05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626 [email protected] PROCESSO: 1006225-86.2021.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTES: SOLANGE PESCARA GALVAO e outros EMBARGADA: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO No id1597361355 a parte embargada/exequente interpôs recurso de apelação.

Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.010, § 1°c/c 183 do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

Cumpra-se.
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006225-86.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SOLANGE PESCARA GALVAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA BYANKA DE SOUSA LEAL - GO20716 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração (id 1063400749) opostos pelos embargantes em face da sentença id 1176945262, objetivando: “(...) a) seja eliminada a contradição e omissão apontadas, para que reconheça a adesão dos Embargantes ao Refis e, consequentemente, em virtude da suspensão da Ação de Execução, que seja extinto os Embargos à Execução, sem resolução de mérito; b) que o valor de honorários deve ser calculado sobre o percentual de 20% do valor total do imóvel; c) seja deferido o pedido de justiça gratuita em favor dos Embargantes; (...)”.

Considera, em síntese, que “os Embargantes aderiram ao programa em 03 de junho de 2022, apresentando nos autos 0006452-21.2006.4.01.3502 o pedido de parcelamento e o pagamento da 1ª parcela” e “apesar da adesão ao parcelamento administrativo, Vossa Excelência entendeu pela manutenção da penhora sobre a totalidade do imóvel”.

Alega, ainda, “em relação ao valor arbitrado dos honorários advocatícios, estes devem ser calculados sobre o valor reconhecido como pertencente aos Embargantes na totalidade do imóvel, qual seja, 20% (vinte por cento).

Desta feita, deve ser levado em consideração como valor da causa, o valor que de fato cabe aos Embargantes, aqui, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 535, inciso I e II, do Código de Processo Civil: “Art. 535.

Cabem embargos de declaração quando: I – houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”.

No caso, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, uma vez que este Juízo, ao contrário do que alega os embargantes, acolheu a manifestação da exequente e indeferiu seu pedido.

De fato, o parcelamento, quando realizado posteriormente à inscrição em dívida ativa, não tem, por si só, o condão de levantar a constrição de penhora sobre o imóvel, que, somente se procederá quando da quitação integral do débito/parcelamento.

Nesse ponto, acertada a sentença quando esclareceu que “assim, não há qualquer nulidade na penhora sobre a totalidade do imóvel, vez que será garantido aos coproprietários os equivalentes às suas quotas-partes”.

Prosseguindo, de logo, esclareço que é desnecessário pronunciamento do julgador acerca de todos os argumentos, teses e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, cumprindo-lhe decidir fundamentadamente, de acordo com o que entender atinente à lide, na esteira do princípio do livre convencimento.

Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito.

No mais, quanto à suposta omissão apontada pelo embargante, é nítido seu propósito de rediscussão do decisum não se avistando autêntica omissão que desse azo à via recursal eleita.

De fato, a rediscussão da causa, seja quanto ao seu substrato fático, seja quanto à melhor aplicação da lei, materializa pretensão que não se afina aos estreitos lindes do recurso aviado, devendo ser remediados, se for o caso, na via do recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie.

Ressalte-se, ainda, que com relação à condenação de honorários, o §2º do artigo 85 do CPC estabelece que estes devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Decerto, o valor da condenação em honorários tem por base o valor do imóvel, utilizado, nesse caso, para definir o valor da causa.

Portanto, não merece acolhimento a tese dos embargantes de que seja o cálculo realizado somente sobre 20% do valor total do imóvel.

Deixo de conceder o benefício da justiça gratuita por não constar nos autos prova/declaração da hipossuficiência econômica dos embargantes.

Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração.

Cumpra-se a Secretaria os comandos da sentença id 1176945262.

Intimem-se os embargantes para regularizar sua representação processual dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 30 de março de 2023.

ALAOR PIACINI Juiz Federal
04/08/2022 00:57

Decorrido prazo de SOLANGE PESCARA GALVAO em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:57

Decorrido prazo de EUDES ARAUJO GALVAO em 03/08/2022 23:59.
15/07/2022 16:26

Juntada de embargos de declaração
11/07/2022 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 11/07/2022.
02/07/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 09:52

