TRF6 - 0004017-06.2018.4.01.3809

1ª instância - 2ª Vara Federal de Varginha

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

VICTOR EMMANUEL CARVALHO BATISTA

CPF *82.***.*47-06

Polo Passivo

Partes

FERNANDA FORESTI 01475804636

CNPJ: 13.244.138/0001-88

FERNANDA FORESTI

CPF *14.***.*04-36

Advogados

FLAVIA MESQUITA E SILVA

OAB: 92484/MG

CPF *36.***.*11-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 07:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 18/06/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 27/05/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

  • 26/05/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

  • 23/05/2025 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 23/05/2025 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 18/05/2025 20:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2025 20:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2025 20:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2025 20:02

    Despacho

  • 09/05/2025 16:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/01/2025 13:40

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 17:40

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 14/05/2024 17:51

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/03/2024 08:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2023 08:54

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 08:54

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 08:54

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 13/09/2023 15:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2023 21:34

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 16/03/2023 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA FORESTI *14.***.*04-36 em 15/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA FORESTI DE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.

  • 13/01/2023 15:44

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 09/01/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 14:30

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 14:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 09/01/2023 14:29

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/01/2023 10:07

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 09/11/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 03/10/2022 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2022 15:31

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2022 14:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/06/2022 12:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONSULTA DE DADOS DE TRANSFERENCIA NO SISBAJUD

  • 27/06/2022 13:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 24/06/2022

  • 23/05/2022 14:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E- MAIL ENVIADO A CAIXA

  • 04/02/2022 16:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1 - Trata-se de execução fiscal.

    A executada Fernanda Foresti de Oliveira requer a liberação de valores bloqueados em contas de sua titularidade (f. 55/62). 2 - Da análise dos presentes autos, verifica-se que a cópia de extrato apresentado pela executada Fernanda Foresti de Oliveira (f. 63) não faz prova de que o valor bloqueado decorre do último salário/ auxílio emergencial recebido antes da efetivação do bloqueio.

    As verbas impenhoráveis recebidas mensalmente pelo executado mantêm a natureza alimentícia enquanto não recebida a mesma verba no mês seguinte.

    Os saldos remanescentes de verbas impenhoráveis, relativos a competências anteriores, quando já recebidos novos salários ou proventos dos meses seguintes, perdem a natureza alimentícia e tornam-se penhoráveis.

    Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido" e, "Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (STJ.

    ERESP 1330567. 2013.02.07404-8.

    Relator Ministro Luis Felipe Salomão.

    Segunda Seção.

    DJE 19/12/2014).

    INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 375,09 (f. 47) junto a Caixa Econômica Federal. 3 - Quanto ao pedido de desbloqueio junto ao BANCO DO BRASIL S/A (f. 47), foi informado pelo executado que se trata de recebimento de pensão alimentícia.

    Porém, não foi juntado nos autos nenhum documento comprobatório que levasse a este Juízo vislumbrar a impenhorabilidade oponível ( art. 833, CPC).

    INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 346,13 (f. 47) junto ao Banco do Brasil S/A. 4 - Providencie a Secretaria a lavratura do termo de penhora dos valores bloqueados e a intimação da executada sobre o bloqueio e a penhora e sobre o prazo de 30 dias para oposição de embargos. 5 - Intime-se .

  • 03/02/2022 16:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/01/2022 15:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/01/2022 15:15

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2022 15:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 17/12/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 16/12/2021 17:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2021 13:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/12/2021 11:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPOSITO CEF

  • 22/11/2021 13:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRANSFERENCIA SISBAJUD

  • 25/10/2021 09:04

    Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/10/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA

  • 05/10/2021 14:58

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/05/2021 15:37

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A 03/03/2021

  • 19/03/2020 10:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2020 10:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2020 08:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2020 11:38

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 31/01/2020 11:36

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/12/2019 13:39

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/11/2019 14:02

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/11/2019 13:00

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 30/09/2019 16:12

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/08/2019 16:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2019 16:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 09:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2019 10:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2019 09:59

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/07/2019 14:24

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2019 00:00

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/06/2019 13:16

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/06/2019 13:15

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 04/04/2019 16:57

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/03/2019 18:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/12/2018 09:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 08:54

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/12/2018 08:54

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 06/12/2018 14:31

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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