TRF1 - 0018417-24.2010.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA

CPF *90.***.*61-72

Advogados

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

OAB: 9009/PA

CPF *55.***.*15-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 00:30

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA em 20/09/2022 23:59.

  • 10/08/2022 17:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2022 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 08:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/08/2022 08:51

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 09/08/2022 08:49

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 09/08/2022 08:46

    Juntada de volume

  • 30/06/2022 18:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/06/2022 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. REMETIDO O PRESENTE FEITO AO E. TRF DA 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O E. TRF DA 1ª REGIÃO NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO, IN TOTUM, A SENTENÇA PROLATAD

  • 17/05/2022 15:20

    Conclusos para despacho - 02 VOLUMES

  • 17/05/2022 15:19

    TRANSITO EM JULGADO EM - 02 VOLUMES - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF.

  • 17/05/2022 15:19

    RECEBIDOS DO TRF - 02 VOLUMES - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF.

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, CP).

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.

    DOLO ESPECÍFICO.

    ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA.

    I - Para a configuração do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP), “o elemento subjetivo do tipo exige a presença do dolo específico, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, e requer um fim especial de agir, no caso, causar dano à Administração Pública.” (TRF 1ª R: ACR 0004746-71.2013.4.01.3400).

    II – Não há como configurar o crime do art. 313-A do CP se não há provas de que o agente tinha conhecimento de que os documentos que lhe foram apresentados continham informações falsas.

    Não é razoável exigir que o atendente do INSS tenha expertise suficiente para conhecer da falsificação realizada por terceiro, sendo certo que a mera indicação de que responde outras ações criminais por fatos semelhantes é insuficiente para justificar um decreto condenatório.

    Precedente deste TRF da 1ª Região: ACR 0003741-82.2007.4.01.3801.

    III – Na falta de elementos suficientemente capazes de compor juízo de certeza acerca das condutas delitivas, incide o princípio jurídico in dubio pro reo, de modo a confirmar a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    IV – Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

    Decide a 4ª Turma do TRF – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 26 de janeiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 10/07/2014 14:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES - JULGAMENTO DE RECURSO

  • 18/06/2014 16:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DEFESA ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA

  • 07/05/2014 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2014 09:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES CONTRARRAZOES

  • 14/04/2014 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 11/04/2014 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/04/2014 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2. POSTO ISTO, RECEBO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, NO EFEITO SUSPENSIVO. 3. INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. 4. REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL

  • 31/03/2014 16:52

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO - MPF

  • 27/03/2014 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2014 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2014 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico que, nesta data, faço juntada do(s) seguinte(s) expediente(s): - MANIFESTAÇÃO DO MPF - PET 018920, de 17/03/2014. Outrossim, faço remessa dos autos ao MPF para ciência da r. sentença de fls. 299/305.

  • 07/11/2013 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista a sentença de absolvição do réu, às fls. 299/305, o respectivo trânsito em julgado, bem como a inexistência de objetos apreendidos a serem reclamados, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 2. Atualize-se n

  • 13/09/2013 11:03

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2013 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 06/06/2013

  • 04/06/2013 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 07/05/2013 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/04/2013 09:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 13/01/2012 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 28/05/2010 ART. 313-A/CP

  • 15/12/2011 13:45

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL)

  • 01/12/2011 18:20

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO

  • 28/11/2011 16:34

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS APRESENTADO POR ANTONIO FERNANDO

  • 25/11/2011 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2011 15:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/10/2011 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 18/10/2011 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/10/2011 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇOES FINAIS MPF

  • 07/10/2011 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2011 18:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2011 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cumpra-se o desmembramento ordenado às fls. 258, item "2", imediatamente.Dada vista às partes em diligências, o MPF declinou de tal faculdade, e a defesa reiterou pedido para que PAULO JAEGER seja ouvido como informante do juízo.

  • 04/10/2011 17:12

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 17:11

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/09/2011 15:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - N.º 4103/2011 - GERENTE-EXECUTIVO DO INSS

  • 21/09/2011 18:58

    OFICIO EXPEDIDO - OF. N.º 4103/2011 - GERENTE-EXECUTIVO DO INSS

  • 05/08/2011 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECIBO COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA.

  • 01/08/2011 17:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/07/2011 11:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/07/2011 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/07/2011 18:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP COM MARAPANIM

  • 06/07/2011 14:45

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR) - 04/10/2011

  • 05/07/2011 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta Vara, transfiro a audiência designada às fls. 258 para o dia 04/10/2011, às 16:30 horas.Intime-se o réu ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA.Intime-se a testem

  • 05/07/2011 12:28

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 16:54

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/06/2011 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 Designo o prosseguimento desta audiência para o dia 12/09/2011, às 16:00 horas, quando deverão ser ouvidos a testemunha ROSENIL DOS SANTOS BARROS(fls. 255) e o réu ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA. 2 Considerando que o réu P

  • 13/06/2011 15:51

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 15:51

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/06/2011 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO INSS ACERCA DA AUSENCIA JUSTIFICADA DA TEST. ROSENILDO

  • 16/05/2011 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 15:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/05/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/04/2011 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 29/04/2011

  • 27/04/2011 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 25/04/2011 16:53

    OFICIO EXPEDIDO - 1410/11 - AO INSS/PA - REQUISITA APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR

  • 25/04/2011 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/04/2011 16:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1409

  • 14/04/2011 20:35

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 07/04/2011 15:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - PRIMEIRO SERÁ PROPOSTA A SUSPENSAO AO REU PAULO ROBERTO, SEGUINDO A INSTRUÇÃO PARA OS DEMAIS REUS

  • 18/03/2011 12:53

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2011 19:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A RESPOSTA DE PAULO ROBERTO JAEGER BAPTISTA (FL. 223) E ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA (FL.244): AS RESPOSTAS DOS RÉUS NÃO APRESENTAM ARGUMENTOS QUE RECOMENDAM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, UMA VEZ QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2

  • 20/01/2011 16:35

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA.

  • 13/12/2010 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2010 15:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/11/2010 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) PUBLICADO EM 28/10/2010

  • 03/11/2010 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 28/10/2010

  • 25/10/2010 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 19/10/2010 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 18/10/2010 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTO DE APRESENTAÇÃO E CTPS APREENDIDA

  • 18/10/2010 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/10/2010 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO É CONDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E QUE O RÉU ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, REGULARMENTE CITADO PARA OS TERMOS DO ART. 396, QUEDOU-SE INERTE, EMBORA TENHA CONSTITUIU COMO SEU A

  • 11/10/2010 18:29

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2010 10:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 294/2010 - COMARCA DE MARAPANIM/PA - SEM DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 04/10/2010 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE A PETIÇÃO PENDENTE EM SECRETARIA. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

  • 13/08/2010 19:33

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2010 14:28

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PAULO ROBERO BAPTISTA

  • 14/07/2010 13:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 167/2010 - COMARCA DE MARAPANIM/PA

  • 12/07/2010 16:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PAULO ROBERTO JAEGER BAPTISTA

  • 01/07/2010 17:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/07/2010 17:05

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/07/2010 17:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 294/10 - À COMARCA DE MARAPANIM/PA - CITAÇÃO

  • 01/07/2010 17:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/06/2010 10:06

    CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 16/06/2010 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2010 18:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/06/2010 18:14

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2010

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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