TRF1 - 1013617-97.2018.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013617-97.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013617-97.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - BA21611-A RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1013617-97.2018.4.01.3400 RELATÓRIO As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Na sentença, de fls. 136-139, foi deferida segurança para que o Secretário Nacional de Segurança Pública “promova o acréscimo de 12 (doze) meses ao prazo de vigência previsto do convênio número 824605/2015 – SENASP/MJ”.

Considerou-se: a) “o repasse total foi efetivado pelo SENASP em 18/5/2016, iniciando-se o cômputo do limite temporal de dois anos estabelecido pela Lei n.º 10.201/2001, sendo o término de vigência previsto para 18/5/2018 (f. 27 – rolagem única), deve-se levar em conta o fato de que o objeto do convênio diz respeito a obra de engenharia, com grau de complexidade a demandar contratação de serviços especializados para elaboração de projetos executivo e complementares, o qual se deu pela via do processo licitatório, concluído somente em fevereiro de 2018 (ff. 33/68 – rolagem única).

Isso justifica a necessidade de ampliação do prazo para conclusão do objeto do Convênio n.º 824605/2015, conforme solicitado”; b) “o ajuste fora prorrogado em um ano, estando, portanto, o seu termo final estimado para maio de 2019.

Considerando o transcurso do tempo, a continuidade das obras - cujo término inclusive estava previsto para novembro de 2018 (id. 6663905) -, bem como a relevância dos serviços a serem prestados e o aproximar-se do termo final do prazo de prorrogação (maio de 2019), resta reconhecer consolidação dos fatos, em homenagem ao postulado da proporcionalidade, da segurança jurídica e ao interesse público”; c) “a existência do Convênio n.º 837701/2016- SENASP/MJ, em execução na Secretaria da Segurança e Defesa Nacional –SESDS, o qual está diretamente relacionado com o Convênio n.º 824605/2015, podendo ser prejudicado, no caso da paralisação da construção da Unidade de Medicina e Odontologia Legal do Instituto de Polícia científica do Município de Cajazeiras/PB – objeto deste feito”; d) “consta declaração datada de 16/4/2018, prevendo acréscimo de contrapartida ao Convênio n.º 824605/2015, o que reforça a necessidade de estender o prazo para conclusão das obras, diante do ajuste financeiro, adequação de valores e itens do plano de trabalho aos preços e condições finais apresentadas na conclusão do processo licitatório, concluído somente em fevereiro/2018”; e) “considerando o transcurso do tempo, a continuidade das obras - cujo término inclusive estava previsto para novembro de 2018 (id. 6663905) -, bem como a relevância dos serviços a serem prestados e o aproximar-se do termo final do prazo de prorrogação (maio de 2019), resta reconhecer consolidação dos fatos, em homenagem ao postulado da proporcionalidade, da segurança jurídica e ao interesse público”.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A União apela, às fls. 150-166, alegando: a) “o instrumento em tela foi objeto de 2 (duas) prorrogações pleiteadas pelo ente federado: 1) em resposta ao ofício nº 0960/2016/GS/SEDS/PB, de 07/11/2016, firmou-se o Termo Aditivo nº 1/2017, publicado em 23/05/2017, que teve por objeto a prorrogação da vigência para 18/07/2017; 2) em resposta ao ofício nº 0564/2017/GS/SESDS/PB, de 05 de julho de 2017, firmou-se o Termo Aditivo nº 2/2017, publicado em 20/07/2017, que teve por objeto a prorrogação da vigência para 18/05/2018”; b) “em relação à segunda, o Apelante apresentou elementos para a execução do instrumento, acostando o ‘Termo de Contrato de Empreitada PJU nº 23/2017’ (4675322; 4675325 e 4675328), com o objeto de contratar projetos executivos estrutural e complementares de engenharia, assinado em 06/06/2017, no qual o prazo de vigência do contrato é de 120 (cento e vinte) dias.

Deste modo, foi concedida a prorrogação até 18/05/2018, com vistas à conclusão do objeto.

Desta forma, descabe qualquer alegação de que a novel MP 841/2018 deu guarida ao pedido de prorrogação feito pelo recorrido”; c) “o pedido de prorrogação de vigência, bem como o aumento de contrapartida, foi enviado ao Concedente apenas em abril de 2018, conforme ofício nº 0267/2018/GS/SESDS, ou seja, em momento posterior à assinatura do contrato.

Tal conduta está em desacordo com o que dispõe o art. 26 da Portaria Interministerial 507, de 24 de novembro de 2011”; d) “o valor inicialmente pactuado, era de R$ 1.566.124,63 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) e o contrato firmado é de R$ 2.308.423,31 (dois milhões, trezentos e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), o que representa uma majoração de 47% (quarenta e sete por cento) do valor inicialmente pactuado”; e) “o ente federado não apresenta elementos técnicos, no SICONV, com vistas a garantir a adequada execução do projeto, destacando-se a ausência de licença ambiental”; f) “quanto ao fundamento de que a prorrogação seria necessária à execução do objeto do Convênio n.º 837701/2016, coligado ao Convênio nº 824605/2015, mais uma vez resta evidente a improficuidade na execução por parte do Estado, considerando que não há quaisquer sinais de início dos processos licitatórios”.

