TRF1 - 0014579-47.2003.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA DE SOUZA MAGALHAES

CPF *29.***.*90-59

Advogados

EDUARDO GOMES SILVA FILHO

OAB: 12036/MT

CPF *95.***.*57-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 06:03

    Decorrido prazo de ROSANGELA DE SOUZA MAGALHAES em 18/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 00:38

    Publicado Intimação polo passivo em 11/07/2022.

  • 09/07/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

  • 08/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Juiz Titular : PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Substituto : - Dir.

    Secret. : MARIA CECÍLIA CUSTÓDIO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0014579-47.2003.4.01.3600 - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ROSANGELA DE SOUZA MAGALHAES Advogado do(a) REU: EDUARDO GOMES SILVA FILHO - MT12036/O O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DECISÃO ID 975009726. "Compulsando os autos verifico que o pedido de desarquivamento formulado pela defesa teve como fundamento o requerimento de expedição de ofício à Justiça Eleitoral para permitir a habilitação dos direitos eleitorais da requerente, bem como aos demais órgãos comunicados no tempo da sua condenação, garantindo o retorno ao status quo ante da condenação.

    Instado a manifestar o MPF opinou pelo indeferimento do pedido, considerando que a suspensão dos direitos políticos é efeito secundário da condenação, não atingido pela sentença que reconheceu extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória (Id.

    Num. 913632173 - Pág. 1).

    Decido. É sabido que a sentença penal condenatória possui dois efeitos: a) principal – que é a imposição de pena ao sentenciado, e b) secundário: que é a repercussão da condenação em outras áreas do direito.

    Os efeitos secundários podem ser, portanto, a) penais – tais como a reincidência, revogação do sursis e prazo prescricionais maiores, bem como b) extrapenais – que são aqueles que atingem o sujeito sentenciado em outras searas do direito, como a suspensão dos direitos políticos.

    Dito isso, verifico que enquanto o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva tem como consequência direta a extinção dos efeitos primários e secundários da condenação, a prescrição da pretensão executória atinge apenas os efeitos primários da condenação, ou seja, impede apenas a execução da pena, mas não os secundários, sejam eles penais ou extrapenais.

    Desse modo, permaneceriam incólumes os efeitos secundários penais e os extrapenais, neles incluindo a manutenção da suspensão dos direitos políticos da condenada.

    Ante o exposto, considerando que a punibilidade da ré foi extinta face o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (ID n. 913101193 - Pág. 127/128), não há que se falar em cessação dos efeitos secundários da condenação, sejam penais ou extrapenais.

    Cientifique-se o MPF.

    Intime-se a defesa.

    Após, arquivem-se novamente."

  • 07/07/2022 16:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2022 16:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 04:04

    Decorrido prazo de ROSANGELA DE SOUZA MAGALHAES em 30/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 01:32

    Publicado Intimação polo passivo em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 23/05/2022 15:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2022 15:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/03/2022 16:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2022 14:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 14:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/03/2022 01:48

    Decorrido prazo de ROSANGELA DE SOUZA MAGALHAES em 09/03/2022 23:59.

  • 07/02/2022 00:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/02/2022.

  • 05/02/2022 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0014579-47.2003.4.01.3600 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROSANGELA DE SOUZA MAGALHAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSANGELA DE SOUZA MAGALHAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 3 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 03/02/2022 19:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2022 16:15

    Juntada de volume

  • 02/02/2022 11:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/02/2022 15:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PARA FINS DE MIGRAÇÃO AO PJE.

  • 01/02/2022 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MUDANÇA DE CLASSE PARA FINS DE MIGRAÇÃO AO PJE.

  • 01/02/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 15:36

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 03/12/2021 14:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/12/2021 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO ARQUIVO: 02 VOLUMES + 02 APENSOS.

  • 03/12/2021 14:37

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 26/02/2014 18:31

    BAIXA ARQUIVADOS - 02 VOLUMES + 02 VOLUMES DE APENSO.

  • 26/02/2014 18:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2014 16:10

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/02/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/12/2013 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/12/2013 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2013 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL, 2 AP

  • 04/12/2013 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2013 13:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

  • 17/10/2013 17:08

    Conclusos para decisão- (CONFORME ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FOLHA 348 E SEGUINTES ((RÉ NÃO LOCALIZADA E ADVOGADA TAMBÉM)).

  • 17/10/2013 17:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - FLS.352,VERSO.-QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM FACE DA INTIMAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL -EDJF1-.

  • 17/10/2013 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FOLHA 348, BOLETIM 182/13, PUBLICAÇÃO EM 19.09.13, E-DJF1.

  • 27/08/2013 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ADVOGADO: MT3741-ADNAIR D. PEREIRA DA SILVA-- DESPACHO FL. 348. - --"(...) ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE FOLHAS 346/347, INTIME-SE A DEFESA PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ ROSÂNGEL

  • 20/06/2013 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FL 351 - MANDADO INTIMACAO

  • 20/06/2013 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL 350 - MANDADO INTIMACAO

  • 20/06/2013 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2013 17:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M.I.545/13.--INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) ADNAIR D. PEREIRA DA SILVA, OAB/MT 3741, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RUA GENERAL VALLE (RUA DO P.S.M.), EDIFÍCIO RONDON, SALA 402, 4º ANDAR, FONES 3624-6109,

  • 29/04/2013 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE FLS. 346/347, INTIME-SE A DEFESA PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ ROSÂNGELA DE SOUZA MAGALHÃES. (....)

