TRF1 - 1000857-30.2020.4.01.3503

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANA NAVES DE ALMEIDA

CPF *28.***.*64-77

Advogados

PAULO JUNIOR SALGADO DE MORAES

OAB: 47011/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2022 03:39

    Decorrido prazo de LUANA NAVES DE ALMEIDA em 14/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2022 10:47

    Juntada de parecer

  • 03/02/2022 05:39

    Publicado Despacho em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 05:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000857-30.2020.4.01.3503 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:LUANA NAVES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO JUNIOR SALGADO DE MORAES - GO47011 DESPACHO Chamo o feito à ordem.

    Uma vez homologado o acordo de não persecução penal, cabe ao órgão ministerial promover sua tramitação e cumprimento junto ao Juízo da Execução penal competente, conforme estabelecido no §6º, do art. 28-A, do CPP.

    Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “compete ao juízo da homologação do ANPP, por analogia, o processamento da execução penal, e ao juízo do foro do domicílio do investigado, apenas a fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos” (STJ-CC:175008 AM 2020/0248842-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 10/03/2021).

    Assim sendo, determino a baixa e devolução dos autos ao MPF para que este promova o cumprimento junto à execução penal (SEEU), nos termos do at. 28-A, § 6º, do CPP.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 01/02/2022 15:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 15:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 15:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 16:24

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/11/2021 15:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.

  • 21/01/2022 16:24

    Homologada a Transação Penal

  • 21/01/2022 16:21

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 21/01/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 13:46

    Juntada de outras peças

  • 07/12/2021 16:34

    Juntada de Ata de audiência

  • 29/11/2021 17:33

    Audiência Instrução e julgamento designada para 11/11/2021 15:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.

  • 11/11/2021 13:55

    Juntada de carta

  • 10/11/2021 19:43

    Juntada de documentos diversos

  • 15/10/2021 16:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/10/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 14:49

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/06/2021 16:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/05/2021 16:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/05/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 13:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2021 13:49

    Outras Decisões

  • 09/04/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 10:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/02/2021 12:37

    Processo Reativado - baixa cancelada

  • 21/01/2021 09:40

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2020 17:15

    Juntada de Petição intercorrente

  • 25/11/2020 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 17:53

    Declarada incompetência

  • 21/08/2020 17:05

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 19:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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