06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL A MM.

Juíza Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna - Seção Judiciária do Estado da Bahia, Dra.

KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente eletrônico (ON-LINE), através do site www.nordesteleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do(s) processo(s) abaixo especificado(s), nos termos dos arts. 22 e 23 da LEF, c/c o art. 886 do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016 e na Resolução PRESI nº 8/TRF1, de 02/03/2021.

I - DATA, HORÁRIO E LOCAL DATA DO PRIMEIRO LEILÃO: 16/11/2023, ÀS 10:00 HORAS DATA DO SEGUNDO LEILÃO: 23/11/2023, ÀS 10:00 HORAS LOCAL: LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO (ON-LINE): www.nordesteleiloes.com.br Leiloeiro público: ARTHUR FERREIRA NUNES, JUCEB 05/260040-8 Telefones: (71) 99219-4314 / (79) 99631-2871 E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica (ON-LINE), através do site www.nordesteleiloes.com.br, com realização nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão se habilitar antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real.

II - OBJETO DA(S) HASTA(S) PROCESSO: 0007201-92.2007.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS - RJ79650 EXECUTADO: FRANGOPEIXE CONGELADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WALLACE CERQUEIRA SANTOS - BA13890 1.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S): Uma motocicleta Honda NX-4 FALCON, ano 2002/2002, cor cinza, placa JPI2959, CHASSI 9C2ND07002R005567, RENAVAN 782481795, espécie passageiro.

Encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento. 2.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$7.000,00 (sete mil reais). 3.

DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 27/09/2018. 4.LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO: R$7.000,00 (sete mil reais). 5.

LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 6.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): VIDE ITEM 7. 7.

DEPOSITÁRIO(A): Wilson Almeida Nunes, Rod.

BR 101, Km 588, Vila Jardim Cruzeiro, Camacan-BA. 8. ÔNUS: Apenas os referentes ao próprio processo.

III – OBSERVAÇÕES 1.

A abertura dos lances será mediante disponibilização das informações sobre o leilão no endereço eletrônico www.nordesteleiloes.com.br.

A partir da publicação deste edital, fica o leiloeiro autorizado a providenciar a aludida disponibilização.

Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar, com antecedência mínima de 24 H (VINTE E QUATRO HORAS) do horário do PRIMEIRO LEILÃO e/ou do SEGUNDO LEILÃO, sob pena de ficarem impedidos de participar do leilão.

Apenas um cadastro é necessário para habilitar a participação nos leilões, devendo ser seguidas as orientações constantes no endereço eletrônico supracitado. 2.

O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, §2º, ambos do CPC). 3.

Para o 1º (PRIMEIRO) LEILÃO serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, objetivando a alienação pelo maior lance. 4.

Não havendo interessados no primeiro leilão, será realizado um 2º (SEGUNDO) LEILÃO (art. 886, V, do CPC), cujo lance mínimo deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação, objetivando também a alienação pelo maior lance. 5.

Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC, adiando-se a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano. 6.

Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 6.1.

Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC).

O pagamento da arrematação pode ser feito por meio de cheque.

O leiloeiro poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques.

Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo.

O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 6.2.

Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação de BENS IMÓVEIS em prestações, cabendo ao interessado apresentar, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (abaixo de 50% do valor da avaliação).

A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

A apresentação da(s) proposta(s) não suspende o leilão.

A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, §7º do CPC).

Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será acatada a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor ou, tratando-se de valores iguais, a que possuir quantidade menor de prestações; em iguais condições, será acatada a proposta formulada em primeiro lugar (art. 895 do CPC).

No caso de bem móvel, NÃO SERÁ permitida a arrematação em prestações. 7.

O(s) bem(ns) pode(m) ser examinado(s) pelos interessados em arrematá-los, nos endereços informados no presente edital, ou, tratando-se de móveis ou semoventes, nos endereços a serem informados pelos respectivos DEPOSITÁRIOS, todos mencionados no presente edital. 8.

Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, §2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 9.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 10.

Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 11.

Devem ser observadas as preferências na arrematação. 11.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 11.2.

No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 11.3.

Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 11.4.

No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 12.

Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 13.

