25/05/2022 08:57

Conclusos para julgamento
05/03/2022 01:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:33

Decorrido prazo de E.M. DE A. ALMEIDA & CIA LTDA - EPP em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA em 03/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:08

Decorrido prazo de E.M. DE A. ALMEIDA & CIA LTDA - EPP em 25/02/2022 23:59.
13/02/2022 13:12

Juntada de manifestação
08/02/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 14:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/02/2022 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 12:58

Expedição de Mandado.
07/02/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 00:48

Publicado Decisão em 07/02/2022.
05/02/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1033169-32.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.M.

DE A.

ALMEIDA & CIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (doc. n. 437680348) contra a decisão de ID. n. 416296459, por meio da qual deferiu-se tutela de evidência para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, autorizando às impetrantes a exclusão do ICMS (destacado nos documentos fiscais) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS; b) suspender a exigibilidade de eventuais créditos tributários a esse título, constituídos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como os constituídos no seu curso, vedando-se a adoção de medidas, diretas ou indiretas, de cobrança.

Os embargos de declaração são cabíveis se opostos, em regra, no prazo de 5 (cinco) dias, e apenas quando houver em ato decisório obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC).

Em análise ao argumento despendido pela embargante, verifico que de fato houve erro material em relação a amplitude da tutela deferida, vez que a leitura da fundamentação da decisão não justifica a referência ao item b na aludida decisão, vez que veicula pretensão não suscitada na inicial, sendo necessário decotá-lo.

Ante o exposto: a) acolho os Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), corrigindo a decisão que, doravante, deverá ser lida da seguinte forma: Ante o exposto, defiro a tutela provisória de evidência (CPC, art. 311, IV), a fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, autorizando às impetrantes a exclusão do ICMS (destacado nos documentos fiscais) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS; 1.

Defiro o ingresso da União (PFN) na lide. 2.

Intime-se a autoridade coatora, para imediato cumprimento, assim como a União (PFN) dos termos da presente decisão. 3.

Após, intime-se o MPF para parecer. 4.

Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença. b) intimem-se as partes desta decisão. c) após, considerando a manifestação do MPF conforme doc. n. 421490856, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
03/02/2022 21:35

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 21:35

Juntada de Certidão
03/02/2022 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 21:35

Outras Decisões
03/02/2022 21:35

Embargos de Declaração Acolhidos
26/11/2021 14:29

Conclusos para decisão
06/10/2021 18:05

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 02:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA em 01/03/2021 23:59.
25/02/2021 00:44

Decorrido prazo de E.M. DE A. ALMEIDA & CIA LTDA - EPP em 24/02/2021 23:59.
09/02/2021 02:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA em 08/02/2021 23:59.
05/02/2021 13:07

Juntada de embargos de declaração
03/02/2021 10:17

Mandado devolvido cumprido
03/02/2021 10:17

Juntada de diligência
03/02/2021 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2021 14:39

Mandado devolvido cumprido
25/01/2021 14:39

Juntada de diligência
25/01/2021 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2021 09:14

Juntada de parecer
20/01/2021 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 15:36

Expedição de Mandado.
19/01/2021 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 18:03

Outras Decisões
14/01/2021 16:21

Conclusos para decisão
14/01/2021 12:00

Juntada de Informações prestadas
14/01/2021 10:33

Juntada de manifestação
11/01/2021 11:10

Expedição de Mandado.
11/01/2021 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2021 17:52

Juntada de petição intercorrente
22/12/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 10:09

Conclusos para despacho
17/12/2020 10:08

Juntada de Certidão
07/12/2020 15:22

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
07/12/2020 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2020 14:26

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004635-18.2008.4.01.3900

Gina Barbosa Calzavara

Prefeito da Universidade Federal do Para...

Advogado: Ivaldo Jose Bentes Capeloni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2008 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1058213-98.2020.4.01.3400

Reinaldo dos Santos Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Suelen Verissimo Payao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2020 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1021765-92.2021.4.01.3400

Vilmar Pereira de Souza

Uniao Federal

Advogado: Claudia de Souza Miranda Lino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2021 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1011177-35.2021.4.01.3300

Yoshiko Kanzaki de Farias

Uniao Federal

Advogado: Tais da Hora dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2021 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1011177-35.2021.4.01.3300

Yoshiko Kanzaki de Farias

Uniao Federal

Advogado: Tais da Hora dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2021 22:06

Exibir Processo