17/08/2022 13:10

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 13:08

Juntada de Certidão
17/08/2022 00:47

Decorrido prazo de GEYSSON PEREIRA DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:46

Decorrido prazo de GEYSSON PEREIRA DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 01:50

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002423-65.2021.4.01.3507 AUTOR: GEYSSON PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
02/08/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 22:19

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:00

Recebidos os autos
04/07/2022 15:00

Juntada de intimação de pauta
24/03/2022 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/03/2022 14:39

Juntada de Informação
23/03/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2022 23:59.
26/02/2022 15:08

Juntada de Certidão
26/02/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2022 23:59.
14/02/2022 16:35

Juntada de recurso ordinário
04/02/2022 04:13

Publicado Sentença Tipo A em 04/02/2022.
04/02/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002423-65.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEYSSON PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUEL SOUZA LIMA - GO15749 POLO PASSIVO:(INSS) Gerente Executivo da Previdência Social de Planaltina/DF (Brasília) e outros SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Concessão DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO 16/11/2017 – Id 789233007 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício por incapacidade permanente OU o benefício por incapacidade temporária; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 868506601) constatou o seguinte: DOENÇA: Deformidades congênitas do pé.

CID Q66 INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5.

Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor.

O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1.

O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais.

De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2.

No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho).

Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz.

Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015.

O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade.

Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6.

Ademais, a perícia foi realizada por especialista em ortopedia e traumatologia (área da enfermidade de que possuidora a autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos concluindo que, embora exista a enfermidade, a parte autora, no momento, não tem incapacidade laborativa. 7.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

DISPOSITIVO 8.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 9.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 10.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 12. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 13. b) intimar as partes; 14. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 15. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 16. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
02/02/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 16:45

Juntada de Certidão
02/02/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 16:45

Julgado improcedente o pedido
31/01/2022 14:46

Conclusos para julgamento
31/01/2022 10:29

Decorrido prazo de GEYSSON PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
20/01/2022 08:27

Juntada de contestação
12/01/2022 14:53

Juntada de Certidão
11/01/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2021 09:36

Juntada de laudo pericial
07/12/2021 17:57

Juntada de manifestação
07/12/2021 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:32

Decorrido prazo de GEYSSON PEREIRA DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
12/11/2021 12:27

Perícia designada
11/11/2021 14:46

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 14:46

Juntada de Certidão
11/11/2021 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:33

Conclusos para despacho
26/10/2021 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
26/10/2021 13:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2021 16:51

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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