30/03/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 13:21

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:32

Decorrido prazo de GEOVANE SANTOS IRINEU em 10/03/2022 23:59.
11/02/2022 09:24

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003456-54.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: R.

D.

S.

S., MILENE DA SILVA SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANE SANTOS IRINEU - PI18277 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO JOAO DO PIAUI - PI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 R.

D.

S.

S., menor impúbere, representado por sua genitora MILENE DA SILVA SOUSA, impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora promova o agendamento, em caráter de urgência, da Avaliação Social e Perícia Médica, necessárias para a análise do seu requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, protocolizado em 30/10/2020, sob o nº 1283420875.

Consta da inicial que o impetrante é portador de Leucomalácia Cerebral Neonatal – CID P91-2, necessitando de acompanhamento multiprofissional.

Além disso, é integrante de família hipossuficiente, razão pela qual buscou junto a Previdência Social a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC-LOAS, conforme requerimento protocolizado em 30/10/2020.

Sucede que passados mais de 10 meses, a autoridade impetrada se abstém de agendar a realização dos exames periciais necessárias para a análise do pleito administrativo, causando sério prejuízo ao impetrante que necessita do benefício para uma sobrevivência digna.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações, que foram apresentadas em ID 750313461.

Decisão de ID 764194519 concedeu a tutela de urgência para determinar à autoridade impetrada que promovesse a realização da avaliação social e perícia médica necessárias à análise do requerimento administrativo nº 1283420875, no prazo de 30 (trinta) dias.

Juntada aos autos informações prestadas pelo INSS noticiando a implantação do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência em favor do impetrante (ID 825716549).

Petição de ID 908500593 apresentada pelo MPF, na qual manifesta-se pela extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de interesse processual, com base no artigo 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Conforme demonstrado em petição de ID 825716549, o INSS já analisou o requerimento administrativo do impetrante e, reconhecendo a presença de todos os requisitos necessários, concedeu-lhe o benefício assistencial – BPC-LOAS, inclusive com DIB na DER.

Assim, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que configurada a ausência de interesse para se prosseguir com a presente demanda.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Defiro os benefícios de gratuidade da justiça.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
09/02/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 12:56

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2022 11:47

Conclusos para julgamento
01/02/2022 13:04

Juntada de parecer
31/01/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 20:39

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO JOAO DO PIAUI - PI em 27/01/2022 23:59.
22/11/2021 14:28

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 17:51

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/11/2021 09:41

Decorrido prazo de RHAVI DA SILVA SANTOS em 04/11/2021 23:59.
11/10/2021 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 14:40

Expedição de Mandado.
07/10/2021 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 12:20

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 12:20

Concedida a Medida Liminar
05/10/2021 15:33

Conclusos para decisão
05/10/2021 05:25

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO JOAO DO PIAUI - PI em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 16:41

Juntada de Informações prestadas
22/09/2021 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/09/2021 23:59.
20/09/2021 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 12:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/09/2021 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 12:16

Expedição de Mandado.
03/09/2021 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 10:57

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 10:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/09/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 09:45

Conclusos para despacho
02/09/2021 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
02/09/2021 17:53

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2021 17:28

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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