Sem contrarrazões.

Opina o MPF (PRR – 1ª Região) pelo não provimento da apelação. É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal – Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1013617-97.2018.4.01.3400 VOTO Colhe-se da sentença (fls. 136-139): ... “Pretende o Impetrante provimento jurisdicional que determine a prorrogação do prazo de vigência previsto do convênio número 824605/2015 – SENASP/MJ por mais 12 meses.

A despeito do fato de que o repasse total foi efetivado pelo SENASP em 18/5/2016, iniciando-se o cômputo do limite temporal de dois anos estabelecido pela Lei n.º 10.201/2001, sendo o término de vigência previsto para 18/5/2018 (f. 27 – rolagem única), deve-se levar em conta o fato de que o objeto do convênio diz respeito a obra de engenharia, com grau de complexidade a demandar contratação de serviços especializados para elaboração de projetos executivo e complementares, o qual se deu pela via do processo licitatório, concluído somente em fevereiro de 2018 (ff. 33/68 – rolagem única).

Isso justifica a necessidade de ampliação do prazo para conclusão do objeto do Convênio n.º 824605/2015, conforme solicitado.

Ressalto, ainda, que se infere da documentação constante dos autos, a existência do Convênio n.º 837701/2016- SENASP/MJ, em execução na Secretaria da Segurança e Defesa Nacional –SESDS, o qual está diretamente relacionado com o Convênio n.º 824605/2015, podendo ser prejudicado, no caso da paralisação da construção da Unidade de Medicina e Odontologia Legal do Instituto de Polícia científica do Município de Cajazeiras/PB – objeto deste feito.

De outro lado, à f. 92 – rolagem única, consta declaração datada de 16/4/2018, prevendo acréscimo de contrapartida ao Convênio n.º 824605/2015, o que reforça a necessidade de estender o prazo para conclusão das obras, diante do ajuste financeiro, adequação de valores e itens do plano de trabalho aos preços e condições finais apresentadas na conclusão do processo licitatório, concluído somente em fevereiro/2018.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à Autoridade Impetrada que promova o acréscimo de 12 (doze) meses ao prazo de vigência previsto do convênio número 824605/2015 – SENASP/MJ, a partir da intimação desta decisão.” RATIFICO esse entendimento acrescentando a ele trecho das da manifestação ministerial, porque pertinente, no sentido de que “na peça do agravo de instrumento, dá-se conta dos motivos do indeferimento pleito administrativo.

Nesse sentido, muito além de ser a decisão de prorrogação de convênios afeta à discricionariedade administrativa, a administração pontuou razões ponderáveis para a negativa ora combatida, quais sejam: a) o convênio em tela já fora prorrogado por 2 vezes, alcançando o limite máximo estabelecido em lei; b) inexiste licença ambiental para a cumprimento do objeto conveniado; c) a despeito dos anos de vigência do convênio, as obras não foram iniciadas; d) inexiste ainda, consoante argumentado no indeferimento id. 6664119, o relatório de sondagem do terreno, projeto este que define melhor a alternativa a ser adotada como elemento de fundação (Portaria Interministerial nº 424/2016) (...)Com o deferimento da liminar, o ajuste fora prorrogado em um ano, estando, portanto, o seu termo final estimado para maio de 2019.

Considerando o transcurso do tempo, a continuidade das obras - cujo término inclusive estava previsto para novembro de 2018 (id. 6663905) -, bem como a relevância dos serviços a serem prestados e o aproximar-se do termo final do prazo de prorrogação (maio de 2019), resta reconhecer consolidação dos fatos, em homenagem ao postulado da proporcionalidade, da segurança jurídica e ao interesse público” ...

Jurisprudência deste Tribunal: CONVÊNIO.

IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE XAPURI/AC.

PRORROGAÇÃO.

POSTULADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INTERESSE PÚBLICO.

POSSIBILIDADE.

FATO CONSUMADO. 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva renovação do Convênio SINCOV: 790577/2013 Contrato de Repasse nº 33068/2013, destinado à implantação da Praça da Juventude no município de Xapuri/AC. 2.

O impetrante alega na inicial que o Convênio em questão, fora celebrado em dezembro de 2013, tendo seu efetivo início em 23/02/2015, a obra hoje encontra-se com um percentual de execução em 55,58% que equivale a um, valor de 829.485,11 (oitocentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), do valor global do Convênio que é de R$ 1.492.400,00.

A prefeitura também já alocou de contra partida o valor de R$ 10.990,79 de um valor total da contra partida que é de R$ 29.900,00. 3.

