06/09/2022 11:45

Baixa Definitiva
06/09/2022 11:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/06/2022 13:23

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 13:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/03/2022 01:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:40

Decorrido prazo de SONIA MARIA TAVARES MELO em 10/03/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de SONIA MARIA TAVARES MELO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINOPOLIS-MG em 25/02/2022 23:59.
04/02/2022 04:14

Publicado Sentença Tipo A em 04/02/2022.
04/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 18:42

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000258-40.2020.4.01.3811 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SONIA MARIA TAVARES MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON APARECIDO DE MELO - MG55956 e BARBARA LUIZA TAVARES TEODORO - MG192205 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÔNIA MARIA TAVARES MELO em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINÓPOLIS-MG, por meio do qual requer que a autoridade coatora seja compelida a expedir a certidão de tempo de contribuição requerida junto ao INSS, manifestando-se nos autos do recurso administrativo nº 44232.738173/2016-11, encaminhado à competência da autoridade impetrada pela 4ª Câmara Recursal, em 26/07/2019.

Alega, em síntese, morosidade excessiva por parte do INSS quanto a manifestação solicitada pela 4ª Câmara Recursal, sem resposta até a data do ingresso dessa demanda, em 24/01/2020.

Aduz ter direito líquido e certo de ver seu pedido administrativo decidido em tempo hábil e razoável.

O pedido liminar foi indeferido (id 238564375).

Em informações, a autoridade impetrada sustentou a ausência de direito líquido e certo/inexistência de ato omissivo ou comissivo ilegal a ser corrigido (id 296696856).

Em id 313270906 e id 321151357, a parte impetrante reiterou o pedido para que seja determinado ao INSS a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, argumentando que embora tenha sido dado andamento ao seu recurso, inclusive com manifestação favorável ao reconhecimento do seu direito, ainda não foi expedida a CTC que faz jus.

O MPF deixou de opinar sobre o mérito da questão (id 350707892).

Novamente em id 371881514, a parte impetrante requereu a concessão da segurança para que o INSS seja compelido a expedir a CTC requerida. É o relatório.

Decido.

Em relação ao mérito, a matéria em questão já foi apreciada ao ensejo da decisão inicial exarada.

Não ocorreu nenhuma situação que pudesse ensejar mudança do entendimento deste Juízo.

Reporto-me, assim, aos próprios fundamentos daquela decisão, uma vez que refletem um posicionamento inalterado.

Transcrevo-os, pois, como razão de decidir: “No presente caso não se vislumbra evidência ou probabilidade do direito alegado. À parte impetrante caberia demonstrar, como condutora da alegada morosidade excessiva, a efetiva existência de preterição ilegítima.

Isso porque, a simples morosidade não pode ensejar violação do direito de quem está a aguardar o mesmo serviço.

Salvo em raras exceções, nem cabe tutela mandamental, seja porque a garantia pretendida independe de concretização judiciária, porquanto já prevista em lei a apreciação em prazo razoável (Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), seja ainda porque, como já assinalado, não confere o direito de preferência contra terceiros.

Apenas para exemplificar, por analogia, o CPC, com o intuito de valorizar a razoável duração do processo e o tratamento isonômico entre as partes, considera como prazo racional o julgamento cronológico dos processos.

Com efeito, não se pode permitir que as partes se utilizem do Poder Judiciário, sob o mero fundamento de duração razoável do processo, para ferir a ordem cronológica em procedimentos da Administração Pública.

Consentir com tal objetivo seria legitimar o tratamento desigual e preferencial à parte com condições para tal.

No caso dos autos, apenas determinar a apreciação no prazo legal não possui funcionalidade prática, sob pena de violação da isonomia”.

Não há, como se vê, ilegalidade alguma a ser corrigida pelo Poder Judiciário.

Diante do exposto, ausente a demonstração do direito líquido e certo da impetrante, denego a segurança pleiteada.

Custas finais, se houver, pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Oportunamente, arquivem-se os autos.
02/02/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 17:38

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 17:38

Denegada a Segurança a SONIA MARIA TAVARES MELO - CPF: *43.***.*89-91 (IMPETRANTE)
25/06/2021 18:24

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
26/11/2020 21:46

Conclusos para julgamento
09/11/2020 10:55

Juntada de petição intercorrente
09/10/2020 13:47

Juntada de Petição intercorrente
08/10/2020 09:50

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2020 16:26

Juntada de petição intercorrente
31/08/2020 17:49

Juntada de petição intercorrente
29/08/2020 20:19

Decorrido prazo de SONIA MARIA TAVARES MELO em 28/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 18:41

Juntada de petição intercorrente
15/08/2020 13:54

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINOPOLIS-MG em 14/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 00:00

Juntada de Informações prestadas
30/07/2020 10:10

Mandado devolvido cumprido
30/07/2020 10:10

Juntada de diligência
28/07/2020 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/07/2020 08:47

Expedição de Mandado.
27/07/2020 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2020 19:25

Juntada de manifestação
19/05/2020 16:37

Juntada de manifestação
19/05/2020 14:28

Conclusos para decisão
12/05/2020 18:46

Decorrido prazo de SONIA MARIA TAVARES MELO em 11/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2020 16:48

Outras Decisões
16/03/2020 16:07

Conclusos para decisão
18/02/2020 11:13

Juntada de manifestação
17/02/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 09:50

Conclusos para despacho
27/01/2020 12:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
27/01/2020 12:02

Juntada de Informação de Prevenção.
24/01/2020 21:01

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2020 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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