  • 27/02/2013 13:40

    Conclusos para decisão- REF.COTA DO MPF FLS.346/347.

  • 27/02/2013 13:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2013 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2012 17:27

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/12/2012 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2012 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - + 02 VOLUMES

  • 10/10/2012 15:35

    REMESSA ORDENADA: MPF - PARA MANIFESTAÇÃO,RÉ NÃO LOCALIZADA P/CUMPRIMENTO DE PENA,FLS.344/345.

  • 10/10/2012 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - M.I.936/12,DA CONDENADA ROSÂNGELA,NÃO LOCALIZADA.

  • 18/09/2012 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2012 18:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2012 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M.I.936/12."INTIMAÇÃO DA CONDENADA ROSANGELA DE SOUZA MAGALHÃES, ..., PODENDO SER ENCONTRADA NOS SEGUINTES ENDEREÇOS:..., EM CUIABÁ/MT PARA REINICIAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O CUMPRIMENTO DA PENA

  • 17/05/2012 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (P/EXPEDIÇÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA RÉ,CONFORME ENDEREÇO APRESENTADO PELO MPF).

  • 28/03/2012 13:26

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/02/2012 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2012 11:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL E 2 ANEXOS

  • 07/02/2012 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2012 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ REMESSA AO MPF

  • 07/02/2012 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/11/2011 16:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/10/2011 14:49

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO Nº 1243/2011/S6

  • 24/10/2011 16:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/10/2011 16:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/08/2011 10:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/08/2011 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A SENTENCIADA ROSÂNGELA DE SOUZA MAGALHÃES PARA REINICIAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS A QUE FOI CONDENADA, NOS MOLDES ESTIPULADOS NO TERMO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA D

  • 17/08/2011 18:53

    Conclusos para decisão- CONFORME OFÍCIO DE FOLHA 286 E COTA DE FOLHAS 329/330.

  • 27/06/2011 14:59

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/06/2011 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - II VOLUMES E II APENSOS

  • 27/05/2011 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/05/2011 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2011 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2011 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/03/2011 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2011 17:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A 6ª VF/JF/MT(SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PLANILHA)

  • 28/01/2011 13:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CONF.DESPACHO FL.282,P/O JEF/MT SOLICITANDO INFORMAÇÕES.

  • 23/11/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010(DEPENDENTE: 200236000000931)

  • 16/09/2010 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...oficie-se...dê-se nova vista dos autos ao mpf...

  • 10/09/2010 16:21

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2010 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2010 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2010 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 11/05/2010 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2010 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO MPF...

  • 10/05/2010 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2010 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/03/2010 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2010 17:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF NR 022/10 E 021/10

  • 14/01/2010 19:35

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF NR 021/10 - PFN

  • 14/01/2010 19:18

    OFICIO EXPEDIDO - nr 021/2010

  • 14/01/2010 19:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/12/2009 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PT 4605

  • 09/10/2009 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 05/06/2009 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTES DE ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS REFERENTES AOS MESES DE: MARÇO E ABRIL/2009

  • 05/05/2009 18:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/05/2009 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Acolho a justificativa...Defiro o requerimento ministerial. Oficie-se...

  • 05/05/2009 14:03

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2009 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTES DE ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS

  • 11/03/2009 17:10

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 04/02/2009 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/02/2009 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - comprovantes de entrega

  • 19/11/2008 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2008 12:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/10/2008 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2008 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2008 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/09/2008 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS

  • 17/09/2008 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2008 14:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 APENSOS

  • 10/09/2008 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/09/2008 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Certidao de cumprimento parcial de penas restritivas de direitos.

  • 24/07/2008 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTES DE ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS

  • 26/06/2008 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A Secretaria deverá proceder à contagem...Após, dê-se vista ao MPF.

  • 26/06/2008 14:38

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2008 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ENCAMINHAMENTO DE COMPROVANTE

  • 30/05/2008 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET JUNTADA

  • 12/05/2008 19:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2008 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/04/2008 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - comprovante de pagamento de cestas básicas, no cumprimento de pena alternativa.

  • 01/04/2008 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2008 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2008 15:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2008 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2007 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 28/11/2007 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2007 13:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2007 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AO MPF PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DE FLS. 194/202

  • 12/11/2007 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA RÉ, NA QUAL REQUER A JUNTADA DE RECIBOS DE CESTAS BÁSICAS.

  • 23/10/2007 09:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/10/2007 11:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/10/2007 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA RÉ.

  • 25/09/2007 18:45

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO P/ APENADA

  • 20/09/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE, PESSOALMENTE, A REEDUCANDA...

  • 18/09/2007 16:57

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2007 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RECEBIDO OFÍCIO DO JEF - 6ª VARA, ENCAMINHANDO FOLHA DE FREQUÊNCIA DA APENADA.