Na sentença considerou-se que, o interesse público atrelado à conclusão da obra objeto do convênio que proporcionará um local para promoção de esporte, lazer e cultura deve prevalecer em detrimento do prazo assinalado para a formalização do pedido de prorrogação, mormente se considerado que o atraso no requerimento de prorrogação é inferior a 90 dias, do que se infere que as diligências para prorrogações do contrato não trarão consequências danosas ao concedente. 4.

Como bem anotou MPF, a sentença deve ser mantida, haja vista os postulados da Administração Pública e do interesse público, eis que o convênio de nº 790577/2013 já está em fase de conclusão e, portanto, a sua interrupção traria prejuízos não só ao Município, mas também à União, eis que propiciaria a deterioração e o desperdício dos recursos materiais já aplicados. 5.

A liminar foi deferida em 15/10/2018, confirmada pela sentença.

Deve ser preservado o fato consumado.

O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial.

Nesse sentido: TRF1, AMS 0014580-53.2012.4.01.3200/AM, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 08/02/2018. 6.

Negado provimento à remessa necessária. (REO 1000713-81.2018.4.01.3000, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 21/10/2020) Além disso, a liminar foi deferida em 08/08/2018 (fls. 103-105), confirmada pela sentença.

Deve ser preservado o fato consumado.

O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial.

Nego provimento à apelação e ao reexame necessário.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator DEMAIS VOTOS e PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1013617-97.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DA PARAÍBA Advogado do(a) APELADO: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - BA21611-A EMENTA CONVÊNIO.

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PRORROGAÇÃO.

INTERESSE PÚBLICO.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1.

Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que foi deferida segurança para que o Secretário Nacional de Segurança Pública “promova o acréscimo de 12 (doze) meses ao prazo de vigência previsto do convênio número 824605/2015 – SENASP/MJ”. 2.

Na sentença, considerou-se: a) “o repasse total foi efetivado pelo SENASP em 18/5/2016, iniciando-se o cômputo do limite temporal de dois anos estabelecido pela Lei n.º 10.201/2001, sendo o término de vigência previsto para 18/5/2018 (f. 27 – rolagem única), deve-se levar em conta o fato de que o objeto do convênio diz respeito a obra de engenharia, com grau de complexidade a demandar contratação de serviços especializados para elaboração de projetos executivo e complementares, o qual se deu pela via do processo licitatório, concluído somente em fevereiro de 2018 (ff. 33/68 – rolagem única).

Isso justifica a necessidade de ampliação do prazo para conclusão do objeto do Convênio n.º 824605/2015, conforme solicitado”; b) “o ajuste fora prorrogado em um ano, estando, portanto, o seu termo final estimado para maio de 2019.

Considerando o transcurso do tempo, a continuidade das obras - cujo término inclusive estava previsto para novembro de 2018 (id. 6663905) -, bem como a relevância dos serviços a serem prestados e o aproximar-se do termo final do prazo de prorrogação (maio de 2019), resta reconhecer consolidação dos fatos, em homenagem ao postulado da proporcionalidade, da segurança jurídica e ao interesse público”; c) “a existência do Convênio n.º 837701/2016- SENASP/MJ, em execução na Secretaria da Segurança e Defesa Nacional –SESDS, o qual está diretamente relacionado com o Convênio n.º 824605/2015, podendo ser prejudicado, no caso da paralisação da construção da Unidade de Medicina e Odontologia Legal do Instituto de Polícia científica do Município de Cajazeiras/PB – objeto deste feito”; d) “consta declaração datada de 16/4/2018, prevendo acréscimo de contrapartida ao Convênio n.º 824605/2015, o que reforça a necessidade de estender o prazo para conclusão das obras, diante do ajuste financeiro, adequação de valores e itens do plano de trabalho aos preços e condições finais apresentadas na conclusão do processo licitatório, concluído somente em fevereiro/2018”; e) “considerando o transcurso do tempo, a continuidade das obras - cujo término inclusive estava previsto para novembro de 2018 (id. 6663905) -, bem como a relevância dos serviços a serem prestados e o aproximar-se do termo final do prazo de prorrogação (maio de 2019), resta reconhecer consolidação dos fatos, em homenagem ao postulado da proporcionalidade, da segurança jurídica e ao interesse público”. 3.

A sentença está alinhada com o entendimento deste Tribunal, visto que o convênio firmado entre o estado da Paraíba e a União (n. 824605/2015) já está em fase de desenvolvimento.

A interrupção traria prejuízos não só ao Estado, mas também à União, eis que propiciaria a deterioração e o desperdício dos recursos materiais já aplicados.

Precedente: REO 1000713-81.2018.4.01.3000, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 21/10/2020. 4.

Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 07 de março de 2022.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

APELADO: ESTADO DA PARAÍBA , Advogado do(a) APELADO: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - BA21611-A .

O processo nº 1013617-97.2018.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-03-2022 Horário: 14:00 Local: Plataforma teams