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006225-86.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SOLANGE PESCARA GALVAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA BYANKA DE SOUSA LEAL - GO20716 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela, ajuizados por SOLANGE PESCARA GALVÃO E EUDES em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “b) seja concedida a Tutela Provisória de Urgência pleiteada, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC, para que seja LIMINARMENTE deferido o pedido de suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel descrito na matrícula registrado sob nº 1.44.169, feito no livro 2-hv, no registro de imóveis da 2º Circunscrição desta cidade, Anápolis/GO, até o julgamento final destes Embargos de Terceiro; (...) d) sejam os presentes Embargos de Terceiros julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, a fim de reconhecer que os Embargantes são possuidores e proprietários do imóvel descrito na matrícula registrado sob nº 1.44.169, feito no livro 2-hv, no registro de imóveis da 2º Circunscrição desta cidade, Anápolis/GO, objeto de penhora nos autos da ação de execução nº. 0006452-21.2006.4.01.3502; e) reconhecendo que os Embargantes são possuidores e proprietários do imóvel objeto dos presentes Embargos de Terceiro, seja reconhecida também a nulidade da penhora, determinando imediatamente o cancelamento da penhora constante do registrado sob nº 1.44.169, feito no livro 2-hv, no registro de imóveis da 2º Circunscrição desta cidade expedindo o competente ofício para o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis, estado de Goiás”.

Alegam, em síntese, que: -o imóvel penhorado nos autos nº6452-21.2006.4.01.3502 é fruto de herança onde cada herdeiro ficou com o percentual de 20%; - no ano da realização do inventário a executada SIMONE passava por situação financeira delicada propondo aos embargantes a aquisição do seu quinhão do bem herdado ainda que permanecesse residindo no imóvel, o que foi aceito já que os embargantes planejavam residir em Anápolis assim que aposentassem; - realizaram o negócio em 02/11/2011 e adquiriam o quinhão de 20% da executada SIMONE tornando-se proprietários de 40% do imóvel, conforme contrato e recibos de pagamento; -a ideia era adquirir o quinhão dos demais, mas acabou adoecendo e não adquiriram a integralidade do bem, ficando com apenas 40%; -são os legítimos proprietários do quinhão da executada Simone Pescara de Freitas, sendo a mesma apenas uma inquilina no imóvel.

Impugnação da União (Fazenda Nacional) no id 836593060.

Decisão id 904393052 indeferindo o pedido de tutela de urgência.

Ciência da União da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Decurso de prazo para os embargantes.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO: Ao apreciar o pedido de tutela de urgência já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

Os embargantes alegam que adquiriram o quinhão de 20% do imóvel da executada Simone Pescara de Freitas, em 02/11/2011, por meio de contrato de compromisso de compra e venda.

No caso, o único documento que os embargantes apresentam é este compromisso de compra e venda sem qualquer registro, de maneira que não há comprovação de sua autenticidade quanto à data de sua elaboração, se antes ou depois da inscrição do débito exequendo em dívida ativa.

Causa bastante estranheza o fato de que os embargantes não agiram com a cautela que se é esperada em transações dessa natureza e, nem ao menos, se importaram em registrar o pacto contratual em cartório ou mesmo ali reconhecer a veracidade das assinaturas.

Por outro lado, o contrato foi o único documento juntado aos autos pelos embargantes e não há qualquer comprovação de pagamentos efetuados, não obstante o contrato prever o pagamento de 04 parcelas iguais de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) Ainda, os embargantes nunca se encontraram na posse do imóvel, seja antes ou depois da assinatura do contrato! Destarte, ainda que o STJ tenha abrandado o rigor formal e permitido que o mero compromisso particular não registrado baste para o ajuizamento de embargos de terceiro, a ideia foi de não exigir o registro, especialmente, nos casos em que o negócio e a posse estejam inequivocamente comprovados.

Porém, o instrumento de contrato sem registro e sem prova segura do negócio e sequer posse anterior à penhora não é suficiente para o deferimento de tutela ou acolhimento dos embargos.

Postas nestes termos a questão, não há como se concluir que os embargantes são os legítimos proprietários de 40% do bem penhorado nos autos executivos.

O que se tem é a escritura pública de inventário e partilha de bens de que parte do imóvel penhorado pertence a executada Simone Pescara de Freitas.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado, devendo, portanto, o retromencionado decisum ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Acrescento que, tratando de imóvel indivisível, o não pagamento da dívida fiscal pelo coproprietário implica a alienação de imóvel em copropriedade, mediante o pagamento da respectiva quota-parte ao coproprietário alheio à execução, nos termos do art. 843 do CPC (art. 655-B do CPC/1973): Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Assim, não há qualquer nulidade na penhora sobre a totalidade do imóvel, vez que será garantido aos coproprietários os equivalentes às suas quotas-partes.