  • 16/08/2007 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF.

  • 10/08/2007 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2007 13:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 APENSOS

  • 23/07/2007 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS DOCUMENTOS DE FLS. 160/181.

  • 23/07/2007 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDO OFÍCIO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 390/2007-SECRI.

  • 18/07/2007 14:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 390/2007 ENTREGUE.

  • 13/07/2007 17:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/07/2007 17:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/06/2007 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF EM QUE REQUER SEJA OFICIADO O JEF SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

  • 14/06/2007 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2007 13:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - DOIS APENSOS

  • 18/05/2007 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/05/2007 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...OFICIE-SE AO JEF...

  • 17/04/2007 15:30

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2007 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2007 14:03

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2006 12:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2APENSOS

  • 25/09/2006 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2006 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº256/06 DO JEF

  • 18/09/2006 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2006 18:50

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2006 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. DA DEFESA

  • 29/08/2006 16:30

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2006 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.

  • 28/08/2006 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2006 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 08/08/2006 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2006 11:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2APENSOS

  • 03/08/2006 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/08/2006 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº228/2006-JEF/MT

  • 14/07/2006 10:58

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO A FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2006 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERILA...

  • 03/07/2006 15:26

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2006 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 02/06/2006 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº148/06 DO JEF/MT

  • 30/05/2006 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2006 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2APENSOS

  • 22/05/2006 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/05/2006 13:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA PENAL PELA APENADA

  • 08/05/2006 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO DA ASSOCIAÇÃO FÉ E ALEGRIA

  • 02/05/2006 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

  • 26/04/2006 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2006 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2006 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/04/2006 14:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/04/2006 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIA 31/03/06 - EXPEDIR OFICIO AO JEF E AA CRECHE PADRE EMILIO

  • 03/04/2006 15:55

    Conclusos para despacho - EM AUDIENCIA - DIA 31/03/2006

  • 31/03/2006 20:16

    EXECUCAO PENAL AUDIENCIA ADMONITORIA REALIZADA

  • 21/03/2006 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA

  • 02/03/2006 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 15/2006

  • 02/03/2006 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FLS.109

  • 02/03/2006 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE 14/02/2006

  • 01/03/2006 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2006 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2apensos

  • 17/02/2006 12:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/02/2006 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação da ré da data de audiencia admonitória

  • 13/02/2006 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2006 13:36

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 07/02/2006 12:04

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 07/02/2006 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2006 14:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/02/2006 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SENTENCA 078/2005 ( PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO )

  • 30/01/2006 17:34

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 24/01/2006 13:54

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

  • 13/01/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS AA SECLA...E APOS AO CONTADOR ...DESIGNO DIA 31/03/06 AAS 16.00 H P/AUDIENCIA ADMONITORIA DA RE...

  • 11/01/2006 16:49

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2006 16:37

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITOU EM JULGADO EM 04/07/2005

  • 11/01/2006 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/10/2005 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 123/05

  • 07/10/2005 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/09/2005 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2005 10:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 apensos

  • 16/08/2005 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2005 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2005 16:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/06/2005 12:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1121/2005 CUMPRIDO

  • 10/06/2005 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/06/2005 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/06/2005 15:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/05/2005 12:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO P/ RÉ

  • 02/05/2005 18:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 21/03/2005 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/03/2005 12:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU

  • 09/03/2005 09:03

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF

  • 08/03/2005 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2005 16:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/03/2005 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2005 13:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/02/2005 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2005 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OUVIDAS TRÊS TESTS., AS DEMAIS FORAM DISPENSADAS. FASE ART. 500 DO CPP.

  • 15/02/2005 17:25

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2005 17:23

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OUVIDAS TRES TESTS., AS DEMAIS FORAM DISPENSADAS. FASE ART. 500 DO CPP.

  • 31/01/2005 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/01/2005 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2005 18:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - int das testemunhas de defesa

  • 06/12/2004 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/12/2004 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - designo o dia 15/02/5005, às 16:30 para audiencia da testemunha de defesa

  • 06/12/2004 16:47

    Conclusos para despacho - Em audiência

  • 06/12/2004 16:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/11/2004 12:57

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 22/10/2004 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/05/2004 13:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/05/2004 13:19

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 12/05/2004 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2004 17:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/05/2004 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DESIGANADA AUDIENCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO PARA O DIA 09/11/2004, ÀS 16H"

  • 06/05/2004 18:24

    Conclusos para despacho - EM AUDIENCIA

  • 06/05/2004 18:23

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 04/05/2004 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADAS ADVOGADA E RÉ DA DATA REDESIGNADA

  • 03/05/2004 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA REDESIGNADA PARA 06/05/04, ÀS 17H

  • 03/05/2004 17:35

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2004 12:17

    INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO

  • 29/04/2004 12:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/04/2004 10:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO PARA INTERROGATORIO

  • 19/04/2004 12:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/11/2003 09:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - AGDO REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 20/10/2003 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2003 13:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 ap.

  • 14/10/2003 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/10/2003 12:59

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2003

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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