TRF1 - 0002838-26.2015.4.01.3200

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Crp - Relator 1- Minas Gerais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0367-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILCE ALVES PEIXOTO

CPF *09.***.*72-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2022 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 01/04/2022 16:19

    Juntada de Informação

  • 01/04/2022 16:19

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 01/04/2022 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2022 23:59.

  • 05/03/2022 00:33

    Decorrido prazo de EDILCE ALVES PEIXOTO em 04/03/2022 23:59.

  • 08/02/2022 00:37

    Publicado Intimação em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Relatoria da 2ª Câmara Regional de Minas Gerais PROCESSO: 0002838-26.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002838-26.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDILCE ALVES PEIXOTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA FRANCIDEUZA DA COSTA - AM4256 DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por EDILCE ALVES PEIXOTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, perante o juízo da 3ª Vara Federal de Manaus/AM, em que pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu alegado companheiro, Sr.

    Gumercindo Silva, ocorrido em 02/01/2014.

    Aduz que, à época do óbito, vivia em união estável com o de cujus, razão pela qual faz jus ao benefício vindicado. Às fls. 182/187 (ID 21346935), foi proferida sentença, sob a vigência do CPC/2015, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o referido benefício, com DER na data do requerimento administrativo, e efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórias a partir da citação, também nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Deferiu a tutela antecipada. Às fls. 189/192 (ID 21346935), o INSS interpôs recurso inominado, pugnando pela nulidade da r. sentença, ao argumento de ser vedada a prolação de sentença ilíquida no bojo dos Juizados Especiais. Às fls. 197/208 (ID 21346935), em sede de contrarrazões, a parte autora requer a manutenção da sentença. É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, cabe ressaltar que a interposição de recurso inominado pelo INSS contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível, portanto, conhecê-lo como apelação (art. 513 do CPC/1973; art.1.009 do CPC/2015), com base no princípio da fungibilidade recursal, desde que respeitado o prazo para interposição deste último recurso, o que ocorreu no presente caso.

    Dito isso, conheço do presente recurso como apelação.

    De outro lado, verifica-se que a sentença foi proferida já na vigência do CPC/2015, razão pela qual é possível concluir, sem dificuldades, que, à vista dos parâmetros constantes da sentença, o valor da condenação não ultrapassa os 1000 (mil) salários mínimos exigidos pelo para fins de remessa oficial (art. 496, § 3º, I), equivalente a R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), considerando-se o salário mínimo vigente na data da prolação da sentença.

    Além disso, conforme entendimento da 1ª Turma do TRF1 (REO 0017971-11.2016.4.01.3900/PA, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 13/03/2019), fundado em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.742.200, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/10/2018), para efeito da avaliação da presença ou não do reexame necessário, tem-se como líquida a sentença previdenciária que indica os critérios de apuração do valor final a ser pago ao segurado ou ao seu dependente.

    Assim, tem-se por não conhecida a remessa necessária.

    Quanto ao mérito da apelação, tratando-se, na origem, de processo que tramitou perante vara cível e sob o rito ordinário, não há qualquer óbice à prolação de sentença ilíquida, não havendo que se falar da nulidade da sentença, como pleiteia o INSS.

    Aliás, nem mesmo se o feito fosse da competência originária do JEF, haveria qualquer nulidade na sentença, eis que devidamente estipulados os parâmetros da condenação necessários para sua ulterior liquidação.

    Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e nego provimento à apelação.

    Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2022.

    GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS Relator Convocado

  • 04/02/2022 15:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/02/2022 15:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/02/2022 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2022 17:10

    Outras Decisões

  • 13/02/2020 16:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/02/2020 12:15

    Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI para Central de Triagem - Cetri

  • 28/08/2019 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2019 17:50

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/11/2017 12:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/11/2017 12:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 26/10/2017 17:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 20/10/2017 15:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4301108 OFICIO

  • 20/10/2017 09:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 19/10/2017 14:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 05/09/2017 08:49

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 08/11/2016 17:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/11/2016 16:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 07/11/2016 19:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 07/11/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002731-66.2020.4.01.3821

Wanderley Braga de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Luiza Prata Lima Pegnolatto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0029742-27.2013.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Sbpm Sondagem Brasileira de Pesquisa Min...

Advogado: Luiz Antonio de Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2013 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0014430-60.2017.4.01.3600

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

2 a Construcoes Engenharia e Incorporaca...

Advogado: Helmut Flavio Preza Daltro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0000988-47.2019.4.01.3700

Jose Francisco dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002047-98.2018.4.01.3314

Caixa Economica Federal - Cef

Decio Lima Ramos

Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2021 12:00

Exibir Processo