TRF1 - 1001192-18.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

DORALICE PEREIRA DE SOUZA

CPF *07.***.*12-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:45

    Decorrido prazo de DORALICE PEREIRA DE SOUZA em 27/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 11:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2022 08:07

    Publicado Sentença Tipo A em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 09/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001192-18.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORALICE PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (id 632867474), ao argumento de que a sentença (id 609570368) apresenta “contradição”, consubstanciada na concessão indevida das parcelas residuais do benefício de Auxílio Emergencial, após reconhecimento do pagamento de todas as parcelas devidas.

    Decido.

    Razão não assiste à embargante quando afirma ser contraditória a sentença prolatada.

    Cumpre ao juiz, no momento de fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem até a solução jurídica encontrada, à luz do convencimento alcançado.

    Por outro lado, como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum.

    Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

    AUSÊNCIA. (...) 2.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifei).

    As pretensas “contradições” suscitadas pela embargante, sejam elas de fato ou de direito, devem ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pela Turma Recursal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie.

    Nesta premissa, do compulsar dos autos, denota-se que, no caso em tela, houve o efetivo pagamento somente das cinco parcelas do Auxílio Emergencial criado pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020 (id 497652392).

    Sendo assim, não houve o pagamento da União no que tange às quatro parcelas residuais no valor total de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

    No caso vertente, é nítido o propósito de simples rediscussão da sentença, não se avistando autêntica “contradição” que dê azo aos presentes embargos declaratórios.

    De fato, a rediscussão da causa, seja quanto ao seu substrato fático, seja quanto à melhor aplicação da lei, materializa pretensão que não se afina aos estreitos lindes do recurso aviado.

    Deste modo, inexistem reparos a serem feitos na sentença (id 609570368).

    Ex positis, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO, 8 de junho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 08/06/2022 18:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 18:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 18:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2022 18:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2022 18:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/05/2022 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2022 02:31

    Decorrido prazo de DORALICE PEREIRA DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 05:40

    Publicado Ato ordinatório em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 05:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001192-18.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORALICE PEREIRA DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE o embargado para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.

    Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 7 de janeiro de 2022. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis

  • 01/02/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 17:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 17:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 08:00

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 24/09/2021 23:59.

  • 14/07/2021 12:20

    Juntada de embargos de declaração

  • 07/07/2021 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 17:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2021 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 17:02

    Julgado procedente o pedido

  • 25/06/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2021 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/05/2021 16:49

    Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 12/05/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 02:43

    Juntada de contestação

  • 08/03/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 19:46

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 16:22

    Remetidos os Autos da Distribuição a Central de Conciliação da SSJ de Anápolis-GO

  • 03/03/2021 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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