10/04/2024 13:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
10/04/2024 13:13

Transitado em Julgado em 10/04/2024
08/02/2024 09:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024
07/02/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024
06/02/2024 22:01

Não conhecido o recurso de UNIÃO
07/12/2023 19:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
07/12/2023 18:17

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
30/11/2023 06:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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