26/08/2022 11:24

Baixa Definitiva
26/08/2022 11:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
29/06/2022 09:58

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 09:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/03/2022 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:44

Decorrido prazo de ROSIMARY BARRETO DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de HELI GERALDO DE OLIVEIRA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVEIRA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de AECIO BARRETO DE OLIVEIRA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de JOANA DARC BARRETO DE OLIVEIRA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de EDSON BARRETO DE OLIVEIRA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA AMORIM em 15/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:03

Decorrido prazo de ROSIMARY BARRETO DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:03

Decorrido prazo de HELI GERALDO DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:03

Decorrido prazo de JOANA DARC BARRETO DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:02

Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA AMORIM em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:02

Decorrido prazo de EDSON BARRETO DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVEIRA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:01

Decorrido prazo de AECIO BARRETO DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.
09/02/2022 01:24

Publicado Sentença Tipo A em 09/02/2022.
09/02/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000840-10.2019.4.01.3800 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: HELI GERALDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BATISTA NOGUEIRA - MG99538 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO HENRIQUE MOURA SANTOS - MG103221 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada como “Ação de Exibição de Documentos” manejada contra a CEF, com o objetivo de que essa empresa pública apresente, em juízo, cópia dos extratos bancários dos últimos 05 (cinco) anos do Sr.

Mário Dorvalino de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº *99.***.*19-15 e cédula de identidade nº MG-11.731.992, filho de Maria Etelvina de Jesus.

Os requerentes alegam, em síntese, que são herdeiros legítimos do Sr.

Mário Dorvalino de Oliveira, falecido em 24/09/2017 e que, no intuito de instruírem os autos da ação de inventário, notificaram a CEF na data de 16/07/2018 para que fornecesse cópia dos extratos bancários dos últimos 05 (cinco) anos do de cujus, mas a requerida, até a data do ajuizamento desta ação, se absteve em fornecê-los, criando obstáculos para a interposição da necessária ação de inventário.

Em contestação, a CEF aduziu, em suma, que nenhum dos herdeiros ou pessoa devidamente habilitada a representá-los compareceu à agência Cláudio para solicitar os extratos.

Disse também não ter obrigação legal de enviar cópia de documentos de seus clientes para endereços de escritórios de advogados ou para onde quer que seja, ressaltando, ainda, que haveria os custos do serviço, conforme tabela de tarifas.

Anexou à contestação os extratos solicitados.

Houve réplica. É o relatório.

Decido.

O caso não comporta processamento na forma dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que não estamos diante de uma demanda principal em curso.

Em verdade, trata-se de uma ação probatória autônoma antecedente, que deve observar o disposto nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, na espécie, não há qualquer pronunciamento judicial acerca da ocorrência ou inocorrência de fatos alegados ou sobre suas consequências jurídicas, sendo vedada a apresentação de defesa ou recurso, nos termos do art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC.

Da mesma forma, a presente medida não gerará prevenção para uma eventual ação que vier a ser proposta.

No caso em apreço, como a CEF, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados, a extinção do processo é medida que se impõe.

Diante do exposto, cumprida a produção antecipada de prova, proclamo a resolução terminativa do feito.

Tratando-se de processo eletrônico, descabe a providência prevista no art. 383, parágrafo único, do CPC.

Como o procedimento em questão não se reveste de litigiosidade, não há que se falar em sucumbência e, por conseguinte, em condenação ao pagamento/ressarcimento de custas e honorários advocatícios.

Pelo mesmo motivo, indefiro a inclusão da Caixa Seguradora S/A no polo passivo deste feito, como assistente litisconsorcial.

Transitada em julgado, arquive-se.
07/02/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 15:36

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2021 18:19

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
03/12/2020 11:42

Conclusos para julgamento
03/12/2020 11:42

Restituídos os autos à Secretaria
03/12/2020 11:42

Cancelada a movimentação processual de conclusão
03/09/2020 20:28

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
03/07/2020 13:33

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 09:49

Juntada de manifestação
21/05/2020 16:29

Juntada de impugnação
24/04/2020 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2019 05:40

Decorrido prazo de EDSON BARRETO DE OLIVEIRA em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 05:40

Decorrido prazo de ROSIMARY BARRETO DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 05:40

Decorrido prazo de HELI GERALDO DE OLIVEIRA em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 05:40

Decorrido prazo de AECIO BARRETO DE OLIVEIRA em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 05:40

Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA AMORIM em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 05:40

Decorrido prazo de JOANA DARC BARRETO DE OLIVEIRA em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 05:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVEIRA em 07/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 14:45

Juntada de contestação
04/09/2019 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2019 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2019 15:18

Juntada de Certidão
03/09/2019 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 10:59

Conclusos para despacho
13/03/2019 13:14

Juntada de manifestação
27/02/2019 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2019 16:56

Outras Decisões
08/02/2019 11:33

Conclusos para decisão
29/01/2019 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2019 17:16

Juntada de manifestação
28/01/2019 18:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal Cível da SJMG
28/01/2019 18:51

Juntada de Informação de Prevenção.
25/01/2019 14:57

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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