TRF1 - 0038982-38.1998.4.01.3800

1ª instância - 25ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME

CNPJ: 18.265.215/0001-08

CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE

CPF *09.***.*50-15

VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE

CPF *99.***.*58-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 04:07

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 04:07

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 04:07

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 03/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 21:54

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 18/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 21:54

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 18/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 21:54

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 18/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 20:07

    Juntada de manifestação

  • 29/01/2022 18:33

    Publicado Sentença Tipo B em 28/01/2022.

  • 29/01/2022 18:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0038982-38.1998.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MAGDA CORDEIRO - MG72857, ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES - MG52857, MARIO LUCIO DE MOURA ALVES - MG58323, LEONARDO GUEDES DE CARVALHO - MG67539 e ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME e outros, para cobrança do crédito tributário referente às CDA’s 55.684.049-6/55; 669.806-1/32; 277.974- 0/32; 277.976-6/55; 669.835-5/55; 669.832-0/55; 669.844- 4/55; 669.830 - 4/55; 669.825 - 8/55; 669.818-5/55; 669.8 09- 6/55; e 669.807-0. À luz do disposto no artigo 10 do CPC/2015 (princípio da “não-surpresa”) e tendo em vista a sistemática para a contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (ID. 560508853).

    A União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que constata-se que o feito esteve paralisado por mais de 06 (seis) anos, sem que houvesse qualquer diligência útil à recuperação dos créditos após essa data.

    Dessa forma, a exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito, com fundamento no que dispõe o Parecer PGFN/CRJ/Nº 12/2018 e REsp nº 1.340.553. É o relatório.

    Decido.

    Diz o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, caput, que “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

    O § 2º do art. 40 da LEF determina que decorrido 1 (um) ano de suspensão, sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sejam os autos remetidos ao arquivo.

    Daí se conclui que a partir desse marco é retomado o cômputo da prescrição.

    Portanto, uma vez decorrido o lapso de 01 (um) ano da suspensão do processo, o prazo prescricional retoma seu curso, para se consumar ao cabo dos 05 (cinco) anos.

    Destarte, reconheço o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 174 do CTN, uma vez que os autos ficaram arquivados por mais de 6 (seis) anos sem a prática de qualquer ato, o que ensejou a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Por esses fundamentos, pronuncio a prescrição da pretensão executória da parte exequente para cobrar o crédito representado pelas CDA’s 55.684.049-6/55; 669.806-1/32; 277.974- 0/32; 277.976-6/55; 669.835-5/55; 669.832-0/55; 669.844- 4/55; 669.830 - 4/55; 669.825 - 8/55; 669.818-5/55; 669.8 09- 6/55; e 669.807-0 e DECLARO EXTINTA esta execução fiscal, na forma do § 4º do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c inciso II do artigo 487 do CPC/2015.

    Registre-se que a União se manifestou favoravelmente ao reconhecimento da prescrição (ID 589211846), pelo que fica afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme disposto no artigo 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002.

    Tal entendimento vem sendo sufragado pela Sétima e Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 0005887-90.2006.4.01.3200 / AM, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e- DJF1 de 09/09/2016; AC 0002897-24.1996.4.01.3800 / MG, Rel.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 03/06/2016) e perfilhado por este Juízo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIO ADMINISTRADOR.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    PRETENSÃO NÃO RESISTIDA.

    CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (LEI N. 10.522/2002, ART. 19, § 1º).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. "Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte" (AgRg no REsp 1.506.470/PR, STJ, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Og Fernandes, DJe 13/03/2015).

    A procedência do pedido do excipiente foi reconhecida na primeira oportunidade que o representante judicial da Fazenda Pública teve para manifestação, circunstância que autoriza a exclusão da condenação a título de honorários advocatícios.

    Agravo de instrumento provido. (AG 0030436-93.2008.4.01.0000 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/11/2017) Sem custas, dada a isenção da União (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, c/c § 4º, IV, do CPC/2015).

    Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2022.

    Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara – SJMG

  • 26/01/2022 18:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/01/2022 18:38

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 18:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 18:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 18:38

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 03/11/2021 23:58

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2021 12:45

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2021 17:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 17:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 04:46

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 07:55

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 06:34

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 06:34

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 08:05

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 06:34

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 06:34

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 15:56

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 14:15

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 14:15

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 03:53

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 01:40

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 01:39

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 13:07

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 12:24

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 12:23

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 07:45

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 07:15

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 07:11

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 22:11

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 21:39

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 21:39

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 15:31

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 14:44

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 14:43

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 05:58

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 05:20

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 05:20

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 20:35

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 20:04

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 20:03

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 07:16

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:17

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:16

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 18:52

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:40

    Decorrido prazo de VALERIA ALPHONSUS DE GUIMARAENS AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:40

    Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE em 14/04/2021 23:59.

  • 10/03/2021 09:59

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2021 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 19:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/02/2021 11:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/02/2021 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2021 15:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2017 13:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 04/05/2017 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2017 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2017 15:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 10/04/2017 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2017 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2017 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2017 15:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/01/2017 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2017 15:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2016 15:26

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 21/11/2016 19:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2016 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/10/2016 15:02

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2016 13:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/03/2016 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2016 12:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2015 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2015 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2015 15:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO REMESSA PARA A FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2015 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2015 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2015 09:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 14/08/2015 11:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/08/2015 11:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2015 18:30

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2015 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2015 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2015 15:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2015 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2014 18:30

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2014 08:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2014 19:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2014 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/05/2014 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/05/2014 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/05/2014 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2014 15:12

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2013 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2013 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2013 12:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 28/08/2013 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2013 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2013 14:44

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2013 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2013 13:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 22/03/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2013 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2012 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2012 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2012 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2012 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2012 14:28

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2012 14:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/10/2012 14:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/10/2012 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 08/08/2012 18:13

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2012 18:12

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 11/06/2012 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2012 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2012 11:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2012 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2012 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2012 18:53

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2012 18:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LEI 11.457/07

  • 22/05/2012 18:28

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - cópia de decisão TRF - 1ª Região

  • 22/05/2012 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2011 18:22

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2011 11:54

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 28/06/2011 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2003 14:22

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MACO 439

  • 02/04/2003 16:16

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 24/01/2002 10:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/01/2002 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/01/2002 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SOBRE DESPACHO

  • 11/12/2001 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - POR MANDADO

  • 11/12/2001 00:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - .

  • 07/12/2001 13:00

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2001 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2001 14:38

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 22/10/2001 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 09/10/2001 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 05/10/2001 17:08

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/09/2001 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - 8

  • 19/09/2001 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2001 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/08/2001 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2001 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.)

  • 23/08/2001 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2001 12:42

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/08/2001 10:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 03/08/2001 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 23/07/2001 15:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO MANDADO EXPEDIDO

  • 11/07/2001 14:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/05/2001 13:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/04/2001 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2001 17:28

    CitaçãoORDENADA

  • 13/03/2001 17:27

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DOC ENTREGUE OAB MG-86433

  • 09/03/2001 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOC. A DISPOSICAO

  • 07/03/2001 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/03/2001 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2001 16:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/01/2001 15:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/01/2001 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2001 17:45

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2000 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 13/11/2000 16:50

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 13/09/2000 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 28/06/2000 15:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 120 DIAS

  • 27/06/2000 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2000 12:45

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2000 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2000 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2000 15:48

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 14/03/2000 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/03/2000 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2000 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/11/1999 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/1999 13:55

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 15/10/1999 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DETERMINADA VISTA EXEQUENTE

  • 01/10/1999 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/07/1999 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/07/1999 16:07

    Conclusos para despacho

  • 18/06/1999 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/1999 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 15/06/1999 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/05/1999 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC. 03

  • 16/04/1999 13:38

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 13/04/1999 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 13/04/1999 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/1999 17:22

    Conclusos para despacho

  • 19/02/1999 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/1999 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC. 10

  • 27/01/1999 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/01/1999 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC. 07

  • 14/12/1998 14:53

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/12/1998 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/12/1998 16:15

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT/P/AVALIAÇAO

  • 13/11/1998 16:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT/P/AVALIAÇÃO

  • 05/11/1998 15:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO INICIAL

  • 05/11/1998 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/1998 14:32

    Conclusos para despacho

  • 20/10/1998 18:03

    INICIAL AUTUADA

  • 16/10/1998 15:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/1998

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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