No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação.

Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC).

Portanto, nesse caso, o valor mínimo da arrematação de bem indivisível deverá corresponder a 75% do valor da última avaliação, havendo apenas um coproprietário.

Na existência de mais coproprietários, o valor mínimo de arrematação do bem indivisível será calculado conforme a quantidade total de quotas-partes. 14.

Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 15.

Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, §1º, todos do CPC), e deverá ser paga pelo arrematante no ato da arrematação.

As custas processuais, se for o caso, deverão ser pagas também pelo arrematante no ato de expedição da Carta de Arrematação/Adjudicação/Mandado de Entrega do(s) Bem(ns). 15.1.

Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor da última avaliação do(s) bem(ns). 15.2.

Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pelo executado o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor. 15.3.

Na hipótese de acordo, remição ou de qualquer outra forma de frustração do leilão, entre a data de publicação do edital e a realização das hastas públicas, é devido pelo executado o pagamento de 2% sobre o valor da última avaliação do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser pago até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela. 15.4.

Sem prejuízo do quanto disposto no item 15.3., o(s) executado(s), caso esteja(m) inadimplente(s) quanto a parcelamento formalizado à época de leilão(ões) anterior(es) e venha(m) a reparcelar a dívida, será(ão) enquadrado(s) como praticante(s) de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II, do CPC, no caso de novo inadimplemento, aplicando-se de forma imediata multa no valor de 20% (vinte por cento) da dívida em execução, devidamente atualizada (art. 774, parágrafo único, do CPC), a ser garantida pelo(s) bem(ns) já penhorado(s).

Se o(s) bem(ns) for(em) insuficiente(s) para tal garantia, outras medidas constritivas serão adotadas. 16.

O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro.

O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 16.1.

Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 16.2.

Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 16.3.

Devidamente intimado, e, se decorrido o prazo de 30 dias, o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 15.2., será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 17.

Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário.

A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 18.

Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 19.

Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação análoga do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN.

No caso de automotores, “todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 20.

Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 21.

Ficam, ainda, as partes advertidas de que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º do artigo 903 do CPC; uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o §4º do aludido artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 22.

O aperfeiçoamento da alienação dos bens arrematados se dará mediante a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO e/ou MANDADO DE ENTREGA/IMISSÃO NA POSSE expedido(s) pelo Juízo Federal, onde constará ordem de transferência do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, após a assinatura do auto de arrematação e pago o preço ou prestada garantia pelo arrematante, ficando cientificado(s) o(s) expropriado(s) e possíveis terceiros interessados de que, antes da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, o prazo legal para questionamentos acerca da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, é de 10 (dez) dias; para oposição Embargos de Terceiros é de 05 (cinco) dias (art. 674 do CPC), ambos contados da assinatura do auto.

Após expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (art. 903, §4º, do CPC). 23.

Atendendo ao disposto no art. 887 do Código de Processo Civil, FICA AUTORIZADO o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.nordesteleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de divulgação, que venham a ser adotadas, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.

Informações complementares podem ser obtidas por meio do leiloeiro público (telefones: (71) 99219-4314 / (79) 99631-2871; e-mail: [email protected]; sítio na internet: www.nordesteleiloes.com.br).

IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1.

Por meio da publicação do presente edital, fica(m) desde já intimado(s) o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s). 2.

Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3.

Aos participantes da(s) hasta(s) pública(s) e às partes é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste edital para se eximirem das obrigações geradas.

V - VENDA DIRETA 1.

Realizados o primeiro e o segundo leilões e não havendo licitantes, o(s) bem(ns) a ser(em) alienado(s) irá(ão) à venda direta, por 6 (seis) meses consecutivos, mantendo-se os mesmos critérios para a venda na modalidade leilão, e também de forma eletrônica (ON-LINE), no mesmo endereço eletrônico (www.nordesteleiloes.com.br), devendo a venda observar o preço mínimo de 50% do valor da última avaliação, exceto no caso de bens indivisíveis, hipótese em que as regras estabelecidas no item 13 deste edital deverão ser observadas. 2.

Tratando-se de imóvel de incapaz, o preço mínimo será de 80% (oitenta por cento) do valor da última avaliação. 3.

