15/02/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:56

Juntada de Certidão
25/01/2023 12:49

Juntada de petição intercorrente
20/01/2023 14:07

Juntada de petição intercorrente
18/01/2023 16:19

Juntada de manifestação
18/01/2023 11:42

Juntada de petição intercorrente
16/01/2023 19:05

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 19:05

Juntada de Certidão
16/01/2023 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 19:05

Outras Decisões
16/01/2023 19:05

Declarada incompetência
28/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:55

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 01:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2022 23:59.
19/08/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:38

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:06

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 15:30, 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
07/07/2022 16:26

Juntada de Ata de audiência
05/07/2022 17:08

Juntada de petição intercorrente
28/05/2022 02:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:50

Decorrido prazo de ANIZIA BELCHOLINA DE JESUS em 27/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:32

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 08:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 18:10

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:17

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:13

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:12

Audiência Conciliação não presencial redesignada para 06/07/2022 15:30 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
07/05/2022 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:07

Decorrido prazo de ANIZIA BELCHOLINA DE JESUS em 06/05/2022 23:59.
28/04/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 12:19

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:13

Audiência Conciliação não presencial designada para 08/06/2022 15:30 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
01/04/2022 00:26

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 12:50

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de ANIZIA BELCHOLINA DE JESUS em 25/02/2022 23:59.
18/02/2022 08:33

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 08:29

Juntada de petição intercorrente
06/02/2022 21:46

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 04:12

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001416-73.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANIZIA BELCHOLINA DE JESUS e outros DECISÃO Indeferidos os pedidos de tutela provisória e de transmudação de polo do Estado de Rondônia, foi determinado o agendamento de audiência de conciliação utilizando a plataforma Teams (ID 240128390).

Antes de ser designada a solenidade, o IBAMA ingressa com embargos de declaração, pretendendo seja apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva, ou seja assegurado o prazo para contestar a contar da data da audiência ainda não designada.

O Estado de Rondônia contesta o feito arguindo preliminar de ilegitimidade passiva por se tratar de área de domínio e sob gestão da União (APA Rio Pardo).

Por sua vez, a União contesta arguindo ilegitimidade passiva, por não ter atribuição executiva, senão o IBAMA, no âmbito do SISNAMA.

Ato contínuo, o próprio IBAMA junta contestação alegando preliminarmente que não foi atendido o art. 335, I do CPC (prazo de contestação a partir da audiência de conciliação); ilegitimidade passiva, por ser a área de competência do ICMBio e não mais do IBAMA.

Finalmente, Anizia Belcholina de Jesus, representada pela Defensoria Pública da União, contesta a ação e requer a concessão da gratuidade da justiça.

Houve réplica pelo Ministério Público Federal, na qual rechaça as arguições preliminares dos réus.

Tornaram os autos conclusos.

Feito o breve resumo, passo a decidir.

Inicialmente, registro que restam prejudicados os embargos de declaração interpostos pelo IBAMA, pois o mesmo já contestou a demanda arguindo ilegitimidade passiva em sede preliminar, de modo que também não faria proveito do prazo para defesa, já exercida, o que igualmente esvazia a sua arguição preliminar em contestação acerca da não observância do art. 335, I do CPC.

No que tange à arguição de ilegitimidade passiva, efetuada direta ou indiretamente pelos quatro requeridos, tenho que deve ser tomado como ponto de partida a jurisprudência do STJ, segundo a qual a legitimidade ad causam deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgInt nos Edcl no REsp n. 1.760.178/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julg. 30/03/2020, Quarta Turma, DJe 01/04/2020).

No presente caso, a parte autora busca responsabilizar, na esfera cível, aqueles que alega sejam responsáveis diretos ou responsabilizáveis pela tutela ambiental, o que atrai a presença não somente da pessoa física que teria vínculo e relação direta e particular com a área, como os órgãos concorrente e potencialmente responsáveis pela preservação do ambiente natural, sendo plausível a sua manutenção no polo passivo até o esclarecimento do mérito da demanda, com o exame das provas produzidas pelas partes.

Ressalvo, entretanto, que de acordo com as informações que foram trazidas pelas partes, se mostra pertinente a intimação do ICMBio quanto ao interesse na lide, de modo que acaso constatada a ausência de legitimidade, de relação com o objeto da ação, ou de proveito ao processo, a manutenção de entes como a União ou o IBAMA pode ser revista por ocasião da audiência pendente.

Pelo exposto, REJEITO, por ora, as preliminares de ilegitimidade passiva alegadas pelos requeridos.

DEFIRO a justiça gratuita em favor da requerida Anizia Belcholina de Jesus.

DÊ-SE vista ao ICMBio pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto ao interesse no feito, apresentando defesa e especificando provas em caso positivo.

INTIMEM-SE os Requeridos para especificar e justificar o que pretendem provar, já apresentando/indicando o necessário (como exemplo rol de testemunhas que pretende trazer à audiência, ou quesitos periciais e indicação de assistente técnico), no prazo de 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE integralmente a decisão ID 240128390, designando-se a audiência.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária
02/02/2022 16:53

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 16:53

Juntada de Certidão
02/02/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 16:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/02/2022 16:53

Outras Decisões
26/11/2021 15:07

Conclusos para decisão
18/03/2021 12:31

Juntada de parecer
11/03/2021 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 11:04

Juntada de contestação
21/09/2020 07:37

Decorrido prazo de ANIZIA BELCHOLINA DE JESUS em 16/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 15:41

Juntada de contestação
08/09/2020 13:52

Juntada de contestação
26/08/2020 23:24

Juntada de contestação
19/08/2020 10:10

Juntada de petição intercorrente
12/08/2020 17:36

Mandado devolvido cumprido
12/08/2020 17:36

Juntada de Certidão
30/07/2020 09:27

Juntada de embargos de declaração
27/07/2020 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/07/2020 18:33

Juntada de Petição intercorrente
10/07/2020 17:07

Expedição de Mandado.
10/07/2020 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2020 17:13

Outras Decisões
21/05/2020 16:56

Conclusos para decisão
31/03/2020 08:21

Juntada de Parecer
24/03/2020 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2020 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2020 12:59

Conclusos para decisão
17/03/2020 18:52

Juntada de manifestação
02/03/2020 18:10

Juntada de petição intercorrente
02/03/2020 17:11

Juntada de petição intercorrente
21/02/2020 23:37

Juntada de petição intercorrente
18/02/2020 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2019 20:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 13:21

Conclusos para decisão
23/07/2019 17:27

Desapensado do processo 1000378-23.2019.4.01.3907
04/04/2019 09:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
04/04/2019 09:50

Juntada de Informação de Prevenção.
03/04/2019 19:25

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2019 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002235-09.2020.4.01.3507

Carolyne Viana de Moura

Reitor da Faculdade Morgana Potrich

Advogado: Jose Batista de Oliveira Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/12/2020 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0001658-34.2019.4.01.3814

Claudio Alves Rodrigues

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Jullyany Alves Wolff

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0001658-34.2019.4.01.3814

Ministerio Publico Federal - Mpf

Claudio Alves Rodrigues

Advogado: Tayrone Henrique Batista Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2024 22:45

Exibir Processo

Processo nº 1014061-10.2021.4.01.3600

Debora Caixeta Costa

Reitor da Ufmt

Advogado: Fabio Arthur da Rocha Capile

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2021 19:42

Exibir Processo

Processo nº 1005029-81.2021.4.01.3502

Liane Soares Borges

Excel Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Marcelo Jacob Borges

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 11:21

Exibir Processo