27/09/2022 03:46

Publicado Intimação polo passivo em 27/09/2022.
27/09/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0002720-15.2018.4.01.3307 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA propôs, contra VALTENILSON DA ROCHA OLIVEIRA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

E aqui há um registro a ser feito. É que a parte exequente, ao noticiar que teria havido adimplemento da(s) obrigação(ões) exequenda(s), postulou que o processo de execução seja extinto e não fez alusão à existência de qualquer outra obrigação a ser adimplida pela parte executada, a título, por exemplo, de reembolso de valor(es) que teria(m) sido adiantado(s) a título de despesas processuais (CPC, art. 84) ou de honorários advocatícios sucumbenciais.

Esse conjunto fático é francamente revelador de que inexistem obrigações dessa ordem ainda a serem adimplidas pela parte executada.

Por isso, no que toca aos ônus da sucumbência – que devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s) –, estão eles limitados ao pagamento de eventual parcela residual a título de custas processuais devidas aos cofres públicos.

Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

Adote a secretaria todas as providências indispensáveis para que a desconstituição havida produza os seus efeitos.

Havendo notícia da existência de constrição sobre ativos financeiros, sem que estejam nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se no processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Tratando-se de valor inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
23/09/2022 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:55

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2022 18:12

Conclusos para julgamento
01/04/2022 02:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 01:32

Decorrido prazo de VALTENILSON DA ROCHA OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59.
25/03/2022 16:27

Juntada de manifestação
14/02/2022 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/02/2022.
14/02/2022 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/02/2022.
12/02/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
12/02/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0002720-15.2018.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO:VALTENILSON DA ROCHA OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 10 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
10/02/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:12

Juntada de Certidão de processo migrado
10/02/2022 10:12

Juntada de volume
26/07/2021 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA N. 130
04/05/2020 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 04:20

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
12/12/2019 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2019 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2019 13:37

Conclusos para decisão
28/11/2018 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
21/11/2018 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2018 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2018 11:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação Conselho
03/08/2018 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/07/2018 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2018 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2018 09:55

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/06/2018 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2018 10:47

Conclusos para despacho
15/06/2018 11:03

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
25/04/2018 12:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/04/2018 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2018 11:58

Conclusos para despacho
11/04/2018 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2018 11:06

INICIAL AUTUADA
05/04/2018 13:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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