TRF1 - 0005693-85.2010.4.01.3803
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2022 11:59
Juntada de Certidão
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08/04/2021 00:48
Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.
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06/04/2021 03:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2021 23:59.
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06/04/2021 02:59
Decorrido prazo de AGOSTINHO MARQUES em 05/04/2021 23:59.
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06/04/2021 02:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 05/04/2021 23:59.
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06/04/2021 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2021 23:59.
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06/04/2021 02:04
Decorrido prazo de AGOSTINHO MARQUES em 05/04/2021 23:59.
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06/04/2021 02:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 05/04/2021 23:59.
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27/02/2021 03:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.
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27/02/2021 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 03:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.
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27/02/2021 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 03:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.
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27/02/2021 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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16/02/2021 20:02
Juntada de petição intercorrente
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11/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005693-85.2010.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005693-85.2010.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
10/02/2021 20:51
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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10/02/2021 20:50
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2021 20:50
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2021 20:50
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2021 20:50
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2021 20:50
Expedição de Outros documentos.
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29/12/2020 11:04
Juntada de Certidão de processo migrado
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29/12/2020 11:04
Juntada de volume
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29/12/2020 11:04
Juntada de volume
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29/12/2020 10:53
Juntada de volume
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09/11/2020 12:30
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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20/02/2019 16:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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13/02/2019 16:36
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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13/02/2019 16:28
Juntada de PEÇAS - AI Nº 39829-71.2010.4.01.0000, CONFORME RESOLUÇÃO PRESI Nº 05 DE 06/02/2017.
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07/02/2019 11:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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07/02/2019 10:56
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
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16/02/2018 15:26
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471
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16/02/2018 15:24
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/02/2018 15:23
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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13/10/2015 10:07
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471
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13/10/2015 10:05
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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15/09/2015 15:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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10/09/2015 09:23
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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04/09/2015 09:57
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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04/09/2015 09:21
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)
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31/08/2015 17:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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31/08/2015 11:40
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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28/07/2015 15:01
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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28/07/2015 14:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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27/07/2015 14:13
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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27/07/2015 14:13
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
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11/06/2015 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA
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08/05/2015 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/05/2015 18:31
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/05/2015 18:30
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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07/05/2015 14:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3631825 CONTRA-RAZOES
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07/05/2015 14:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3631824 CONTRA-RAZOES
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07/05/2015 12:40
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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30/04/2015 08:16
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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22/04/2015 13:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3619381 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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22/04/2015 13:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3619380 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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22/04/2015 10:53
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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15/04/2015 08:49
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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11/03/2015 15:35
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/02/2015.
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10/03/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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06/03/2015 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/03/2015. Nº de folhas do processo: 280
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27/02/2015 15:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM INTEIRO TEOR
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27/02/2015 08:52
PROCESSO REMETIDO
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25/02/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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25/02/2015 12:33
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO AS 14:00
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11/02/2015 15:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/02/2015 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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11/02/2015 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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10/02/2015 15:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3565424 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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10/02/2015 11:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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04/02/2015 08:08
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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30/01/2015 17:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3556576 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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30/01/2015 10:40
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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29/01/2015 14:39
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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28/01/2015 08:16
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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09/12/2014 16:20
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2014, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/11/2014.
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05/12/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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03/12/2014 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/12/2014. Nº de folhas do processo: 261
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02/12/2014 13:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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02/12/2014 12:06
PROCESSO REMETIDO
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26/11/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA
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19/11/2014 13:38
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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17/11/2014 14:36
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/11/2014
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03/05/2013 14:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/05/2013 13:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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30/04/2013 14:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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29/04/2013 14:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3086667 PARECER (DO MPF)
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29/04/2013 10:47
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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17/04/2013 09:20
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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15/04/2013 15:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
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15/04/2013 12:33
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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15/04/2013 11:33
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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15/04/2013 09:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/04/2013 09:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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12/04/2013 08:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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11/04/2013 18:25
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2013
Ultima Atualização
18/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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