Durante o prazo para a venda direta, os autos do processo ficarão suspensos, exceto quando for a hipótese de serem tomadas providências em relação a outro(s) bem(ns) penhorado(s), ou em caso da notícia de bem(ns) penhorável(is), a fim de garantir integralmente o valor da dívida.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, na data da assinatura eletrônica.

O presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e, por conseguinte, na rede mundial de computadores, método este considerado suficiente e adequado à ampla divulgação do leilão.

Nós, Jeiel Vaz Macedo e Alex Souza dos Santos – Técnicos Judiciários, digitamos.

Eu, Daniel Souto Novaes - Diretor de Secretaria, conferi. (assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
01/06/2022 00:27

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:27

Decorrido prazo de FRANGOPEIXE CONGELADOS LTDA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:27

Decorrido prazo de WILSON ALMEIDA NUNES em 31/05/2022 23:59.
11/04/2022 15:13

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 00:28

Decorrido prazo de FRANGOPEIXE CONGELADOS LTDA em 05/04/2022 23:59.
04/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
01/04/2022 08:48

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:32

Conclusos para despacho
29/03/2022 02:45

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 28/03/2022 23:59.
16/02/2022 20:42

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2022.
09/02/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0007201-92.2007.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:FRANGOPEIXE CONGELADOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALLACE CERQUEIRA SANTOS - BA13890 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITABUNA, 7 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
07/02/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:06

Juntada de Certidão de processo migrado
07/02/2022 14:06

Juntada de volume
02/06/2021 15:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/03/2020 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/03/2020 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/03/2020 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/03/2020 13:39

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA / DEFERIDA SUSPENSAO
24/03/2020 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2020 09:18

Conclusos para despacho
13/02/2020 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2020 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2020 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/12/2019 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/12/2019 16:44

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º LEILÃO: 09:30 HORAS; 2º LEILÃO: 14:00 HORAS
02/12/2019 16:43

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
29/11/2019 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2019 15:46

Conclusos para decisão
07/06/2019 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2019 17:16

OFICIO EXPEDIDO
21/05/2019 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2019 13:28

Conclusos para despacho
14/02/2019 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2019 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2019 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/01/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/2019 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2019 18:23

Conclusos para despacho
24/01/2019 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO - PENHORA
22/10/2018 20:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 17/2018-SEPOD/CÍVEL
01/10/2018 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2018 11:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/09/2018 11:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/09/2018 11:41

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
13/09/2018 11:41

OFICIO EXPEDIDO
29/08/2018 12:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/08/2018 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2018 19:50

Conclusos para despacho
27/08/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2018 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/06/2018 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/05/2018 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/04/2018 19:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/04/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/03/2018 20:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/03/2018 20:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD - REMOÇÃO DE RESTRIÇÃO
15/03/2018 20:36

REMICAO DE BENS DEFERIDA - BEM DESCRITO NO AUTO DE PENHORA DE FL. 351
15/03/2018 20:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2018 15:40

Conclusos para despacho
14/03/2018 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/03/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/03/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/03/2018 15:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2018 15:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VEICULAR
02/03/2018 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2018 15:50

Conclusos para despacho
01/03/2018 14:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 100/2017-SEPOD/CÍVEL
22/02/2018 18:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - RECIBO DE LEITURA
29/01/2018 12:01

OFICIO EXPEDIDO
26/01/2018 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2017 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2017 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/12/2017 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/12/2017 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/12/2017 19:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/12/2017 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES
13/11/2017 16:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 100/2017-CÍVEL
09/11/2017 12:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/11/2017 12:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/11/2017 11:55

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º LEILÃO: 09 HORAS. 2º LEILÃO: 14 HORAS.
07/11/2017 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2017 20:13

Conclusos para despacho
22/09/2017 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2017 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2017 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/08/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/08/2017 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/07/2017 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 08:10

CARGA: RETIRADOS AGU
28/06/2017 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/05/2017 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2017 20:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/04/2017 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2017 17:10

