22/11/2022 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 21:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/11/2022 16:57

Juntada de Vistos em correição
09/11/2022 00:52

Decorrido prazo de TULIO GOMES DE JESUS em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
14/10/2022 14:53

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 01:57

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000309-28.2022.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TULIO GOMES DE JESUS IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL FINALIDADE: Intimação da parte impetrante acerca da Sentença id1352792755 proferida nos autos.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais SEDE DO JUÍZO: Av.

Tocantins, nº 17, Qd. 07, Lt.16, Centro, URUAçU - GO - CEP: 76400-000,Telefone: (62) 3357-1070, e-mail: [email protected] Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

URUAÇU, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) SECRETARIA
11/10/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 11:24

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 17:37

Denegada a Segurança a TULIO GOMES DE JESUS registrado(a) civilmente como TULIO GOMES DE JESUS - CPF: *12.***.*40-47 (IMPETRANTE)
22/03/2022 20:11

Conclusos para julgamento
22/03/2022 16:28

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 10:39

Juntada de diligência
05/03/2022 01:00

Decorrido prazo de TULIO GOMES DE JESUS em 04/03/2022 23:59.
24/02/2022 10:44

Juntada de diligência
16/02/2022 16:08

Juntada de Informações prestadas
08/02/2022 05:13

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000309-28.2022.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TULIO GOMES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISIO YGOR BORGES DE MACENA - GO59398 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado por TÚLIO GOMES DE JESUS contra ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, objetivando a anulação de questões da prova objetiva da 1ª Fase do XXXIII Exame de Ordem Unificado da OAB, realizada em 17/10/2021.

O impetrante relata que após a divulgação do gabarito preliminar não houve a anulação de nenhuma questão ex officio nem o acolhimento de nenhum dos recursos interpostos pelos candidatos, sendo que o resultado da 1ª fase foi publicado em 16/11/2021, com a relação dos candidatos aprovados para a 2ª Fase.

Alega o autor a ocorrência de erro material grosseiro na elaboração das questões 22 e 71 da prova tipo 4 (azul), bem como ilegalidade cometida pela banca examinadora ao negar provimento aos recursos interpostos pelo candidato, apresentando fundamentos genéricos e em desacordo com o entendimento dos Tribunais sobre os conteúdos cobrados nas questões impugnadas.

O impetrante pugna pela concessão de tutela liminar para determinar a anulação das referidas questões e a atribuição das respectivas pontuações em sua nota para possibilitar a habilitação automática para participar da segunda fase do certame, que será realizado no dia 24/04/2022.

Pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da medida de urgência, faz-se necessário que estejam presentes os pressupostos autorizadores da liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que, em sede de mandado de segurança correspondem, respectivamente, à relevância e juridicidade dos motivos que fundamentam o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido ao final do processo.

No presente caso, verifico que o impetrante não logrou comprovar o primeiro requisito (fumus boni iuris).

Com efeito, deve-se observar na hipótese o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que cabe ao Poder Judiciário, em demandas que envolvam a análise de questões relativas a concurso público, apreciar tão somente a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno STF, julgado em 23/04/2015, acórdão eletrônico Repercussão Geral publicado DJe-125 de 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249).

Apenas em situações excepcionais pode o Poder Judiciário anular questões de concurso público, mormente quando estas não estiverem de acordo com o previsto no edital ou quando padecerem de erro grosseiro.

No caso dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, que o impetrante não logrou demonstrar de plano, a existência de erro grosseiro da banca examinadora na elaboração e na correção da prova, nem ilegalidade nos procedimentos adotados.

Em análise perfunctória, verifica-se que a resposta da banca examinadora aos recursos administrativos apresentados pelo candidato apresentam fundamentos lógicos e coerentes com o conhecimento cobrado nas questões impugnadas.

Assim, diante da ausência do fumus boni iuris, indefiro o pedido liminar.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o prazo de informações, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público Federal.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimações necessárias.

Uruaçu(GO), na data da assinatura abaixo.

LAURA LIMA MIRANDA E SILVA Juíza Federal Substituta
04/02/2022 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 13:13

Expedição de Mandado.
04/02/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 10:11

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 10:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/02/2022 10:11

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2022 19:57

Conclusos para decisão
01/02/2022 19:35

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
01/02/2022 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2022 15:39

Juntada de Certidão
01/02/2022 14:24

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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