16/05/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:38

Desentranhado o documento
16/05/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 08:13

Conclusos para julgamento
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES MATOS em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:31

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 17:58

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:12

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 12:12

Cancelada a conclusão
23/08/2024 13:11

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:02

Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:41

Juntada de manifestação
03/07/2024 10:48

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:11

Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 16:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2024 07:20

Conclusos para julgamento
22/05/2024 14:53

Juntada de parecer
06/05/2024 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2024 16:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/02/2024 09:40

Conclusos para julgamento
27/02/2024 11:26

Juntada de Certidão
20/02/2024 01:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES MATOS em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:14

Juntada de alegações/razões finais
02/02/2024 18:49

Juntada de alegações/razões finais
01/02/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 15:11

Juntada de alegações/razões finais
10/01/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 12:55

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 09:45, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
10/01/2024 12:54

Juntada de termo
19/12/2023 16:52

Juntada de Ata de audiência
05/12/2023 00:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO PIAUÍ em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 07:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 17:58

Expedição de Mandado.
24/11/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 10:44

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 17:44

Expedição de Mandado.
16/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES MATOS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:55

Decorrido prazo de ADRIANO MARTINS FURTADO em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 14:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/11/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 11:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/11/2023 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/11/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 12:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 17:46

Expedição de Mandado.
30/10/2023 17:46

Expedição de Mandado.
24/10/2023 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 21:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/10/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 16:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo de Antônio Sânzio Ávila Cavalcante em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 17:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 15:11

Expedição de Mandado.
15/09/2023 15:11

Expedição de Mandado.
15/09/2023 14:40

Expedição de Mandado.
15/09/2023 14:40

Expedição de Mandado.
12/09/2023 02:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES MATOS em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:41

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 09:45, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
24/08/2023 16:40

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2023 16:40

Cancelada a conclusão
24/08/2023 13:59

Juntada de petição intercorrente
23/08/2023 18:50

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:56

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:33

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 09:45, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
17/08/2023 08:32

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:09

Juntada de petição intercorrente
08/08/2023 12:47

Juntada de Certidão
20/06/2023 02:01

Decorrido prazo de Antônio Sânzio Ávila Cavalcante em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:41

Decorrido prazo de Adriano Martins Furtado em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 07:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/06/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 10:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/06/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
31/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
03/05/2023 02:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES MATOS em 02/05/2023 23:59.
22/04/2023 10:12

Juntada de petição intercorrente
21/04/2023 15:56

Juntada de petição intercorrente
19/04/2023 16:12

Juntada de manifestação
17/04/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 08:24

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 09:45, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
30/03/2023 17:08

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:11

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:13

Juntada de manifestação
02/03/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 16:41

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:26

Conclusos para despacho
25/01/2023 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 24/01/2023 23:59.
13/12/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 12:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/11/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2022 16:36

Expedição de Mandado.
19/11/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2022 16:33

Cancelada a conclusão
15/11/2022 17:10

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 14/11/2022 23:59.
18/10/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 09:55

Conclusos para decisão
06/10/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 09:54

Cancelada a conclusão
06/10/2022 09:53

Juntada de termo
19/07/2022 12:25

Conclusos para despacho
19/07/2022 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES MATOS em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:09

Juntada de termo
11/07/2022 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 18:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/07/2022 12:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES MATOS em 04/07/2022 23:59.
04/07/2022 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2022 13:31

Expedição de Mandado.
01/07/2022 10:16

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:38

Conclusos para despacho
27/06/2022 17:19

Juntada de manifestação
11/06/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 12:20

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 04:01

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GARABELI CAVALLI em 16/05/2022 23:59.
14/05/2022 11:34

Conclusos para despacho
14/05/2022 11:33

Juntada de termo
10/05/2022 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 19:34

Juntada de Certidão
05/05/2022 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 20:09

Expedição de Mandado.
27/04/2022 11:30

Juntada de Certidão
26/04/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:44

Conclusos para despacho
09/04/2022 01:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES MATOS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2022 23:59.
05/04/2022 15:28

Juntada de parecer
30/03/2022 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:43

Decorrido prazo de GERSON GONCALVES VELOSO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:18

Decorrido prazo de SIGIFROI MORENO FILHO em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 10:09

Juntada de Certidão
11/03/2022 17:04

Juntada de termo
11/03/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 08:02

Conclusos para decisão
18/02/2022 08:02

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 08:02

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 02:10

Decorrido prazo de JANDERSON DA SILVA MATOS em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES MATOS em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 14/02/2022 23:59.
09/02/2022 12:15

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 01:10

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013126-65.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO, RAIMUNDO LOPES MATOS, JANDERSON DA SILVA MATOS Advogado do(a) REU: GERSON GONCALVES VELOSO - PI2295 Advogado do(a) REU: SIGIFROI MORENO FILHO - PI2425 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Os réus foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 55 e 60 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/91, este de competência da Justiça Federal, aquele de competência da Justiça Estadual.

A conexão entre ambas as condutas impõe o processamento do feito perante a Justiça Federal, a teor do que preceitua o Enunciado nº 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, rechaço a preliminar de incompetência deste juízo.

Mesmo porque não há que se falar em inadequação do pedido de indenização pelos danos causados, porquanto o próprio art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, admite a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, dada a natureza patrimonial da reparação pelo dano ambiental causado, nos termos do que dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81.

