01/06/2022 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/06/2022 10:32

Juntada de Informação
31/05/2022 19:31

Juntada de contrarrazões
10/05/2022 11:14

Juntada de contrarrazões
08/04/2022 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 12:07

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 12:02

Conclusos para despacho
08/04/2022 02:03

Decorrido prazo de R R M EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:41

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 07/04/2022 23:59.
08/03/2022 02:13

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 07/03/2022 23:59.
17/02/2022 08:58

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 14:08

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0000315-15.2019.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: NILSON FONSECA MIRANDA, R R M EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO FERREIRA MOREIRA - PI15845 Advogados do(a) REQUERIDO: GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR - PI6355, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952, LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta inicialmente pelo MUNICÍPIO DE CARACOL/PI em face de NILSON FONSECA MIRANDA E R.R.M EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME com o objetivo de condená-los nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a omissão no dever legal de prestação de contas e a aplicação supostamente irregular de recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso PAC 2 8516/2014. [...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Quanto à verba honorária, não cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por força do art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal e do art. 18 da Lei nº 7.347/85, devendo ser aplicada a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa.

Transitada em julgado a vertente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/02/2022 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 12:59

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 12:59

Julgado improcedente o pedido
26/01/2022 11:16

Conclusos para julgamento
25/01/2022 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 24/01/2022 23:59.
24/01/2022 22:06

Juntada de alegações/razões finais
24/01/2022 16:53

Juntada de manifestação
24/01/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
12/12/2021 12:50

Juntada de documentos diversos
12/12/2021 11:44

Juntada de alegações/razões finais
16/11/2021 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 17:25

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 17:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/11/2021 11:26

Conclusos para julgamento
10/11/2021 10:22

Juntada de parecer
08/11/2021 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2021 10:33

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:44

Conclusos para despacho
04/11/2021 15:12

Juntada de manifestação
04/11/2021 11:06

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 08:00

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 24/09/2021 23:59.
02/09/2021 04:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 04:56

Juntada de diligência
15/07/2021 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE VIANA GOMES em 07/07/2021 23:59.
12/07/2021 20:35

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
19/05/2021 13:16

Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 08:46

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 15:57

Conclusos para despacho
12/03/2021 16:34

Juntada de contestação
19/11/2020 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/11/2020 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 12/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE VIANA GOMES em 28/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 22:07

Juntada de contestação
20/10/2020 19:30

Mandado devolvido cumprido
20/10/2020 19:30

Juntada de diligência
14/10/2020 13:00

Mandado devolvido cumprido
14/10/2020 13:00

Juntada de diligência
29/09/2020 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/09/2020 13:42

Mandado devolvido sem cumprimento
25/09/2020 13:42

Juntada de diligência
25/09/2020 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/09/2020 13:39

Expedição de Mandado.
25/09/2020 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 13:30

Expedição de Mandado.
25/09/2020 13:28

Expedição de Mandado.
25/09/2020 13:28

Expedição de Mandado.
25/09/2020 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 03:41

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 09/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 23:52

Juntada de petição intercorrente
15/07/2020 14:57

Juntada de Petição intercorrente
09/07/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 16:18

Juntada de Certidão de processo migrado
09/07/2020 16:17

Juntada de volume
09/07/2020 16:13

Juntada de volume
09/07/2020 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/07/2020 15:04

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
09/07/2020 15:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA APENAS PARA FINS DE POSSIBILITAR O LANÇAMENTO DA FASE DE MIGRAÇÃO PARA O PJE
19/03/2020 10:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 848
16/03/2020 15:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/03/2020 15:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/03/2020 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2020 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 15:27

CARGA: RETIRADOS PGF
20/11/2019 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 14:20

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2019 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/09/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO XI , Nº 175, DISPONIBILIZADO EM 17.09.2019.
16/09/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/09/2019 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/09/2019 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2019 15:03

Conclusos para decisão
22/08/2019 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RRM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
14/08/2019 16:21

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RRM EMPREENDIMENTO LTDA - ME
13/08/2019 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL DE IMPROBIDADE
30/07/2019 12:37

Conclusos para decisão
30/07/2019 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR - NILSON MIRANDA
11/07/2019 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RRM EMPREENDIMENTOS LTDA
05/07/2019 15:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 513/2019
17/06/2019 15:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2976/2019 - NOTIFICAÇAO DE NILSON FONSECA MIRANDA
17/06/2019 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2976/2019 - NOTIFICAÇAO DE NILSON FONSECA MIRANDA
03/06/2019 14:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2976
29/05/2019 11:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/05/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REU NÃO LOCALIZADO
21/05/2019 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/05/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/05/2019 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2019 16:37

Conclusos para despacho
15/05/2019 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF
15/05/2019 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE
15/05/2019 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2019 14:32

CARGA: RETIRADOS MPF
26/03/2019 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE REQUER PRAZO
25/03/2019 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2019 14:43

CARGA: RETIRADOS PGF
01/02/2019 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2019 14:02

CARGA: RETIRADOS AGU
18/01/2019 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/01/2019 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2019 14:06

Conclusos para despacho
14/01/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2019 14:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/01/2019 14:46

INICIAL AUTUADA
10/01/2019 17:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
26/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018956-57.2020.4.01.3500

Wiuller Oliveira Silverio

Reitor da Faculdade Alfredo Nasser - Uni...

Advogado: Rayssa Gomes Castanheira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2020 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1034892-77.2020.4.01.4000

Silvana Maria de Carvalho Lages

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Matheus Aguiar Lages

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/12/2020 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0000911-12.2013.4.01.3809

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Copisam Servicos de Manutencao e Represe...

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0005359-79.2018.4.01.3800

Conselho Regional de Contabilidade de Mi...

Geraldo Junio de Moura

Advogado: Willian Fernando de Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0002386-66.2014.4.01.3809

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Copisam Servicos de Manutencao e Represe...

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 10:39

Exibir Processo