25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002337-50.2013.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RORAIMA TAXI AEREO LTDA e outros SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022), sendo certo ainda que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.

Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intime(m)-se.

Publique-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
08/09/2021 11:23

Arquivado Provisoramente
08/09/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 11:44

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 09:50

Conclusos para despacho
20/07/2021 18:20

Juntada de manifestação
17/06/2021 00:06

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 00:06

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 00:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 23:10

Conclusos para despacho
10/03/2021 00:31

Decorrido prazo de ANDREA CHEE A TOW MESQUITA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:30

Decorrido prazo de RORAIMA TAXI AEREO LTDA em 09/03/2021 23:59.
27/02/2021 20:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
10/02/2021 12:21

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002337-50.2013.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RORAIMA TAXI AEREO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDREA CHEE A TOW MESQUITA RORAIMA TAXI AEREO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
12/01/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002337-50.2013.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RORAIMA TAXI AEREO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDREA CHEE A TOW MESQUITA RORAIMA TAXI AEREO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
11/01/2021 10:04

Juntada de Certidão de processo migrado
29/10/2020 09:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/03/2017 11:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF
10/01/2017 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 20984
01/12/2016 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REGULARIZANDO MOV DE 23.11.2016
18/11/2016 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/11/2016 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2016 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2016 16:05

Conclusos para despacho
29/07/2016 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2016 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/07/2016 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2016 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 09:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/05/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/05/2016 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/03/2016 16:32

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DPU
04/02/2016 15:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
04/02/2016 15:02

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
04/02/2016 15:02

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
16/12/2015 14:21

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/12/2015 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2015 16:17

Conclusos para despacho
02/10/2015 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 15038
30/09/2015 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2015 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2015 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/08/2015 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2015 14:03

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
13/08/2015 14:03

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
05/08/2015 16:37

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/07/2015 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2015 10:11

Conclusos para despacho
20/05/2015 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2015 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/04/2015 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2015 10:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - RORAIMA TAXI
21/01/2015 14:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/01/2015 09:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/11/2014 12:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2014 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2014 10:37

Conclusos para despacho
18/08/2014 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2014 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2014 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/07/2014 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/07/2014 16:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RORAIMA TÁXI AÉREO LTDA
28/05/2014 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2014 09:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/05/2014 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/12/2013 15:50

OFICIO EXPEDIDO
24/06/2013 15:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/06/2013 15:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/06/2013 09:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/06/2013 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2013 09:33

Conclusos para despacho
25/04/2013 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2013 16:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2013

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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