TRF1 - 0001638-92.2018.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

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Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA IPE LTDA - EPP

CNPJ: 14.598.056/0002-85

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0001638-92.2018.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA IPE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS ROBERTO DEBOWSKI - RO211 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de MADEIREIRA IPÊ LTDA - EPP com base em dívida não tributária, tendo a parte executada peticionado nos presentes autos exceção de pré-executividade, alegando prescrição da pretensão executória/prescrição intercorrente da execução, pois a execução foi proposta no dia 08/02/2018, mas a citação foi efetivada tão somente em 21/04/2023, sendo o atraso por culpa do Exequente, que sabia da existência do endereço da matriz da Executada, mas informou na inicial o endereço da filial inativa.

    O IBAMA impugnou a Exceção (ID 2168049882). É o relatório.

    DECIDO.

    Sobre a exceção de pré-executividade, é indispensável ter em mira as balizas normativas estabelecidas para o seu conhecimento.

    Por um lado, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

    Parágrafo único.

    A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

    De outro norte, o enunciado 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    Nesses termos, é preciso reconhecer que somente é possível conhecer da exceção de pré-executividade se o vício alegado pela parte executada não depender de instrução, sendo visível apenas pela situação documental dos autos.

    Isso porque até se chegar à presente ação judicial, já foi instaurado, instruído e julgado processo administrativo perante o ente público exequente, no qual houve oportunização de defesa e recursos inerentes.

    Considerando-se que a defesa apresentada enquadra-se nas premissas acima explanadas, passo à análise do argumento nela invocado.

    Sem razão o Excipiente.

    A data do ajuizamento da ação é marco interruptivo da prescrição da pretensão executória (art. 240, §1º, do CPC), e a dívida já havia sido inscrita em dívida ativa em 07/12/2017, de modo que não se configura a prescrição da pretensão executória.

    Embora só tenha sido informado o endereço da matriz em um segundo momento, quando frustrada a tentativa de citação no endereço da filial (que é o constante na Certidão de Dívida Ativa em execução), o requerimento para citação no endereço da matriz foi apresentado em 17/03/2021 (ID 479816383), antes do decurso do prazo prescricional contado do ajuizamento da ação, e a efetivação da citação somente no ano de 2023 decorre de mora imputável exclusivamente aos mecanismos e serviços inerentes ao Judiciário.

    Por essas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.

    Considerando a resposta do Exequente, INDEFIRO o requerido na petição ID 1683721478, e DEFIRO o pedido formulado na petição ID 2145938483, exceto quanto à reiteração automática, não justificada em concreto.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara, Especializada em matéria Ambiental e Agrária

  • 26/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0001638-92.2018.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

    Dou fé.

    Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0001638-92.2018.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista ao réu para regularizar a representação processual.

    Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0001638-92.2018.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista ao executado para regularizar a representação judicial.

    Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria

  • 15/08/2022 22:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/08/2022 22:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/08/2022 22:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/08/2022 00:11

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 17:43

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/04/2022 17:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 17:02

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/04/2022 18:28

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 20:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2022 15:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/03/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 22:14

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 06:56

    Decorrido prazo de MADEIREIRA IPE LTDA - EPP em 05/04/2021 23:59.

  • 17/03/2021 16:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2021 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 07:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

  • 05/03/2021 07:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 12/02/2021 08:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0001638-92.2018.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA IPE LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA IPE LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/02/2021 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 19:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2020 10:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/02/2019 15:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 584/2018

  • 01/02/2019 15:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/12/2018 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2018 13:57

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/11/2018 17:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 584/2018

  • 06/06/2018 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2018 12:49

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2018 13:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/02/2018 13:17

    INICIAL AUTUADA

  • 08/02/2018 07:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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