No que concerne à aventada prescrição da pretensão punitiva estatal em face dos crimes dos arts. 55 e 60 da Lei nº 9.605/98, pelo que se deflui da denúncia, a atividade, em tese, clandestina, desenvolvida pelos réus perdurou até 2019, situação que aponta para o transcurso de pouco mais de um ano até o recebimento da denúncia e afasta a extinção da punibilidade por este instituto (art. 109 do CP).

Este fato poderá ser revisitado após a instrução, momento em que os fatos podem revelar situação diferente.

Outrossim, não há que se falar em inconstitucionalidade dos arts. 55 e 60 da Lei nº 9.605/98, haja vista que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que, tratando-se de exploração de recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes, está-se diante de concurso formal entre estes tipos penais e o do art. 2º da Lei nº 8.176/91, por tutelarem bens jurídicos distintos.

Demais disso, para a configuração do crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98 faz-se obrigatória a existência de um elemento normativo do tipo, que é a inexistência de autorização, permissão ou concessão emitida por entidade federal, o DNPM, cuja conduta restou, circunstanciadamente, mencionada na referida peça acusatória e demonstrada nos autos pela lavratura das autuações.

Quanto à postulação da suspensão condicional do processo, observa-se que o caso, em tese, aponta para concurso formal de crimes e que a somatória das penas mínimas superam um ano, sendo essa a razão pela qual é incabível (Súmula n. 243 do STJ).

No mérito, os réus defenderam a aplicação do princípio da intervenção mínima e a ausência de dolo.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que “é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado” (AgRg no Resp n. 1558312/ES, de minha lavra, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016).

Entretanto, só a instrução revelará, ao final, a exata extensão do dano

Por outro lado, quanto a existência de dolo, a aferição desse elemento subjetivo do tipo depende de dilação probatória e será analisada ao final, por ocasião da sentença.

Ainda que de forma sucinta, a inicial acusatória descreve suficientemente as condutas de extrair recursos minerais sem a competente autorização (art. 55 da Lei nº 9.605/98) e de usurpar matéria-prima na modalidade exploração (art. 2º da Lei nº 8.176/91), consoante restou consignado na decisão de recebimento da denúncia, vista no evento de ID 264609883, ao menos pelo período de 2005 a 2019.

Pelo que se vê, há indícios de autoria e materialidade dos fatos, suficientes para dar início à persecução penal, todos consubstanciados nos autos do inquérito que subsidia a presente acusação.

Dessa forma, rejeito as preliminares e prejudicial suscitadas e , restando presentes as condições exigidas para o exercício da ação penal, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, deixo de absolver os réus Francisco Adriano Tajra Castelo Branco e Raimundo Lopes Matos.

Quanto ao pedido de que seja oficiado o Departamento Nacional de Proteção Mineral, bem como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para que informem as datas de licenciamento de que dispõe o denunciado para exploração mineral, bem como dos pedidos de renovação, ao longo de toda a sua atividade, tenho que as informações podem ser obtidas diretamente pelo réu, razão pela qual faculto a sua juntada até o final da instrução.

Já em relação ao co-denunciado Janderson da Silva Matos, a certidão de óbito acostada ao evento de ID 603338382 evidencia o seu falecimento, pelo que forçoso é o reconhecimento da extinção da punibilidade dele, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Quanto ao pedido de prova pericial realizado por FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO, ouça-se o MPF a respeito.

Prazo de 05 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), 29 de julho de 2021.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal
07/02/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 13:59

Juntada de parecer
03/11/2021 11:01

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:19

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:17

Decorrido prazo de SIGIFROI MORENO FILHO em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:17

Decorrido prazo de GERSON GONCALVES VELOSO em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:17

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/10/2021 23:59.
05/10/2021 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2021 16:45

Outras Decisões
30/07/2021 16:05

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 09:56

Conclusos para decisão
20/07/2021 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 10:13

Juntada de diligência
12/07/2021 17:07

Juntada de defesa prévia
02/07/2021 13:12

Juntada de defesa prévia
30/06/2021 12:56

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:37

Conclusos para despacho
28/06/2021 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 12:13

Mandado devolvido para redistribuição
28/06/2021 12:13

Juntada de diligência
28/06/2021 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 11:30

Juntada de diligência
28/06/2021 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 11:17

Juntada de diligência
21/06/2021 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 10:09

Expedição de Mandado.
16/06/2021 09:54

Expedição de Mandado.
16/06/2021 09:39

Expedição de Mandado.
15/06/2021 18:37

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
24/11/2020 16:53

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 14:35

Juntada de Petição intercorrente
13/11/2020 11:44

Expedição de Mandado.
13/11/2020 11:44

Expedição de Mandado.
13/11/2020 11:44

Expedição de Mandado.
12/11/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 13:49

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 12:44

Juntada de Petição intercorrente
01/07/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 17:15

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/07/2020 17:12

Processo Reativado - baixa cancelada
01/07/2020 17:12

Baixa Definitiva - procedimento - encerrado
01/07/2020 16:12

Recebida a denúncia
25/06/2020 18:30

Conclusos para decisão
24/06/2020 15:25

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 15:25

Juntada de Petição (outras)
05/05/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 10:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/04/2020 19:56

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
13/04/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 10:59

Juntada de relatório final de inquérito
13/04/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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