14/10/2022 00:27

Decorrido prazo de AMICAIAS DE SA PINHEIRO em 13/10/2022 23:59.
02/09/2022 14:38

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:51

Juntada de certidão de processo migrado
02/09/2022 08:51

Juntada de volume
02/09/2022 08:50

Juntada de documentos diversos migração
05/04/2022 18:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/04/2022 16:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/04/2022 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
30/03/2022 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
25/03/2022 11:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928022 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
25/03/2022 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/03/2022 11:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/03/2022 11:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927612 EMBARGOS DE DECLARACAO
15/03/2022 17:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - AMICAIAS DE SA PINHEIRO
11/03/2022 09:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
10/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

ABSOLVIÇÃO.

REFORMA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONSUMAÇÃO DO DELITO.

DOSIMETRIA DA PENA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" (AgInt no AREsp 1.229.949/RN, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/03/2018). 2.

O documento falso apresentado pelo réu tem potencialidade lesiva ao bem jurídico protegido (a fé pública), tanto que os agentes de Polícia Federal desconfiaram de sua falsidade e realizaram identificação papiloscópica do réu para terem certeza de que era ele e assim poderem cumprir o mandado de prisão. 3.

Materialidade e autoria do crime do delito do artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal demonstradas nos autos.

Condenação do réu. 3.

Dosimetria da pena fixada no mínimo legal.

Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Terceira Seção - no julgamento do EREsp 1.154.752/RS). 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
09/03/2022 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2022. Nº de folhas do processo: 200
25/02/2022 14:19

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 04
25/02/2022 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/02/2022 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
11/02/2022 17:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/02/2022 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
08/02/2022 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
04/02/2022 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 03/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 2 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
20/01/2022 18:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2022
19/10/2021 15:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/10/2021 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
15/10/2021 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
15/10/2021 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921660 PETIÇÃO
14/10/2021 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
13/10/2021 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
13/10/2021 16:52

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
29/10/2020 16:42

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
29/10/2020 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
29/10/2020 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
28/08/2018 15:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/08/2018 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
21/08/2018 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
21/08/2018 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4555637 PETIÇÃO
21/08/2018 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
15/08/2018 19:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/08/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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