06/09/2022 13:43

Baixa Definitiva
06/09/2022 13:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/08/2022 15:43

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 18:01

Conclusos para decisão
02/08/2022 18:00

Juntada de Certidão de processo migrado
02/08/2022 17:59

Juntada de volume
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
07/07/2022 19:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/05/2022 15:10

TRANSITO EM JULGADO EM
03/05/2022 15:10

RECEBIDOS DO TRF
10/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIAS CAPAZES DE CAUSAR DEPENDÊNCIA QUÍMICA SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.

ARTS. 33 C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006.

FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS (FEMPROPOREX E FLUOXETINA) DE CONTROLE ESPECIAL.

MATERIALIDADE DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

Na espécie, a materialidade delitiva é incontestável, conforme se depreende dos Autos de Apreensão e Laudos Periciais acostados aos autos, que comprovam a natureza das substâncias psicotrópicas anorexígenas apreendidas, apontando se tratar de fármacos derivados do femproporex, incluso na lista B2 da Portaria SVS/MS n. 344/98, da ANVISA, capazes de causar dependência física ou psíquica, e fluoxetina, da lista C1 da mencionada portaria, que trata das substâncias sujeitas a receita de controle especial. 2.

Contrariamente ao alegado pelo órgão ministerial, não há como extrair dos autos tenha o apelado fornecido receituários médicos falsos, fazendo constar medicamentos não sujeitos a controle especial, a fim de possibilitar a remessa, para os Estados Unidos, de medicamentos emagrecedores, bem como de substâncias sujeitas a controle especial pela ANVISA, com o fito único de burlar a fiscalização. 3.

A acusação não logrou carrear aos autos, mormente em contraditório judicial, elementos probatórios aptos e suficientes a apontar a responsabilidade penal e embasar o decreto condenatório do apelado e FÁBIO, bem como não demonstrou a efetiva participação do acusado em nenhuma das modalidades do tipo penal que lhe foi imputado, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, quais sejam: "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". 4.

Em que pese as fortes suspeitas com relação ao apelado, é certo que todas as provas colhidas durante a instrução criminal e interpretadas em conformidade com o contexto fático em que inseridas, não se mostram robustas e suficientes para ancorar a condenação pretendida pela acusação.

A prova coligida aos autos não permite a conclusão segura e necessária de que o apelado tenha emitido receituários médicos contendo substâncias de controle especial, destinados aos Estados Unidos da América e, de fato, perpetrado o delito de tráfico transnacional de drogas.

Manutenção da absolvição do apelado FÁBIO PINHEIRO DÁVILA. 5.

Recurso de apelação do MPF não provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
27/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
27/11/2017 19:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/11/2017 19:55

REMESSA ORDENADA: TRF
27/11/2017 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2017 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA AO MPF
14/11/2017 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2017 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2017 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2017 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/10/2017 18:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - POLICIA FEDERAL GOVERNADOR VALADARES/MG, POLICIA CIVIL IPATINGA/MG
04/10/2017 17:59

OFICIO EXPEDIDO - Nº 102/2017 - POLICIA FEDERAL, Nº 103/2017 - POLICIA CIVIL
04/10/2017 16:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/10/2017 16:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/10/2017 16:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRO MANDADO PRISAO BANCO NACIONAL
04/10/2017 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 06/10/2017
04/10/2017 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/10/2017 19:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/10/2017 19:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FABIO PINHEIRO D'AVILA, WAGNER ANTONIO ALVES
03/10/2017 19:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE REQUERIMENTO MPF, MANTEM NAO RECEBIMENTO RECURSO
02/10/2017 20:05

Conclusos para decisão
02/10/2017 13:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
02/10/2017 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 07:53

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA NO BALCÃO PELO MPF
19/09/2017 20:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 21/08/2017
17/08/2017 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/08/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/08/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - WAGNER ANTONIO ALVES
10/08/2017 14:14

RECURSO DESERTO / INADMITIDO
10/08/2017 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2017 11:16

Conclusos para decisão
09/08/2017 09:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
20/07/2017 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 24/07/2017
20/07/2017 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/07/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/07/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/07/2017 15:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - CONDENA WAGNER ANTONIO ALVES E ABSOLVE FABIO PINHEIRO D'AVILA
06/06/2016 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/06/2016 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES ANTECEDENTES CRIMINAIS
02/06/2016 17:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 50/2015 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
02/06/2016 09:41

