TRF1 - 0038387-89.2009.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2022 20:48
Arquivado Definitivamente
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08/04/2022 01:42
Decorrido prazo de KONDENTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 07/04/2022 23:59.
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31/03/2022 00:47
Decorrido prazo de DIRETOR DA DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA DA SECRETARIA MUNIC DE SAUDE DO MUNIC DE SAO CARLOS em 30/03/2022 23:59.
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31/03/2022 00:25
Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) em 30/03/2022 23:59.
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21/02/2022 09:09
Juntada de petição intercorrente
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11/02/2022 02:43
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2022.
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11/02/2022 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
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11/02/2022 02:43
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2022.
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11/02/2022 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
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10/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0038387-89.2009.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KONDENTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - MT12129/A e GABRIEL BRANCHINI DA SILVA - SP198993 POLO PASSIVO:DIRETOR DA DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA DA SECRETARIA MUNIC DE SAUDE DO MUNIC DE SAO CARLOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIRETOR DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente) -
09/02/2022 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2022 13:45
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2022 13:45
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2022 13:45
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2022 13:00
Juntada de Certidão de processo migrado
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04/02/2022 17:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
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04/02/2022 10:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/02/2022 10:12
TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO EM JULGADO EM 29/10/2020
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04/02/2022 10:12
RECEBIDOS DO TRF - TRANSITO EM JULGADO EM 29/10/2020
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30/11/2010 10:24
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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29/11/2010 10:58
REMESSA ORDENADA: TRF
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09/11/2010 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG CERTIFICAR TRÂNSITO
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05/11/2010 09:04
CARGA: RETIRADOS MPF
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27/10/2010 13:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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27/10/2010 13:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/10/2010 09:00
CARGA: RETIRADOS AGU
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15/10/2010 10:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
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21/09/2010 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - RETORNO ANDAMENTO ANTERIOR//PELO MOTIVO DE ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL
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20/09/2010 13:56
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) MOVIMENTAÇÃO DADA PARA BAIXAR CARTA PRECATÓRIA JÁ JUNTADA NOS AUTOS EM DATA ANTERIOR/
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20/09/2010 13:46
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) MUN. SÃO CARLOS
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20/09/2010 12:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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26/08/2010 09:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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19/08/2010 12:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 57, PUBLICACAO PREVISTA PARA 26/08/2010
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17/08/2010 14:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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28/07/2010 15:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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28/07/2010 15:43
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CUMPRIDA - MUNICIPIO DE SÃO CARLOS
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10/06/2010 13:05
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA - PROTOCOLO 2010000173
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08/06/2010 14:42
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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28/05/2010 13:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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28/05/2010 13:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DIRETOR DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA
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28/05/2010 13:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANVISA
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28/05/2010 13:20
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CUMPRIDA - DIRETOR DA ANVISA
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05/05/2010 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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05/05/2010 11:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DIRETOR DA ANVISA- MAND. 2020/2009
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29/04/2010 16:50
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PRECATORIA N. 19 - PROTOCOLO 2010000116
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28/04/2010 14:42
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
28/04/2010 14:41
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
27/04/2010 15:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
27/04/2010 15:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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27/04/2010 14:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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27/04/2010 14:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/04/2010 14:54
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA Nº 400/2010.
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12/04/2010 14:51
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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07/04/2010 14:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/03/2010 13:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 01/02
-
30/03/2010 13:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/03/2010 17:59
CARGA: RETIRADOS MPF - 0200934000143502
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24/02/2010 12:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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17/02/2010 14:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/02/2010 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 01/02
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12/02/2010 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/02/2010 16:13
CARGA: RETIRADOS AGU
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05/02/2010 11:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF 1ª REGIAO
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05/02/2010 11:06
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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01/02/2010 09:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA
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01/02/2010 09:45
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CUMPRIDA -DIRETOR DIV. VIG. SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO CARLOS
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28/01/2010 16:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA
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28/01/2010 09:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0
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27/01/2010 09:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF 1ª REGIAO
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27/01/2010 09:42
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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21/01/2010 13:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/01/2010 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.05
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15/01/2010 13:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/01/2010 10:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.01
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15/12/2009 10:13
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PRECATORIA - PROTOCOLO 200900224
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07/12/2009 18:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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07/12/2009 15:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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07/12/2009 15:41
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 180
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07/12/2009 13:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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07/12/2009 13:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/12/2009 13:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO Nº 560/2009.
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03/12/2009 17:30
Conclusos para decisão
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03/12/2009 17:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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01/12/2009 16:37
INICIAL AUTUADA - AGUARDANDO COMPROVANTE DE PAGTO DAS CUSTAS
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01/12/2009 13:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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30/11/2009 16:50
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2009
Ultima Atualização
28/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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