TRF1 - 1000402-19.2021.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

JACO FRANCISCO DA COSTA NETO

CPF *19.***.*81-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 11:56

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:32

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 11:47

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 16:19

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/06/2022 16:19

    Expedição de Documento RPV.

  • 29/04/2022 02:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 15:25

    Juntada de resposta

  • 20/04/2022 01:25

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 10:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2022 20:16

    Juntada de manifestação

  • 24/03/2022 02:02

    Publicado Despacho em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000402-19.2021.4.01.3507 AUTOR: JACO FRANCISCO DA COSTA NETO REU: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a requerida a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”.

    Intime-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 22/03/2022 14:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/03/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2022 14:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 14:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 15:39

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 25/02/2022 20:46

    Juntada de contrarrazões

  • 21/02/2022 20:01

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 15:04

    Juntada de manifestação

  • 04/02/2022 04:13

    Publicado Sentença Tipo A em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000402-19.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACO FRANCISCO DA COSTA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA INTEGRATIVA 1.

    Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão, sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição e inexatidões materiais. 2.

    A requerida apresentou embargos de declaração (781226962). 3.

    Pontua, o embargante, que há omissão na sentença de Id nº 753442969. 4.

    Aduz que a omissão consiste no fato de que o provimento jurisdicional vergastado não observou a prescrição quinquenal do direito do autor, que teria ocorrido no caso em exame, uma vez que a suspensão da prescrição operada pelo RJET instituído pela Lei 14.010/2020 não teria aplicabilidade nas relações de direito público, não sendo verificada, portanto, na relação jurídica em análise nos presentes autos. 5.

    Intimado, o embargado juntou aos autos a manifestação de id 796711118, em que rebate os argumentos da embargante. 6.

    Relatado o essencial.

    DECIDO. 7.

    O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” 8.

    Omissão “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício” (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil – Volume Único.

    Ed Juspodivm. 2016. p. 1590). 9.

    Pois bem. 10.

    Entendo que os presentes embargos não merecem lograr êxito, consoante os argumentos fático-jurídicos doravante alinhavados. 11.

    A questão a ser enfrentada é se com a Declaração do Estado de calamidade em razão da pandemia covid19, ou com a edição da Lei n. 14.010/2020, que instituiu a suspensão dos prazos prescricionais das relações privadas seria aplicável também para as relações jurídicas no âmbito público.

    Reza a lei: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 12.

    Após a Declaração de Calamidade Pública, Decreto Legislativo n. 6, de 20/03/2020, a Lei 13.979, de 06/02/2020, sofreu alterações com a inclusão de prazos prescricionais para aplicação de prazos para aplicação de sanções administrativas e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. É verdade que a Medida Provisória 928/2020, que inseriu a mudança, logo perdeu a vigência.

    Mas denota a preocupação e reconhecimento do executivo com o impedimento do exercício de direitos em virtude da situação de contingência decorrente da pandemia. 13.

    De igual forma o Poder Judiciário, por meio das resoluções n. 313, de 19/03/2020, 318, de 07/05/2020 e da Portaria 79, de 22/05/2020, todas do CNJ, suspendeu os prazos processuais até o dia 14/06/2020, restando reconhecida a dificuldade de acesso à justiça no período. 14.

    Muitos outros exemplos podem ser trazidos nesta fundamentação de reconhecimento pelos Poderes da impossibilidade de o cidadão exercer seus direitos, conferindo a suspensão do transcurso do prazo para o seu exercício, tais como decretos municipais e estaduais publicados nas mais diversas localidades. 15.

    Assim, com a edição da Lei n. 14.010/2020 há um reconhecimento do legislativo de que os prazos prescricionais para o exercício das relações privadas ficassem suspensos. 16.

    Entendo que não há razão plausível para não suspender também os prazos para o exercício dos direitos de natureza pública, no momento em que a humanidade paralisou em virtude da pandemia do Coronavirus.

    As dificuldades impostas para o exercício dos direitos dos cidadãos foram imensas, para alguns até intransponíveis, de forma que não se vislumbra elemento diferenciador justificável para se conferir um tratamento no que tange à suspensão dos prazos prescricionais nas relações de direito privado e outro quando se trata de relações jurídicas de direito público (Neste sentido: TRF-3 - RI: 00344173420214036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 25/10/2021, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 28/10/2021). 17.

    Assim, considero aplicável ao caso a suspensão do prazo prescricional introduzida no ordenamento jurídico por meio da Lei 14.010/2020. 18.

    Dessa forma, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO 19.

    Mantendo a sentença como lançada nos presentes autos. 20.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 02/02/2022 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 16:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2022 16:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2022 16:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/12/2021 20:32

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 10:23

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2021 19:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/11/2021 20:55

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2021 20:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2021 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:42

    Juntada de resposta

  • 19/10/2021 18:22

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/10/2021 15:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 15:46

    Julgado procedente o pedido

  • 20/08/2021 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2021 11:51

    Juntada de réplica

  • 29/07/2021 19:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 08:20

    Juntada de contestação

  • 12/06/2021 19:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/06/2021 19:40

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2021 19:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/06/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 14:06

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2021 14:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 14:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 16:08

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 12:42

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2021 17:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 11:17

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 08/03/2021 11:17

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 08/03/2021 09:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2021 09:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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