TJRO - 4000030-80.2021.4.01.4101

1ª instância - Vara de Execucao de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JASON GOMES MONTEIRO

CPF *33.***.*23-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 13/03/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/03/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INCIDENTES DE OFÍCIO

  • 13/03/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 13/03/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SINESP

  • 13/03/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE RELATÓRIOS

  • 09/01/2025 10:27

    DECORRIDO PRAZO DE JASON GOMES MONTEIRO

  • 08/01/2025 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

  • 18/12/2024 01:49

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA (SEJUS) DE PORTO VELHO - RO

  • 17/12/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA

  • 16/12/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 11:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 12:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 02/12/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 02/12/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 09:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 29/11/2024 08:29

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

  • 26/11/2024 22:21

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 14:23

    Juntada de PARECER

  • 14/11/2024 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 01:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 18:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2024 18:28

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 06/09/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA

  • 20/08/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 11:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 25/07/2024 08:58

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 08:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2024 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE JASON GOMES MONTEIRO

  • 16/07/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 08:50

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 18:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/07/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2024 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 05/07/2024 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2024 14:35

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

  • 02/05/2024 19:48

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 16:47

    Juntada de PARECER

  • 12/04/2024 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 17:02

    Expedição de Certidão PRISIONAL

  • 08/04/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 14:02

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

  • 01/03/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 10:43

    Juntada de ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

  • 01/03/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 17:53

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 15/12/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 10:17

    Juntada de ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

  • 15/12/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:18

    PUBLICAÇÃO BNMP2/CNJ

  • 12/12/2023 23:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/12/2023 17:54

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 12/12/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 08/12/2023 12:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/12/2023 10:08

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

  • 17/11/2023 19:40

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE JASON GOMES MONTEIRO

  • 10/10/2023 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 20:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/09/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 22:39

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 22:39

    Juntada de PARECER

  • 26/09/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2023 19:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/05/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 20:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 20:52

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 02:36

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DA COSTA GANDOLFO

  • 08/03/2023 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/03/2023 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 12:37

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 02/03/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 28/02/2023 01:35

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO ESCRITÓRIO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE DESENVOLVIMENTO DO APENADO E EGRESSO PATRONATO DE PORTO VELHO - RO

  • 19/02/2023 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 19:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 08/02/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 12:50

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO ESCRITÓRIO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE DESENVOLVIMENTO DO APENADO E EGRESSO PATRONATO DE PORTO VELHO - RO

  • 08/02/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 12:44

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO ESCRITÓRIO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE DESENVOLVIMENTO DO APENADO E EGRESSO PATRONATO DE PORTO VELHO - RO

  • 30/01/2023 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 09/12/2022 00:52

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO UNIDADE SEMIABERTO E ABERTO FEMININO E ABERTO MASCULINO (USAFAM) DE PORTO VELHO - RO

  • 24/11/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 10/11/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 12:12

    Juntada de CÁLCULO

  • 07/11/2022 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JASON GOMES MONTEIRO

  • 24/08/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/08/2022 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 22:19

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 22:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 12/08/2022 16:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 16:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 14:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO

  • 12/08/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

  • 02/08/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JASON GOMES MONTEIRO

  • 21/03/2022 17:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 16:16

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 14/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/03/2022 19:58

    CONVERTIDO(A) O(A) PENA / MEDIDA

  • 10/03/2022 19:58

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 10/03/2022 19:54

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 10/03/2022 19:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:45

    LEITURA DE EDITAL/INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 20:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2022 00:47

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO TREVIZANI CABERLON

  • 18/02/2022 00:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/02/2022 00:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2022 00:00

    Edital

    FINALIDADE: INTIMAR o réu abaixo qualificado: JASON GOMES MONTEIRO, brasileiro, solteiro, filho de Athaíde Ferreira Monteiro e Gercina Gomes Monteiro, natural de Belo Horizonte, CPF *33.***.*23-99, RG MG 6347399, atualmente em local incerto e são sabido.

    Da designação de audiência admonitória a fim de dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas, designada para o dia 10/03/2022, às 15h00min, em ambiente virtual através do aplicativo microsoft teams, em virtude da suspensão da realização de atos presenciais devido à pandemia de COVID-19.

    SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, situada na Avenida Raimundo Alves de Abreu e Silva, n. 925, telefone 69 3416 9751 , Centro, Ji-Paraná/RO, CEP 76.900.038.

  • 07/02/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 15:50

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 26/11/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:37

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 26/11/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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