TRF1 - 0010522-68.2012.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA IP INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

CNPJ: 15.085.327/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0010522-68.2012.4.01.3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA IP INDUSTRIA & COMERCIO LTDA SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO.

    Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas.

    Instado a se manifestar, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    III – DISPOSITIVO.

    Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925).

    Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

    Sem penhora.

    Antecipo o trânsito.

    Arquivem-se, certificando-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 07/04/2022 00:21

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 00:25

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA IP INDUSTRIA & COMERCIO LTDA em 29/03/2022 23:59.

  • 10/02/2022 08:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2022.

  • 10/02/2022 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0010522-68.2012.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA IP INDUSTRIA & COMERCIO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA IP INDUSTRIA & COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 8 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 08/02/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 09:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/02/2022 09:55

    Juntada de volume

  • 24/01/2022 10:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/12/2021 08:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA DIGITALIZAR

  • 24/08/2020 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 14:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminhado para a superintendencia da PRF de Rondônia

  • 22/05/2018 14:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/03/2018 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2018 17:17

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2017 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2017 06:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2017 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2017 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2017 08:35

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2017 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2016 12:00

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/06/2016 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2016 16:19

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2016 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2016 14:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 28/01/2016

  • 03/12/2015 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2015 14:31

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 08/06/2015 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2015 15:15

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2015 15:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2014 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2014 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2014 14:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 16/10/2014

  • 03/10/2014 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2014 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2014 13:33

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2014 12:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2013 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2013 16:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 11/07/2013

  • 03/07/2013 19:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2013 16:30

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/07/2013 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2013 18:26

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2013 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2013 18:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ESTAGIÁRIOS AUTORIZADOS

  • 18/12/2012 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2012 17:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 17/08/2012 14:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2012 13:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/07/2012 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2012 10:56

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2012 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2012 17:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/07/2012 17:35

    INICIAL AUTUADA

  • 16/07/2012 17:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2012

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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