TRF1 - 0000565-03.2009.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

CNPJ: 04.920.948/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON CARDOSO

CPF *70.***.*45-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2022 21:44

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2022 01:59

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 09/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 02:34

    Decorrido prazo de MILTON CARDOSO em 24/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 05:47

    Publicado Intimação em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000565-03.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIUZA KRAUSE - RO4410, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO303-B e PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 POLO PASSIVO:MILTON CARDOSO SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (id 333661352 – fls. 47/48), o(a) exequente quedou silente, limitando-se a requerer nova consulta ao antigo sistema BacenJud, atual Sisbajud (fl. 56).

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe (fl. 40), sem que tenha sido encontrado bem passível de penhora, resta consumada a prescrição intercorrente, que reconheço de ofício.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 01/02/2022 22:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 22:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2022 19:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 19:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2022 19:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/09/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2020 08:02

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 13/11/2020 23:59:59.

  • 18/09/2020 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 10:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/09/2020 10:57

    Juntada de volume

  • 17/09/2020 12:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/08/2020 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2020 17:03

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2019 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2019 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2019 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 17:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/09/2019 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 15/07/2019 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 127 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 11/07/2019

  • 10/07/2019 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - P18

  • 10/06/2019 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/06/2019 09:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2018 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS DE AGRAVO

  • 03/05/2012 10:25

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2012 14:54

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2012 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA ARQUIVO PROVISORIO

  • 23/04/2012 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2012 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2011 12:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISÓRIO.

  • 01/12/2011 12:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2010 17:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO NOVEMBRO 2011

  • 11/11/2010 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDFJ1. N. 216 DE 11/11/2010

  • 05/11/2010 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/11/2010 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO PARTE EXEQUENTE

  • 28/10/2010 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2010 17:46

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2010 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 10/08/2010 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDF1. N. 152 DE 10/08/2010

  • 05/08/2010 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/07/2010 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2010 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2009 12:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO JULHO 2010

  • 07/07/2009 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 116 - 07 JULHO 2009

  • 03/07/2009 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/07/2009 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2009 11:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2009 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO

  • 24/06/2009 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 107 - 24 JUNHO 2009

  • 22/06/2009 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/06/2009 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2009 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/06/2009 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2009 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 04/06/2009 10:22

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2009 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO

  • 22/05/2009 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 084 - 22 MAIO 2009

  • 20/05/2009 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/05/2009 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2009 18:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2009 09:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 049 - 27 MARÇO 2009

  • 25/03/2009 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 25/03/2009 09:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 25/03/2009 09:38

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/03/2009 09:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 24/03/2009 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDA DA PARTE EXQTE DE F. 13

  • 23/03/2009 10:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2009 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 044 - 13/03/2009

  • 10/03/2009 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/03/2009 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 10/03/2009 10:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 10/03/2009 09:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 0268/09

  • 16/02/2009 14:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 268

  • 16/02/2009 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 03/02/2009 16:38

    Conclusos para despacho - PARA DESPACHO INICIAL

  • 03/02/2009 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2009 16:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/02/2009 16:10

    INICIAL AUTUADA

  • 30/01/2009 16:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2009

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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