TRF1 - 1023606-30.2018.4.01.3400

1ª instância - 1ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0080-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALVIMAR LUCAS NETTO BARBOSA

CPF *08.***.*40-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 08:19

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 00:37

    Decorrido prazo de DALVIMAR LUCAS NETTO BARBOSA em 11/03/2022 23:59.

  • 15/02/2022 03:42

    Publicado Sentença Tipo C em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023606-30.2018.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO: DALVIMAR LUCAS NETTO BARBOSA SENTENÇA INTEGRATIVA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (id. 521711968) em face da sentença antecedente, alegando a existência de erro material porque a autora CEF teria requerido a extinção do feito com resolução do mérito em razão de noticiado acordo (art. 487, III, ‘b’, CPC), mas na sentença teria sido extinto o feito em razão de perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC).

    Foram os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do referido recurso e passo à análise do mérito.

    Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

    Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o Novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

    A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

    Sob tais premissas, e analisando as razões recursais, verifico que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, do NCPC) no ato judicial antecessor que restou devidamente fundamentado, a justificar o acolhimento dos presentes embargos em substituição ao recurso próprio.

    Ademais, declinados os fundamentos que formaram o convencimento do órgão julgador (art. 93, inciso IX, Constituição Federal, e art. 11, caput, do CPC), não se evidenciam a existência dos referidos vícios.

    E para que não se alegue, indevidamente, negativa de prestação jurisdicional, registro que não há o alegado erro material, tendo sido justificado na sentença antecedente embargada as razões fáticas e jurídicas pelas quais não estariam preenchidos todos os requisitos para a extinção do feito com resolução do mérito.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de id. 521711968 e, no mérito, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), nego-lhes provimento.

    Intime-se, atentando-se, quanto à parte ré, que “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial” (art. 346, caput, CPC).

    Brasília/DF, data de validação do Sistema.

    SOLANGE SALGADO Juíza Federal da 1ª Vara – SJ/DF

  • 11/02/2022 09:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/02/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 09:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2022 09:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/02/2022 09:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/02/2022 09:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/09/2021 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2021 21:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2021 21:15

    Juntada de diligência

  • 22/07/2021 14:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2021 21:08

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2021 01:22

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 18:35

    Juntada de embargos de declaração

  • 13/04/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 22:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/12/2020 00:19

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2020 09:19

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/07/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 20:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2020 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2020 00:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 15:44

    Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 1ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 18/11/2019 10:15

    Audiência Conciliação não-realizada para 29/10/2019 14:00 em 1ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 18/11/2019 10:14

    Juntada de Ata de audiência.

  • 16/10/2019 00:55

    Decorrido prazo de DALVIMAR LUCAS NETTO BARBOSA em 15/10/2019 23:59:59.

  • 15/10/2019 12:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2019 10:13

    Audiência Conciliação designada para 29/10/2019 14:00 em 1ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 14/10/2019 16:26

    Remetidos os Autos (em diligência) de 1ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF

  • 08/10/2019 12:15

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/10/2019 12:15

    Juntada de diligência

  • 05/10/2019 06:17

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/09/2019 23:59:59.

  • 19/09/2019 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 12/09/2019 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 18:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2019 12:37

    Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 1ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 02/09/2019 19:01

    Remetidos os Autos (em diligência) de 1ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF

  • 02/09/2019 13:47

    Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 1ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 02/09/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 13:27

    Remetidos os Autos (em diligência) de 1ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF

  • 15/08/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 10:38

    Juntada de emenda à inicial

  • 22/02/2019 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/01/2019 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 12:01

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 13:38

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 06/11/2018 13:38

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 05/11/2018 10:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2018 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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