26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0007717-91.2007.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE VASCONCELLOS HAYNE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA - PA5441 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Indefiro o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores incontroversos (id 959581669), visto que os cálculos apresentados pela Contadoria foram homologados, nos termos da decisão (id 922798689), sendo definido, destarte, o valor devido aos exequentes, acrescentando-se, ainda, que os valores reconhecidos pela União são superiores ao valores homologados.

Nessa linha, não cabe analisar a impugnação apresentada pelos exequentes (id 957090165), tendo em vista que já houve decisão deste juízo sobre o valor devido.

Eventual inconformismo deve ser submetido à instância superior.

Com isso, expeçam-se as requisições de pagamento, conforme decisão de id 922798689 Intimem-se.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
27/07/2022 15:39

Conclusos para despacho
04/03/2022 13:08

Juntada de outras peças
03/03/2022 12:19

Juntada de impugnação
23/02/2022 21:03

Juntada de manifestação
23/02/2022 20:51

Juntada de manifestação
17/02/2022 00:55

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0007717-91.2007.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE VASCONCELLOS HAYNE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA - PA5441 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (doc. n. 269060350 - Pág. 23) requerido por MARIA LÚCIA DE VASCONCELOS HAYNE – ESPÓLIO em face da a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a satisfação de sentença judicial decorrente da ação nº 2007.39.00.007983-6, requerendo indébito a título de imposto de renda retido na fonte e honorários sucumbenciais, acrescidos de consectários legais.

Despacho (doc. n. 269060350 - Pág. 244).

Intimada, a UNIÃO apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença e cálculos (doc. n. 269060350 - Pág. 248) alegando excesso de execução, reconhecendo como devido o valor principal de R$32.626,31 e R$3.262,63, a título de honorários.

Parecer e cálculos da Contadoria no valor total de R$19.199,58 (docs. n. 514452891 e 514458353).

Na petição de id. n. 531480956 - Pág. 3, os exequentes apresentaram discordância com os cálculos do contador judicial.

A UNIÃO não se opôs quanto a conta da Contadoria (doc. n. 555377909). É o relatório.

Decido.

A Contadoria Judicial apresentou parecer conclusivo (doc. 514452891), asseverando que, quanto aos consectários legais, o espólio exequente adotou os juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, quando deveria sê-lo a partir da citação inicial, ressaltando ainda que foram apresentados cálculos do principal corrigido até 09/2010, desacompanhados das fichas correspondentes a todo o período.

O auxiliar do juízo juntou, ainda, planilha de cálculos informando que o valor devido pela executada seria da monta de R$19.199,58 (dezenove mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até abril/2021 (doc. n. 514458353).

Observo que tanto os cálculos apresentados pelo exequente (doc. n. 269060350 - Pág. 242), quanto pela executada (doc. n. 269060350 - Pág. 25) e contadoria judicial (doc. n. 514458353 - Pág. 1) possuem a mesma data base (setembro de 2017), sendo o cálculo da contadoria de montante bem inferior ao proposto pelo exequente e um pouco menos do encontrado pela executada.

A contadoria justifica o valor encontrado, nos seguintes termos (doc. n. 514452891): CÁLCULO DO EXEQUENTE: O valor do imposto a ser restituído, foi o mesmo para todas as competências, no entanto, não batem com os valores apresentados nas fichas financeiras, que foram apresentadas somente até 12/2007.

Os juros de mora começaram a ser calculados, a partir do vencimento de cada parcela, procedimento incorreto, pois o mesmo deveria ser calculado a partir da citação inicial.

Apresentou valores até 09/2010, no entanto, não apresentou as fichas financeiras comprovando o desconto do imposto de renda nas mesmas.

CÁLCULO DO EXECUTADO: Apresentou um cálculo com valores superiores do que esta seção apresentou.

Logo, seguem cálculos que esta Seção julga devidos, baseando nas fichas financeiras apresentados nos autos, aguardando possível apresentação das fichas financeiras do período a partir de 01/2008.

Era o que, no momento, me competia informar.

De fato, está correta a data base de cálculo adotada (setembro/2007) vez que o título executivo judicial assegurou o direito ao pagamento do indébito a partir do ajuizamento da ação (10/09/2007 – cf. doc. n. 269060350 - Pág. 2), tendo em vista a autora não ter apresentado, na fase de conhecimento, a prova do requerimento administrativo da isenção tributária pretendida (doc. n. 269060350 - Pág. 136).

Em relação ao valor principal, tem razão a União e a Contadoria em limitar o cálculo até dezembro/2007, e não até 09/2010, como pretende a exequente, haja vista esta ter apresentado as fichas financeiras somente até o final do exercício de 2017 (doc. n. 424845504 - Pág. 1).

Nesse ponto, não merece vigorar o argumento da exequente, na impugnação aos cálculos da contadoria, de que “na passagem do processo pelo 2º Grau de Jurisdição, houve apenas um ajuste quanto a taxa de atualização monetária a ser usada no cálculo final do Cumprimento de Sentença, sem a exclusão de parcelas ou anos, mantendo-se os demais termos da Sentença.” (doc. n. 531480956 - Pág. 3), porquanto o título executivo anunciou que o montante devido seria apurado em fase de liquidação de sentença (doc. n. 269060350 - Pág. 136).

A exequente alega que não tem mais os documentos a partir de 2018, no entanto, na realidade, é possível que não tenha mais havido retenção de imposto de renda a partir desse exercício, tendo em vista a concessão de tutela antecipada ainda no ano de 2017 (doc. id. 269060350 - Pág. 46), fato corroborado pela informação da Receita Federal de id. 269060350 - Pág. 250/252 e fichas financeiras de id. n. 269060350 - Pág. 2.

