TRF6 - 1003951-31.2021.4.01.3800
1ª instância - 3ª Vara Federal de Uberl Ndia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/10/2024 16:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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26/10/2024 10:44
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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26/10/2024 10:29
Juntado(a) - Processo Desarquivado
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04/10/2023 15:01
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente
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04/10/2023 15:01
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 18:39
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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12/07/2023 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELIZABETH ALECRIM SOARES COELHO em 11/07/2023 23:59.
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12/05/2023 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/05/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 13:32
Juntada de Petição - Juntada de aviso de recebimento
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15/03/2023 17:34
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/02/2023 12:10
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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13/02/2023 12:10
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 16:06
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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28/09/2022 13:30
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/09/2022 14:37
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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21/09/2022 14:37
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2022 18:50
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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16/08/2022 18:50
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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11/02/2022 02:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ - CRC/CE em 10/02/2022 23:59.
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03/02/2022 05:31
Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 03/02/2022.
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03/02/2022 05:31
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
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02/02/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 25ª VARA PROCESSO Nº 1003951-31.2021.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ - CRC/CE EXECUTADO: NARA NUNES CARNEIRO (NARA DE MATOS NUNES) DECISÃO O foro absolutamente competente para o ajuizamento da execução fiscal é o de domicílio do réu (CR/1988, art. 109, § 1º; NCPC, art. 46, § 5º), já tendo o STJ decidido, em sede de julgamento de recurso repetitivo, que, nas execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias em foro diverso daquele em que reside o executado, pode o Juiz Federal, de ofício, declinar da competência para o juízo da Comarca (ou da Subseção) onde reside o executado, não se aplicando, nestes casos, o enunciado da Súmula 33 do STJ (REsp 1146194/SC, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013).
No caso dos autos, o executado encontra-se domiciliado no Município de Monte Alegre de Minas/MG, que está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.
Isso posto, declaro de ofício a incompetência deste Juízo para processamento da presente ação (NCPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos, após as baixas e anotações pertinentes, à Subseção Judiciária de Uberlândia, com as nossas homenagens.
Intime-se o exequente.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2021.
Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto - 25ª Vara/SJMG (assinado eletronicamente) -
01/02/2022 14:27
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/02/2022 14:27
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/05/2021 16:59
Declarada incompetência
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10/04/2021 19:40
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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18/03/2021 14:38
Cancelada a movimentação processual
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18/03/2021 14:38
Cancelada a movimentação processual
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03/02/2021 11:10
Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
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03/02/2021 11:10
Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
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31/01/2021 18:37
Recebido pelo Distribuidor
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31/01/2021 18:36
Distribuído por sorteio
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31/01/2021 18:36
Juntado(a) - Petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2024
Ultima Atualização
17/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Decisão • Arquivo
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