TRF1 - 1003545-31.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MARCOS GUIMARAES

CPF *23.***.*50-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 01:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2023 23:59.

  • 20/12/2022 02:01

    Decorrido prazo de MARCOS GUIMARAES em 19/12/2022 23:59.

  • 12/12/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 08:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 12/12/2022 08:20

    Expedição de Documento RPV.

  • 20/10/2022 00:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.

  • 20/10/2022 00:57

    Decorrido prazo de MARCOS GUIMARAES em 19/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 05:05

    Publicado Despacho em 11/10/2022.

  • 11/10/2022 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

  • 10/10/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003545-31.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte autora.

    Expeça-se a RPV.

    Anápolis/GO, 7 de outubro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/10/2022 18:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 18:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2022 18:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2022 18:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 14:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2022 20:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2022 08:26

    Decorrido prazo de MARCOS GUIMARAES em 28/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 05:40

    Publicado Despacho em 21/06/2022.

  • 21/06/2022 05:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

  • 20/06/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003545-31.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito dos cálculos apresentados pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC.

    Eventual silêncio da autarquia previdenciária ensejará a expedição de RPV/Precatório com base nos valores apresentados pela parte autora.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 17 de junho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/06/2022 13:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 13:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/06/2022 13:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/06/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 13:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/04/2022 18:22

    Juntada de documento comprobatório

  • 10/03/2022 01:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 02:18

    Decorrido prazo de MARCOS GUIMARAES em 24/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 00:50

    Publicado Sentença Tipo B em 10/02/2022.

  • 10/02/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003545-31.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671 e PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 634.857.570-9 — DER: 28/04/2021 — id: 565212375).

    Em resposta (id: 877256084), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 28/04/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1°/01/2022), e Renda Mensal Inicial a ser calculada na forma da legislação vigente.

    Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores retroativos, o quantum referente a 95% das parcelas atrasadas, por meio de RPV.

    A autarquia propôs-se a implantar o benefício em até 60 dias da intimação desta sentença.

    A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 888124546).

    Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

    O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 28/04/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1°/01/2022) e Renda Mensal Inicial a ser calculada na forma da legislação vigente.

    As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de 95% do valor das parcelas atrasadas.

    O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores em atraso.

    Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

    Concedo o benefício da justiça gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

    Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    A Anápolis, GO, 8 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 08/02/2022 10:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 10:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 10:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2022 10:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2022 10:01

    Homologada a Transação

  • 24/01/2022 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2022 16:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2022 12:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 13:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/10/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 15:27

    Perícia designada

  • 13/10/2021 10:30

    Juntada de manifestação

  • 26/09/2021 23:35

    Juntada de laudo pericial

  • 24/07/2021 01:58

    Decorrido prazo de MARCOS GUIMARAES em 23/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 14:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2021 01:21

    Decorrido prazo de MARCOS GUIMARAES em 25/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 13:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/06/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 23:08

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 02/06/2021 23:08

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/06/2021 10:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 10:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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