Portanto, diante das premissas supramencionadas e, considerando ainda, que os cálculos foram elaborados em consonância com os parâmetros do título executivo judicial, entendo que a conta elaborada pela Contadoria Judicial deva ser acolhida, configurando a real expressão monetária deste.

Ante o exposto: a) acolho em parte a impugnação da União e homologo a conta elaborada pela Contadoria, fixando como devido o montante de R$19.199,58 (dezenove mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$17.454,17 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos) a título de principal e R$1.745,42 (mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de honorários de sucumbência. b) condeno o espólio exequente ao pagamento, à União, de honorários, no percentual de 10% sobre a diferença do valor executado e o valor apontado pela Contadoria como devido, nos termos do art. 523 do CPC. c) intimem-se. d) sem impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (precatório), dando-se, ato contínuo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. e) em seguida, sem impugnação, retornem os autos para migração da requisição. f) fica intimada a executada para que, querendo, dê início à fase de cumprimento de sentença dos honorários fixados na presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
15/02/2022 12:45

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 12:45

Juntada de Certidão
15/02/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2021 12:04

Conclusos para decisão
25/05/2021 20:04

Juntada de manifestação
21/05/2021 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 09:58

Juntada de manifestação
23/04/2021 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
23/04/2021 15:58

Juntada de Cálculos judiciais
08/03/2021 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/03/2021 14:57

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Contadoria
08/03/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 07:47

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE VASCONCELLOS HAYNE em 11/02/2021 23:59.
26/01/2021 12:38

Juntada de manifestação
18/12/2020 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 09:46

Conclusos para despacho
13/10/2020 11:09

Remetidos os autos da Contadoria à 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
13/10/2020 11:09

Juntada de Cálculos judiciais
29/08/2020 11:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE VASCONCELLOS HAYNE em 25/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 11:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA em 25/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 06:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2020 06:29

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Contadoria
13/08/2020 06:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 14:27

Juntada de manifestação
02/07/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 10:52

Juntada de Certidão de processo migrado
02/07/2020 10:51

Juntada de volume
24/06/2020 19:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2020 11:30

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/12/2019 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2019 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 202 FLS
04/11/2019 11:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/10/2019 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/10/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 100-2019
23/10/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/10/2019 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2019 14:18

Conclusos para despacho
01/08/2019 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2019 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 183 FLS, MAIS AGRAVO
14/06/2019 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/06/2019 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/06/2019 14:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 181
27/05/2019 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2019 18:10

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO EM 08/04/2019 - REGULARIZAÇÃO
14/12/2018 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 179 FLS, MAIS AGRAVO
02/10/2018 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2018 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 167 FLS, AGRAVO EM APENSO
28/08/2018 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AGRAVO EM APENSO
10/07/2018 17:45

TRANSITO EM JULGADO EM
10/07/2018 17:45

RECEBIDOS DO TRF
02/12/2010 10:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOL 133 FLS +AGRAVO
03/11/2010 09:09

REMESSA ORDENADA: TRF
28/10/2010 09:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/10/2010 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 125 FLS, MAIS AGRAVO N. 2007.01.00.059513-0
20/10/2010 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AGRAVO EM APENSO N. 2007.01.00.059513-0
30/09/2010 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/09/2010 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº. 93/2010
21/09/2010 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/09/2010 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2010 13:13

Conclusos para despacho
16/09/2010 13:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT N 68139 DE 03/09/2010
06/09/2010 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 116 FLS, MAIS AGRAVO N. 2007.01.00.059513-0
04/08/2010 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR JOÃO GUILHERME/AGRAVO N. 2007.01.059513-0
03/08/2010 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/06/2010 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/06/2010 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/06/2010 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº. 055/2010
17/06/2010 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/06/2010 13:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA Nº 285/2010 REGISTRADA NO CVD.
30/04/2010 17:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/04/2010 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 25805 DE 16/04/2010
12/04/2010 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/04/2010 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº. 029/2010
05/04/2010 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/04/2010 14:14

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
15/12/2008 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/12/2008 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
18/09/2008 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2008 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 90 FLS
05/09/2008 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2008 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2008 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/08/2008 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 061/2008
11/06/2008 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/06/2008 14:58

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/06/2008 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2008 15:53

Conclusos para despacho
04/04/2008 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2008 11:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/01/2008 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2008 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2008 16:37

Conclusos para despacho
18/01/2008 16:37

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PROT N 84722 DE 19/12/2007
13/12/2007 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/12/2007 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PFN
13/12/2007 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTS NS 81735 DE 10/12/2007 E 81967 DE 11/12/2007
12/12/2007 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 46 FLS.
11/12/2007 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR NILTON ALVES
30/11/2007 16:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FAZENDA NACIONAL E UNIÃO FEDERAL
26/11/2007 10:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
26/11/2007 10:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
23/11/2007 18:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO, COM EFEITOS DE INTIMAÇÃO
23/11/2007 13:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 13-B, FLS. 19/21
21/11/2007 15:19

Conclusos para decisão
21/11/2007 15:19

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
23/10/2007 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
15/10/2007 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/10/2007 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EMENDAR A INICIAL EM 10 DIAS.
12/09/2007 17:49

Conclusos para decisão
12/09/2007 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2007 15:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/09/2007 15:58

INICIAL AUTUADA
10/09/2007 12:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2007

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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