E-MAIL RECEBIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS
31/05/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS
27/04/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 29/04/2016
27/04/2016 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/04/2016 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/04/2016 09:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - WAGNER ANTONIO ALVES
26/04/2016 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2016 14:51

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
15/04/2016 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CONSELHO REGIONAL MEDICINA
15/04/2016 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2016 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/02/2016 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 26/02/2016
24/02/2016 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/02/2016 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/02/2016 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2016 13:14

Conclusos para despacho
17/12/2015 11:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
17/12/2015 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2015 14:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/11/2015 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 16/11/2015
12/11/2015 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/11/2015 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2015 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2015 11:13

Conclusos para despacho
22/10/2015 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR(S) JUNTADO(S).
20/10/2015 13:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PELO MPF.
20/10/2015 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2015 13:25

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2015 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2015 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2015 15:14

Conclusos para despacho
28/09/2015 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/09/2015 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA PREFEITURA DE CEL. FABRICIANO.
16/09/2015 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/09/2015 13:56

OFICIO EXPEDIDO
05/08/2015 19:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/08/2015 19:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2015 13:32

Conclusos para decisão
27/05/2015 13:31

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/05/2015 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO - DIMAS DAMIÃO
26/05/2015 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO - DR. OSMAR SEBASTIÃO
26/05/2015 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO - JOSÉ DA MATA
26/05/2015 12:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO - HIRTA MARCELINO
26/05/2015 12:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO - FÁBIO PINHEIRO
26/05/2015 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - MIRIAN ALVES
26/05/2015 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE 6 (SEIS) MANDADOS DE INTIMAÇÃO
25/05/2015 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2015 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2015 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2015 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2015 13:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - da central de videoconferência da SJDF
08/05/2015 17:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/05/2015 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) Testemunha Hirta
08/05/2015 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) Testemunha José da Mata
08/05/2015 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) Testemunha Mirian
08/05/2015 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) Testemunha Dimas
08/05/2015 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) acusado Fábio
08/05/2015 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - advogado dativo
08/05/2015 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 11/05/2015
08/05/2015 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2015 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2015 17:36

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/05/2015 17:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - à SJDF
07/05/2015 17:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - agendamento da videoconferência por e-sosti
07/05/2015 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - assinado efetivamente em 30/04/2015
30/04/2015 13:19

Conclusos para despacho
24/03/2015 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2015 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2015 13:48

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2015 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/02/2015 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2015 12:42

PRISAO MANDADO EXPEDIDO - Encaminhado à SR/DPF/MG - of. 09/2015
30/01/2015 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2015 16:18

Conclusos para despacho
02/12/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/11/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/11/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/11/2014 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/11/2014 12:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - Cadastramento de advogados no sistema processual
31/10/2014 19:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/10/2014 17:47

Conclusos para decisão
01/09/2014 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2014 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/07/2014 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2014 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2014 12:33

CARGA: RETIRADOS MPF
24/06/2014 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/06/2014 15:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - Agendamento videoconferência
24/06/2014 15:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/06/2014 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 26/06/2014
24/06/2014 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/06/2014 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/06/2014 12:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - Encaminhado despacho como carta precatória
17/06/2014 12:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/06/2014 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ratifica termos da decisão de fls. 159/160
13/06/2014 17:49

Conclusos para decisão
31/03/2014 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2014 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2014 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2014 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/03/2014 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2014 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 14/01/2014
10/01/2014 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/01/2014 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/01/2014 13:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA ESCRIVÃ DA PF
07/01/2014 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2013 13:39

Conclusos para despacho
13/12/2013 13:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2013 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/12/2013 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/12/2013 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2013 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2013 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2013 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/10/2013 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2013 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 14/10/2013
10/10/2013 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/10/2013 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/10/2013 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Wagner - intimação não realizada
03/10/2013 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Intimação de Fábio
19/09/2013 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/09/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 mandados expedidos
19/09/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/09/2013 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2013 17:36

Conclusos para despacho
03/09/2013 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2013 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/08/2013 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/08/2013 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/08/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/08/2013 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/08/2013 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2013 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2013 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2013 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2013 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2013 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2013 18:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/06/2013 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2013 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/06/2013 14:45

INICIAL AUTUADA
24/06/2013 12:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2009

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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