TRF1 - 0006071-04.2016.4.01.4200

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza

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Polo Ativo

Partes

ELIEZER SOUSA LIMA

CPF *40.***.*54-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA

  • 14/07/2022 00:02

    Decorrido prazo de ELIEZER SOUSA LIMA em 13/07/2022 23:59.

  • 02/06/2022 16:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 02/06/2022 13:32

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/06/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 13:32

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 02/06/2022 13:32

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 12:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 19/05/2022 15:34

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/05/2022 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/05/2022 17:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/05/2022 17:36

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 13/05/2022 11:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929750 CONTRA-RAZOES

  • 13/05/2022 11:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 06/05/2022 17:58

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/04/2022 15:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928801 RECURSO ESPECIAL

  • 19/04/2022 12:38

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 18/04/2022 16:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 15/03/2022 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 15/03/2022 17:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927560 PETIÇÃO

  • 15/03/2022 17:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 11/03/2022 09:55

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/03/2022 09:23

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/03/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    CONTRABANDO DE GASOLINA VENEZUELANA.

    MATERIALIDADE.

    AUTORIA.

    DOLO.

    ATIPICIDADE FORMAL AFASTADA.

    DESCLASSIFICAÇÃO.

    ART. 56 DA LEI 9.605/98.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

    RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Configura crime de contrabando a internação clandestina no país de gasolina de procedência estrangeira, porquanto se trata de produto cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, por constituir monopólio da União, salvo prévia e expressa autorização da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, concedida somente aos produtores ou importadores, vedada, assim, toda e qualquer prática informal de tal natureza, por se tratar de "mercadoria proibida." Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2.

    A objetividade jurídica do crime em questão não tem por fundamento o interesse arrecadador do Fisco, mas o direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar questões relativas à segurança, saúde, proteção da indústria nacional, entre outras, o que torna inaplicável o princípio da insignificância. 3.

    Devidamente demonstradas a materialidade, autoria e o dolo.

    A considerável quantidade de combustível apreendido (100 litros) e a forma como foi acondicionado em veículo conduzido pelo acusado, em tanque previamente adulterado, com a finalidade de comercialização, demonstra total consciência da ilicitude e afasta a credibilidade da alegação de que a gasolina importada destinava-se unicamente ao consumo próprio e não à comercialização. 4.

    A quantidade exata de combustível importado e a finalidade específica não constituem elementares do crime de contrabando, bastando, tão somente, a internação de mercadoria proibida, como ocorreu na hipótese dos autos. 5.

    Conforme é pacificado nesta Corte Regional, a internação de gasolina sem a devida autorização configura delito de contrabando, não havendo que se falar em hipótese de crime ambiental (art. 56 da Lei 9.506/1998).

    Precedentes desta Corte Regional.

    Condenação do acusado nas penas do art. 334-A do CP mantida. 6.

    Não obstante a objetividade jurídica do delito de contrabando seja controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar a segurança, a saúde, a proteção da indústria nacional, entre outras, o fato de ter sido transportada, de maneira precária, elevada quantidade de combustível, material inflamável, em tanque previamente adulterado, é inquestionável que coloca em risco a vida e a segurança das demais pessoas que transitam nas mesmas estradas, justificando, assim, a exasperação da pena-base.

    Manutenção da pena aplicada nos termos da sentença. 7.

    A prestação pecuniária é pena substitutiva da sanção privativa de liberdade e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz e deve ser fixada atentando-se para a situação econômica do réu e a extensão do dano causado pela infração penal.

    A pena tem natureza indenizatória e deve ser suficiente para prevenir e reprovar o crime de acordo com a situação econômica do condenado e os danos provocados. 8.

    Reduzida a pena alternativa de prestação pecuniária, uma vez que o quantum da pena aplicada destoa dos parâmetros insertos no art. 45, § 1º, do Código Penal. 9.

    Recurso de apelação parcialmente provido.

    ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA

  • 09/03/2022 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2022. Nº de folhas do processo: 172

  • 25/02/2022 13:59

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 02

  • 23/02/2022 10:09

    PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR

  • 21/02/2022 16:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 21/02/2022 14:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 15/02/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 07/02/2022 16:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/02/2022 16:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 07/02/2022 15:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 04/02/2022 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 03/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 04/02/2022

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 2 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 12/01/2022 13:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2022

  • 15/12/2021 18:41

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 15/12/2021 18:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 15/12/2021 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 21/09/2021 15:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/09/2021 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 17/09/2021 18:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 17/09/2021 18:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920479 PETIÇÃO

  • 15/09/2021 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 15/09/2021 14:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 14/09/2021 15:05

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO.

  • 12/06/2019 13:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/06/2019 13:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 11/06/2019 20:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 11/06/2019 19:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4686360 OFICIO

  • 11/06/2019 19:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 11/06/2019 13:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 10/06/2019 14:26

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 20/05/2019 20:07

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 24/04/2019 19:24

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 04/04/2019 14:25

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 15/03/2019 11:08

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 27/08/2018 11:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/08/2018 11:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 24/08/2018 16:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 24/08/2018 16:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4558858 PARECER (DO MPF)

  • 24/08/2018 13:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 09/08/2018 19:04

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/08/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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