TRF1 - 0004266-64.2012.4.01.4100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA

CNPJ: 04.418.943/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO SECCO

CPF *23.***.*38-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2021 16:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 08/04/2021 14:35

    Juntada de informação

  • 17/03/2021 11:33

    Juntada de Informação

  • 17/03/2021 11:33

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 17/03/2021 00:07

    Decorrido prazo de MARCIO SECCO em 16/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 05:00

    Publicado Intimação em 23/02/2021.

  • 27/02/2021 05:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004266-64.2012.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA APELADO: MARCIO SECCO Advogado do(a) APELADO: ALCILEI DA SILVA RAMOS - SC27280 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO.

    TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    AFASTADA.

    DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A Universidade Federal de Rondônia - UNIR é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios; é inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade. 2.

    A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea “e”, dispõe que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para capacitação.

    Consequentemente, o servidor faz jus às férias e respectivo adicional referente aos períodos em que estiver licenciado ou afastado, nos termos dos arts. 87, 95 e 96-A do referido diploma legal. 3.

    O servidor que não puder mais usufruir férias, seja porque ultrapassado o período previsto no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em razão de aposentadoria, exoneração ou outro motivo similar, deve ter indenizado tal direito, com base na remuneração das férias correspondentes ao período a ser computado, acrescida do respectivo terço constitucional. 4.

    Apelação da UNIR desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília, Desembargador(a) Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA Relator(a)

  • 19/02/2021 10:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/02/2021 10:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/11/2020 00:07

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA em 04/11/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 13:52

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/09/2020 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 18:06

    Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - CNPJ: 04.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido

  • 14/08/2020 18:35

    Deliberado em Sessão

  • 25/07/2020 03:45

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA em 24/07/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 14:44

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 27/06/2020 00:12

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/06/2020 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 13:14

    Incluído em pauta para 22/07/2020 14:00:00 FNC - RESOLUÇÃO 10118537.

  • 10/06/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 00:15

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 02/03/2016 19:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/03/2016 19:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 02/03/2016 19:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 29/02/2016 20:19

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 16/10/2015 18:27

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

  • 27/11/2013 13:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/11/2013 13:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/11/2013 13:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

  • 27/11/2013 13:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3239769 SUBSTABELECIMENTO

  • 26/11/2013 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/11/2013 17:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 07/11/2013 22:01

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES

  • 19/09/2013 17:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/09/2013 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/09/2013 17:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 19/09/2013 17:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3196206 PETIÇÃO

  • 19/09/2013 09:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/09/2013 09:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 18/09/2013 16:00

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO MARTINS PRATES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 12/07/2013 19:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/07/2013 19:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 12/07/2013 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 01/07/2013 18:52

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 18/06/2013 17:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/06/2013 17:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/06/2013 17:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 18/06/2013 16:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3123780 PARECER (DO MPF)

  • 18/06/2013 16:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3123780 PARECER (DO MPF)

  • 05/06/2013 14:13

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 94/2013 - PRR

  • 21/05/2013 16:21

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 94/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 21/05/2013 08:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/05/2013 08:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 20/05/2013 18:16

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2013

Ultima Atualização
28/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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