05/10/2022 16:37

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 16:37

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 17:26

Conclusos para despacho
09/06/2022 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/06/2022 23:59.
16/05/2022 12:31

Juntada de Certidão
29/04/2022 10:34

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:01

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2022 16:00

Juntada de arquivo de vídeo
28/04/2022 15:58

Juntada de volume
28/04/2022 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2022 14:37

TRANSITO EM JULGADO EM
28/04/2022 14:37

RECEBIDOS DO TRF
04/02/2022 00:00

Intimação

Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Altemir Lucena da Silva contra a sentença de fls. 193/204, proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 23 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 70 (setenta) dias-multa.

Segundo a denúncia, em 16/12/2013, o acusado compareceu à Caixa Econômica Federal - CEF e mediante uso de identidade falsa firmou contrato de conta corrente em nome da pessoa jurídica Lucena e Cia.

Acrescenta que, no dia 18/12/2013, o réu, acompanhado de Aldeniza e Aldine, compareceu à CEF e celebrou contrato de empréstimo de R$ 10.703,60 (dez mil setecentos e três reais e sessenta centavos) líquidos, em nome da pessoa jurídica, ocasião em que utilizou novamente a identidade falsa.

Posteriormente, no dia 19/12/2013, tentou sacar o valor referente ao empréstimo contraído em nome da empresa individual Lucena e Cia. com a CEF, mediante o uso do documento falso.

Relatou o MPF que o crime não foi consumado porque os empregados da CEF desconfiaram da inautenticidade do documento e do comportamento do denunciado e acionaram a polícia, tendo sido o réu preso em flagrante delito.

O acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal às fls. 243/250, deu parcial provimento à apelação da defesa, para fixar a pena do réu em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Por intermédio da petição de fls. 258/259, a defesa requer a declaração da extinção da punibilidade do acusado, tendo em vista a prescrição retroativa entre a data da publicação da sentença e a data do referido pedido, por ter transcorrido prazo superior a 04 (quatro) anos. É o relatório.

Decido.

Em tese, não deveria haver o reconhecimento, por parte deste Juízo, da prescrição da pretensão punitiva, porque, com o julgamento do recurso de apelação, com a prolação do acórdão, encerrou-se a jurisdição da Turma.

Tal pedido deve ser dirigido ao Juízo da execução, após o trânsito em julgado para a acusação.

Por outro lado, em se tratando de matéria de ordem pública com precedência em relação às demais, considero pertinente examinar a matéria, uma vez que, no presente caso, houve o trânsito em julgado para a acusação.

O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça até então era no sentido de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena aplicada, não é considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário.

Com efeito, em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no Habeas Corpus 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

Firmado esse novo entendimento jurisprudencial, passamos a analisar a questão da sua aplicação, de forma a ver reconhecida a interrupção da prescrição a partir do acórdão confirmatório da sentença, para os julgados publicados antes de 27/04/2020, data de julgamento do HC 176.473/RR.

Esta Quarta Turma já decidiu no sentido de que nos casos em que as decisões dos tribunais fossem proferidas anteriormente à decisão do Supremo Tribunal, a jurisprudência não poderia retroagir para prejudicar.

Contudo, o STJ, em julgamento de 10/03/2021, no EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 301.889/MG, decidiu que o referido posicionamento seria aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596, de 29/11/2007, como ocorreu in casu, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição.

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007.

SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). 3.

Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR). 4.

O posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição.

A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício. (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 301.889/MG, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 12/03/2021) || Ainda que a tese fixada pelo STF diga que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, o STJ acrescentou a condicionante aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007.

No caso, firme no novel entendimento do STJ deve ser considerado o acórdão condenatório como nova interrupção do prazo prescricional.

Considera-se publicado o acórdão na data da sessão de julgamento, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da sessão de julgamento do recurso, e não na data da publicação do acórdão no órgão oficial.

Segundo a pacífica jurisprudência do STF, nos julgamentos colegiados, o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13).

Pois bem.

Considerando não ter havido interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença e posteriormente confirmada em acórdão, conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal.

No caso, os fatos ocorreram entre 16/12/2013 a 19/12/2013 (fl. 02-B); a denúncia foi recebida em 14/01/2014 (fls. 106/108); a sentença condenatória foi publicada, em secretaria, na data de 11/03/2016 (fl. 205); e o acórdão que manteve a condenação, mas reduziu a pena anteriormente imposta, foi proferido no dia 18/02/2020 (cf. certidão de julgamento à fl. 218).

Como visto, o acórdão proferido por esta Quarta Turma redimensionou e fixou a pena do acusado em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 171, § 3°, c/c art. 14, II, do Código Penal, pena esta que prescreve em 03 (três) anos, consoante o art. 109, VI, do Código Penal.

No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data da publicação da sentença condenatória (11/03/2016) e a data da publicação do acórdão (18/02/2020), eis que ultrapassado lapso temporal superior a 03 (três) anos entre tais marcos interruptivos do prazo prescricional.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela defesa às fls. 258/259 e declaro extinta a punibilidade de Altemir Lucena da Silva quanto à prática do delito tipificado no art. 171, § 3°, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal; e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 29, XIV, do RITRF1.

Na ausência de recurso, arquivem-se os autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO
05/09/2016 14:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/09/2016 09:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES MPF
01/09/2016 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2016 20:21

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2016 08:57

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DE APELAÇÃO
09/08/2016 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 08:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/07/2016 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/07/2016 09:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2016 09:02

Conclusos para decisão
04/07/2016 09:02

TRANSITO EM JULGADO EM
29/06/2016 10:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 629/2016
09/06/2016 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/05/2016 11:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 748/2016/SEPOD/3V
17/05/2016 15:08

OFICIO EXPEDIDO
10/05/2016 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N 0158/2016 -IPL0038/2014-4 SR/DPF/RO
15/04/2016 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 068 EM 15-04-2016
14/04/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/04/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/04/2016 09:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO DPU
05/04/2016 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/03/2016 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
31/03/2016 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2016 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
11/03/2016 08:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2016 08:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
06/07/2015 14:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/05/2015 16:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS ALTEMIR LUCENA DA SILVA
26/05/2015 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 08:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/05/2015 08:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
13/05/2015 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2015 07:59

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2015 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/04/2015 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - antecedentes criminais
26/03/2015 11:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2015 11:17

Conclusos para decisão
26/03/2015 11:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/02/2015 16:04

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS N° 214, 219 e 221/2015
18/02/2015 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 126 a128/2015 e 135/2015
05/11/2014 14:09

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.
05/11/2014 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2014 13:26

Conclusos para despacho
09/09/2014 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 09:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/09/2014 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/09/2014 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2014 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2014 13:43

REMESSA ORDENADA: MPF
08/08/2014 12:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2014 18:12

Conclusos para decisão
19/05/2014 14:12

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ALTEMIR LUCENA DA SILVA
19/05/2014 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2014 09:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
13/05/2014 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/05/2014 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2014 14:23

Conclusos para despacho
04/02/2014 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO
31/01/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 028/2014
30/01/2014 08:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº42/2014
29/01/2014 08:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
29/01/2014 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO
17/01/2014 14:42

OFICIO EXPEDIDO - 61/2014, à srpf, ref. cadastramento da denúncia.
17/01/2014 14:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 42/2014
17/01/2014 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - documento de Identidade de altemir lucena da silva (f. 112)
17/01/2014 12:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/01/2014 12:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/01/2014 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2014 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/01/2014 17:06

INICIAL AUTUADA
16/01/2014 15:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2014

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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