Conclusos para decisão
03/04/2017 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO DA PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD
24/03/2017 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2017 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 09:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/01/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/12/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/12/2016 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/12/2016 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/12/2016 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2016 14:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/10/2016 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/03/2016 15:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2016 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2016 14:46

Conclusos para despacho
11/03/2016 14:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 030/2016
18/02/2016 14:26

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 030/2016
04/02/2016 15:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/02/2016 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2015 16:36

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
09/10/2015 14:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 185/2015
14/05/2015 13:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/05/2015 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2015 15:14

Conclusos para despacho
16/03/2015 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2015 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2015 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/02/2015 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2015 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/01/2015 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 21/01/2015
16/12/2014 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/12/2014 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2014 16:36

Conclusos para despacho
21/11/2014 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/11/2014 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/11/2014 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/11/2014 16:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
30/10/2014 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2014 15:48

Conclusos para despacho
25/07/2014 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2014 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2014 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/07/2014 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/05/2014 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2014 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/04/2014 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 30/04/2014
29/04/2014 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2014 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2014 15:42

Conclusos para despacho
01/04/2014 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 02/04/2014.
31/03/2014 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 31/03/2014
31/03/2014 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2014 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2014 08:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO
25/03/2014 18:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FL. 312.
14/03/2014 14:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/03/2014 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2014 14:31

Conclusos para despacho
13/11/2013 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2013 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
21/10/2013 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/10/2013 19:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/08/2013 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2013 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2013.
30/07/2013 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 30/07/2013
29/07/2013 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/07/2013 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2013 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2013 13:24

Conclusos para despacho
26/07/2013 13:56

TRANSITO EM JULGADO EM
26/07/2013 13:56

RECEBIDOS DO TRF
22/08/2011 17:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/08/2011 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2011 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/08/2011 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/08/2011 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/08/2011 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
20/06/2011 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/06/2011 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 17/06/2011
14/06/2011 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 14/06/2011
27/05/2011 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/05/2011 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2011 13:40

Conclusos para despacho
26/05/2011 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2011 13:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
24/02/2011 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/02/2011 07:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN
15/02/2011 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/09/2010 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 21/09/2010
17/09/2010 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 17/09/2010
19/07/2010 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/07/2010 20:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2010 13:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRADA NO LIVRO 48-B-I
14/06/2010 17:50

Conclusos para decisão
26/03/2010 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 117/2009
26/03/2010 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AUTOR
17/02/2010 18:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/02/2010 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2010 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2010 13:53

Conclusos para despacho
27/08/2009 13:03

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. CP Nº 117/2009
13/08/2009 17:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/06/2009 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/06/2009 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2009 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2009 20:32

Conclusos para despacho
26/02/2009 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
19/02/2009 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DIA 19/02/2009
13/02/2009 19:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/02/2009 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2009 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2009 15:04

Conclusos para despacho
31/10/2008 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES DO AUTOR
28/10/2008 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
16/10/2008 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/10/2008 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 07/10/2008
02/10/2008 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 02/10/2008
22/09/2008 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2008 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2008 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2008 13:47

Conclusos para decisão
17/06/2008 15:19

REPLICA APRESENTADA
16/06/2008 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
02/06/2008 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/05/2008 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 30/05/2008
28/05/2008 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 28/05/2008
23/05/2008 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/04/2008 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2008 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2008 09:26

Conclusos para despacho
27/02/2008 13:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/02/2008 16:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 120/2007
20/02/2008 16:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/02/2008 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
29/01/2008 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/01/2008 17:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/12/2007 14:19

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) 121/2007
29/11/2007 10:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 120/2007
31/10/2007 18:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIAS NºS 120/121/2007 - SEPOD/CÍVEL
04/10/2007 16:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/10/2007 16:50

CitaçãoORDENADA
04/10/2007 16:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) CORREÇÃO
04/10/2007 16:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORREÇÃO
04/10/2007 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2007 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2007 12:12

Conclusos para despacho
28/09/2007 19:28

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
20/09/2007 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AUTOR ENCAMINHANDO DARF-PAGAMENTO DAS CUSTAS
11/09/2007 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2007 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/09/2007 16:55

INICIAL AUTUADA
11/09/2007 16:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2007

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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