Ademais, aos coproprietários alheios à execução é resguardado o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do § 1° do art. 843 do CPC.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

Translade-se cópia desta sentença para os autos nº0006452-21.2006.4.01.3502.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, GO, 30 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/06/2022 12:49

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 12:49

Juntada de Certidão
30/06/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 12:49

Julgado improcedente o pedido
11/05/2022 14:48

Conclusos para julgamento
10/03/2022 01:55

Decorrido prazo de EUDES ARAUJO GALVAO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:40

Decorrido prazo de SOLANGE PESCARA GALVAO em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 11:08

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 02:46

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006225-86.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SOLANGE PESCARA GALVAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA BYANKA DE SOUSA LEAL - GO20716 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela, ajuizados por SOLANGE PESCARA GALVÃO E EUDES em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “b) seja concedida a Tutela Provisória de Urgência pleiteada, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC, para que seja LIMINARMENTE deferido o pedido de suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel descrito na matrícula registrado sob nº 1.44.169, feito no livro 2-hv, no registro de imóveis da 2º Circunscrição desta cidade, Anápolis/GO, até o julgamento final destes Embargos de Terceiro; (...) d) sejam os presentes Embargos de Terceiros julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, a fim de reconhecer que os Embargantes são possuidores e proprietários do imóvel descrito na matrícula registrado sob nº 1.44.169, feito no livro 2-hv, no registro de imóveis da 2º Circunscrição desta cidade, Anápolis/GO, objeto de penhora nos autos da ação de execução nº. 0006452-21.2006.4.01.3502; e) reconhecendo que os Embargantes são possuidores e proprietários do imóvel objeto dos presentes Embargos de Terceiro, seja reconhecida também a nulidade da penhora, determinando imediatamente o cancelamento da penhora constante do registrado sob nº 1.44.169, feito no livro 2-hv, no registro de imóveis da 2º Circunscrição desta cidade expedindo o competente ofício para o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis, estado de Goiás”.

Alegam, em síntese, que: -o imóvel penhorado nos autos nº6452-21.2006.4.01.3502 é fruto de herança onde cada herdeiro ficou com o percentual de 20%; - no ano da realização do inventário a executada SIMONE passava por situação financeira delicada propondo aos embargantes a aquisição do seu quinhão do bem herdado ainda que permanecesse residindo no imóvel, o que foi aceito já que os embargantes planejavam residir em Anápolis assim que aposentassem; -realizaram o negócio em 02/11/2011 e adquiriam o quinhão de 20% da executada SIMONE tornando-se proprietários de 40% do imóvel, conforme contrato e recibos de pagamento; -a ideia era adquirir o quinhão dos demais, mas acabou adoecendo e não adquiriram a integralidade do bem, ficando com apenas 40%; -são os legítimos proprietários do quinhão da executada Simone Pescara de Freitas, sendo a mesma apenas uma inquilina no imóvel.

Impugnação da União (Fazenda Nacional) no id 836593060.

Decido.

A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida liminarmente, com ou sem caução real ou fidejussória idônea, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, (N.C.P.C., art. 300, "caput", §1º e 2º), além da vedação de irreversibilidade dos efeitos da decisão (N.C.P.C., art., 300, § 3º).

Contudo, tenho por ausentes, os elementos necessários à concessão da tutela de urgência.

Os embargantes alegam que adquiriram o quinhão de 20% do imóvel da executada Simone Pescara de Freitas, em 02/11/2011, por meio de contrato de compromisso de compra e venda.

No caso, o único documento que os embargantes apresentam é este compromisso de compra e venda sem qualquer registro, de maneira que não há comprovação de sua autenticidade quanto à data de sua elaboração, se antes ou depois da inscrição do débito exequendo em dívida ativa.

Causa bastante estranheza o fato de que os embargantes não agiram com a cautela que se é esperada em transações dessa natureza e, nem ao menos, se importaram em registrar o pacto contratual em cartório ou mesmo ali reconhecer a veracidade das assinaturas.

Por outro lado, o contrato foi o único documento juntado aos autos pelos embargantes e não há qualquer comprovação de pagamentos efetuados, não obstante o contrato prever o pagamento de 04 parcelas iguais de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) Ainda, os embargantes nunca se encontraram na posse do imóvel, seja antes ou depois da assinatura do contrato! Destarte, ainda que o STJ tenha abrandado o rigor formal e permitido que o mero compromisso particular não registrado baste para o ajuizamento de embargos de terceiro, a ideia foi de não exigir o registro, especialmente, nos casos em que o negócio e a posse estejam inequivocamente comprovados.

Porém, o instrumento de contrato sem registro e sem prova segura do negócio e sequer posse anterior à penhora não é suficiente para o deferimento de tutela ou acolhimento dos embargos.

Postas nestes termos a questão, não há como se concluir que os embargantes são os legítimos proprietários de 40% do bem penhorado nos autos executivos.

O que se tem é a escritura pública de inventário e partilha de bens de que parte do imóvel penhorado pertence a executada Simone Pescara de Freitas Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Não havendo outras provas a serem juntadas aos autos pelos embargantes, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 9 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/02/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 15:02

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 13:37

Conclusos para decisão
29/11/2021 11:10

Juntada de impugnação
24/11/2021 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 17:49

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 14:43

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
09/09/2021 15:47

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2021 15:08

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 15:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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