18/03/2022 17:45

Arquivado Definitivamente
18/03/2022 17:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/03/2022 01:01

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA em 14/03/2022 23:59.
16/02/2022 00:03

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:13

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1011916-14.2021.4.01.0000 SUSCITANTE: 13 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DF SUSCITADO: 2 VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.

JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

A faculdade de ajuizar ação no foro do domicílio da parte autora, prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, também se estende às causas ajuizadas contra autarquias federais.

Precedente do Supremo tribunal Federal, em repercussão geral. 2.

O Impetrante pode propor o mandado de segurança no foro de seu domicílio, quando impetrado contra ato de autoridade federal.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, o suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do voto da Relatora.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
14/02/2022 09:48

Documento entregue
14/02/2022 09:48

Expedição de Comunicação entre instâncias.
14/02/2022 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 08:22

Juntada de Certidão
14/02/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:16

Conhecido o recurso de 13 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DF (SUSCITANTE) e provido
31/01/2022 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 11:57

Juntada de Certidão de julgamento
24/01/2022 14:01

Incluído em pauta para 25/01/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
22/10/2021 12:27

Conclusos para decisão
22/10/2021 12:27

Juntada de Certidão
21/10/2021 20:39

Juntada de parecer
21/10/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:39

Conclusos para decisão
22/04/2021 14:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
22/04/2021 14:39

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2021 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2021 14:38

Juntada de Certidão de Redistribuição
09/04/2021 14:35

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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