:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/03/2020 13:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/03/2020 18:14

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/03/2020 12:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/03/2020 12:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2020 09:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/01/2020 18:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/01/2020 11:15

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/2019 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/2019 12:08

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/10/2019 15:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2019 14:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/08/2019 14:23

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2019 13:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/06/2019 17:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/05/2019 11:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/05/2019 13:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/03/2019 13:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/02/2019 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/02/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/12/2018 11:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2018 10:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/10/2018 10:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/08/2018 15:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/08/2018 17:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2018 12:59

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/08/2018 12:59

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 09/08/2018 10:46

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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